Encerrando a série especial dos 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, o deputado estadual Carlos Giannazi (PSOL-SP) falou da importância do ECA no processo educativo, baseado na promoção de avanços para crianças, jovens e sociedade em geral. Segundo ele, o documento ratifica a Constituição Federal e atua em conjunto à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o que só ajuda a escola.

Portal CPP: O senhor acredita que o ECA contribui para a universalização da educação? Quais são as principais diretrizes do documento em relação ao assunto?

Carlos Giannazi: O ECA confirma, ele regulamenta o capítulo da educação da Constituição Federal, que vai do artigo 205 ao 214. Então, ele reforça todos os princípios da educação nacional, sobretudo o acesso à educação, a garantia da permanência e a qualidade de ensino. Posto isso, o ECA é fundamental porque reforça esses aspectos e, além disso, também uma lei aprovada posteriormente, a LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional).

CPP: Qual a ligação dele com a LDB?

C.G: Ele traz um grande reforço numa garantia básica que é o direito à educação, isto é, a educação passa a ser tratada como um direito de todas as crianças e adolescentes, tanto no ensino fundamental, quanto no ensino médio. O ECA reforça e estimula o governo a investir em políticas públicas na área da educação. Essa é a ligação. 

CPP: O Estatuto, conforme o Capítulo IV, garante educação a todas as crianças e jovens, inclusive com escolas próximas à residência. Entretanto, ainda falta aplicação efetiva da determinação. Um relatório do movimento Todos pela Educação mostrou na última semana que 2,8 milhões de crianças e jovens encontram-se fora da escola. De que forma é possível alcançar aplicabilidade integral do ECA no País. 

C.G: Nós temos que acionar mais a justiça, acionar o Ministério Público, porque o artigo 5º da LDB , que é reforçado pelo ECA também, estabelece como crime de responsabilidade não oferecer vagas ou oferecê-las de forma irregular no ensino fundamental. Crime de responsabilidade caracteriza negligência do representante público, o que permite ao MP ter o instrumento legal para exigir a aplicação da LDB/ECA, assim como punição do agente público ou dirigente educacional, seja ele secretário de educação, um dirigente de ensino, até mesmo o governador ou o prefeito que não atendam às exigências. 

CPP: Qual é o caminho legal para que essas denúncias cheguem ao Ministério Público? 

C.G: Isso pode partir da própria família, quando determinada vaga é negada, acionando direta e gratuitamente o MP. Outro caminho é recorrer ao Conselho Tutelar, que acionará o Ministério. 

CPP: Como é a relação escola e ECA?

CG: Os dois combinam muito bem, embora muita gente critique. O ECA, como disse, garante educação de qualidade, educação pública gratuita, laica, democrática, emancipadora. E a escola é isso, ela não confronta esses ideais. Existe a ideia de que o ECA atrapalha a educação, porque ele só trata de direitos sem abordar os deveres, o que não é verdade. O ECA é um estatuto avançadíssimo do ponto de vista das garantias de ensino às crianças e adolescentes, portanto só ajudando as escolas. Não há antagonismo entre um e outro. 

Carlos Giannazi é professor universitário, diretor de escola pública, mestre em educação e doutor em história pela Universidade de São Paulo. Foi vereador da capital paulista de 2001 a 2007, candidato a prefeito em 2012. Como deputado, apoia a luta por melhorias de serviços públicos, principalmente relacionados à educação. É referência na defesa da escola pública de qualidade e da valorização dos profissionais da área.

Esta série especial, em comemoração aos 25 anos do ECA – completados segunda-feira, 13 – foi idealizada pela diretora Maria Claudia Junqueira, com participação da Secretaria de Comunicação, o que inclui a equipe de TV da entidade. Ao longo da semana outros materiais informativos serão publicados neste portal e na TV CPP. Acompanhe!

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