Os devedores terão de separar recursos para o pagamento, dando esperanças a quem espera pelo dinheiro

 

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 30 de novembro, em duas votações, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que definiu 31 de dezembro de 2020 como a data-limite para Estados e municípios zerarem a fila de precatórios. Como já passou pelo Senado, a mudança na Constituição será promulgada pelo Congresso Nacional em uma solenidade, ainda não agendada.

 

Esses pagamentos são dívidas dos governos com os cidadãos – como quando uma categoria entra na Justiça para cobrar uma gratificação que não foi paga. O relatório aprovado manteve a proposta do Senado, feita com sugestões de prefeitos e governadores. Entram no regime especial dos precatórios que já estavam atrasados em 25 de março de 2015 e todos os que forem emitidos até o fim de 2020.

 

Para acertar essas dívidas, governos e prefeituras poderão usar 20% dos depósitos judiciais das ações em que são parte. Hoje, o dinheiro é depositado e fica parado até o fim dos processos. Também haverá a reserva de 1/12 da receita corrente líquida, que é a soma de todos os recursos que entram no caixa dos governos municipais e estaduais. Esses valores serão depositados em uma conta especial dos Tribunais de Justiça, que são os órgãos responsáveis pela organização e pelos pagamentos dos precatórios. A PEC também manteve a possibilidade de o credor fechar acordo para receber antes o dinheiro, se desistir de até 40% do valor. Os prefeitos e governadores se organizaram para apresentar a PEC depois que o STF (Supremo Tribunal Federal) deu prazo para a fila acabar.

 

Fonte: STF (Supremo Tribunal Federal)