A Justiça Federal derrubou uma decisão de primeira instância que obrigava o Ministério da Educação (MEC) a homologar a resolução do Conselho Nacional de Educação (CNE) que define valores de implantação do Custo Aluno-Qualidade inicial (CAQi). O prazo da decisão, proferida em agosto, terminaria na próxima semana.
A ação foi proposta pela Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem).
O CAQi é o índice que dever prever o valor mínimo a ser gasto por aluno para garantir um ensino público de qualidade. Sua implementação já foi aprovada em 2014 como um dos objetivos do Plano Nacional de Educação (PNE), e deveria ter entrado em vigor em 2016.
A decisão foi do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. “Em agravo de instrumento apresentado pela AGU, o desembargador federal Novelly Reis (TRF1) deu provimento ao recurso, anulando a decisão e determinando a extinção do processo da Justiça Federal no Maranhão sem resolução do mérito”, afirmou ao G1 a assessoria de imprensa da Advocacia-Geral da União (AGU).
Entre os argumentos que basearam a decisão, o desembargador Novély Vilanova citou o fato de que a Famem “não tem legitimidade para postular direitos de entes políticos”, e afirmou que “a questão é extremamente complexa para ser resolvida em tutela provisória”.
Definição do CAQi
Os parâmetros foram desenvolvidos pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação (CNDE), que considera o CAQi um “instrumento imprescindível para a garantia da aprendizagem do alunos e de condições adequadas de trabalho para as educadoras e para os educadores”.
Em 2010, o Conselho Nacional de Educação (CNE) normatizou o CAQi segundo os parâmetros da CNDE, “como referência para a construção de matriz de padrões mínimos de qualidade para a Educação Básica pública no Brasil”.
Esse parecer, porém, segue sem validade oficial, porque o MEC jamais homologou o documento. Em 2014, quando o PNE adotou o CAQi, o ministério recebeu o prazo de dois anos para discutir e implementar o instrumento, com os parâmetros do parecer ou de acordo com seus próprios estudos.
A comissão que discutiria o tema só foi criada em março de 2016, ainda na gestão de Aloizio Mercadante. Em outubro de 2016, o G1 mostrou que a comissão nunca tinha se reunido.
Questionado de novo em setembro deste ano, o MEC não respondeu se a comissão chegou a se reunir. A pasta disse, em nota, que “deu andamento aos trabalhos [da comissão] e recompôs a Instância Permanente de Negociação e Cooperação Federativa entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios”, órgão criado em 2015, na gestão de Renato Janine Ribeiro. O ministério acrescentou que essa instância tem, entre suas atribuições, “se manifestar a respeito dos trabalhos e estudos técnicos desenvolvidos pelo MEC”, o que inclui o Custo Aluno-Qualidade.
A decisão judicial, de 17 de agosto, deu ao MEC 60 dias para homologar o parecer de 2010 e adotar esses parâmetros para o financiamento da educação básica. Segundo o documento, os parâmetros valeriam até que a comissão concluísse seu trabalho.
AGU defende atrelar valor por aluno a desempenho
Na decisão que anulou o processo, publicado em 6 de outubro, o desembargador Novély Vilanova citou o argumento de defesa apresentado pelo governo federal para justificar a complexidade da questão. Na defesa da AGU, a União alega que implementar o parecer “não somente não atenderia satisfatoriamente como ainda introduziria problemas de difícil solução, e mesmo previsão, para a política pública educacional”.
O CAQi prevê dois valores que devem servir como mecanismos de definição do investimento necessário na educação, de acordo com cada aluno e etapa de ensino. O primeiro é o CAQi, que representa o gasto mais baixo possível com todas as despesas necessárias para atingir um mínimo padrão de qualidade na educação. O segundo é o Custo Aluno-Qualidade (CAQ), que representa o padrão de qualidade educacional semelhante ao de países desenvolvidos.
O prazo para a implementação do CAQi terminou no fim de junho de 2016, dois anos após a aprovação do PNE. Já o CAQ teria que entrar em vigor em meados de 2018.
Entre esses possíveis problemas, a AGU citou “a inexistência de associação entre o CAQi proposto e o desempenho dos alunos; e o conflito normativo com outros padrões de qualidade utilizados, particularmente aqueles do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)”.
Procurado pelo G1, o Ministério da Educação afirmou que promover a qualidade e a equidade na educação não está relacionado ao desempenho dos alunos.
Daniel Cara, coordenador-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, considera o parecer da AGU “equivocado”, e diz que “ter uma escola com professores condignamente remunerados, com política de carreira, formação continuada, número adequado de alunos por turma, biblioteca, laboratórios de ciências e informática, quadra poliesportiva coberta e Internet banda larga é direito dos alunos e condição necessária para a qualidade da educação”.
Além disso, segundo ele, “o direito não deve estar submetido a critérios de mérito, sob pena das escolas dos mais pobres serem sempre precárias e a dos mais ricos, sempre melhores”.
Em setembro, o MEC afirmou, ao ser questionado sobre o atraso na implementação do CAQi, que “o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) é condição essencial para que se possa discutir a regulamentação do custo aluno qualidade”, e que “o MEC está acompanhando no Congresso a discussão da prorrogação da emenda constitucional que estabelece o Fundeb. Depois da votação, o MEC vai regulamentar o Custo Aluno Qualidade (CAQ)”.
O MEC disse ainda que “não se trata de ser contra ou a favor de regulamentar o CAQi antes de 2020. Trata-se ainda de definição, tanto do ponto de vista de critérios, quanto do impacto financeiro orçamentário, os quais estão em estudo”.
Fonte: G1