No último dia 24 de julho, a Lei de Cotas para a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho completou 22 anos. Apesar de ter sido um grande avanço para a garantia deste direito, ainda há muito a fazer no tocante às políticas públicas; estimulando a contratação, capacitação e fazendo valer a legislação.
A lei número 8.213/91 estabelece que todas as empresas com mais de cem funcionários devem preencher entre 2% e 5% de suas vagas com trabalhadores que tenham algum tipo de deficiência. Segundo dados do Ministério do Trabalho e Emprego, se a determinação fosse cumprida em sua totalidade, o Brasil teria 980 mil pessoas com deficiência empregadas formalmente. A realidade mostra, porém, que apenas uma em quatro vagas destinadas a este fim é preenchida.
O Brasil ratificou, em 2008, a Convenção da ONU sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, que introduz a acessibilidade e o trabalho como direitos. Em abril deste ano, o prefeito Fernando Haddad assinou a adesão da capital ao Plano Nacional Viver sem Limite, assumindo o compromisso da criação de um Plano de Ações Articuladas para Pessoas com Deficiência.
Com a missão de promover a transformação social necessária à inclusão, a Secretaria da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida da Prefeitura de São Paulo tem atuado como uma ferramenta facilitadora para que o poder público e os vários setores da sociedade desenvolvam projetos que propiciem a interação da diversidade humana.
Sabemos que o processo de inclusão é mais complexo do que meramente o cumprimento da Lei de Cotas. Avancemos para que no futuro haja total acesso, não somente ao trabalho, mas a uma vida plena para todos os brasileiros. Quando chegarmos a esse dia não serão mais necessárias leis de cotas nem secretarias como a que dirijo atualmente.
Ponto de vista de Marianne Pinotti é secretária municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida de São Paulo
SECOM/CPP