Congressistas tentam adiar votação, prevista para esta quinta-feira (25); proposta não passa, diz presidente da CAE
Lideranças de algumas das principais bancadas do Senado reagiram nesta terça-feira (23) à polêmica proposta de extinguir os mínimos de gastos para saúde e educação e passaram a criar obstáculos para a sua votação. Prevista para esta quinta (25), a votação do projeto que permite o acionamento de medidas de controle de gastos em momentos de crise nas contas públicas poderá ser adiada para a próxima semana, o que seria uma derrota para o ministro Paulo Guedes (Economia).
Nesta terça-feira, o relator da PEC (proposta de emenda à Constituição) Emergencial, Márcio Bittar (MDB-AC), manteve os pontos polêmicos na versão final de seu relatório. A equipe econômica defende a ideia de acabar com o piso constitucional para saúde e educação. O argumento é que o Orçamento está bastante engessado, e isso daria poder aos gestores públicos, inclusive ao Congresso, de decidir onde aplicar os recursos. Mas há críticas mesmo dentro da base do governo no Senado.
A retirada desse item da PEC desidrataria ainda mais o pacote de medidas considerado fundamental por Guedes e que tem sido a aposta dele para seguir no governo após derrotas na sua agenda liberal. A PEC tem o objetivo de apresentar um conjunto de ações de redução de despesas para o ajuste das contas públicas e, além disso, viabilizar nova rodada do auxílio emergencial para trabalhadores informais e desempregados.
Inicialmente, estava previsto, por exemplo, o corte de jornada e de salários de servidores públicos em período de crise fiscal, mas, diante da resistência no Congresso, Guedes cedeu e já deixou esse ponto fora da versão mais recente da proposta. A manutenção da extinção do gasto mínimo para saúde e educação provocou a reação dos senadores, que passaram a articular formas de adiar a votação. O líder do MDB, maior bancada do Senado, com 15 parlamentares, Eduardo Braga (MDB-AM), pediu em plenário o adiamento da votação para a próxima terça-feira (2).
Braga afirmou que o texto não foi apresentado aos demais líderes na data programa, não havendo, portanto, tempo hábil para a construção de um texto consensual. “Estamos num reforço com Vossa Excelência [presidente Rodrigo Pacheco], com as lideranças desta casa, lideranças da Câmara e do governo na construção de um texto da PEC Emergencial que represente, de um lado, a responsabilidade social, e, de outro, a responsabilidade fiscal de que o Brasil precisa”, afirmou. “Eu não creio que nós teremos tempo hábil para chegarmos nesta quinta já com um texto amadurecido e suficientemente negociado seja com a Câmara, seja com o próprio governo, seja com as bancadas do Senado”, completou.
“Ajuda emergencial é algo extremamente urgente para o povo brasileiro, mas precisamos fazer com a segurança jurídica necessária, com a responsabilidade necessária”. Em reservado, os senadores Paulo Rocha (PT-PA) e Jean Paul Prates (PT-RN), respectivamente líderes do PT e da minoria, se reuniram com o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), para solicitar que o item fosse retirado da pauta desta quinta-feira. No dia anterior, Prates havia afirmado que se tratava de uma “chantagem nefasta” a inclusão da desvinculação dos gastos, como contrapartida ao auxílio emergencial. O próprio Pacheco reconheceu que havia forte resistência à proposta, que seria discutida com líderes partidários. O presidente do Senado afirmou que não considerava “inoportuna” a inclusão dos polêmicos pontos no relatório, mas acrescentou que a posição do relator Bittar não seria imposta. “O que nós vamos propor é que possamos sentar os líderes partidários para entendermos justamente o alcance dessa desvinculação e se ela deve ser mantida ou não no texto. Não vai ser imposta a posição do senador Márcio Bittar e nem a minha própria posição em relação a isso”, afirmou no início da tarde.
A reação partiu de oposicionistas e de integrantes de partidos mais próximos do governo. Em plenário, o líder do PSDB, Izalci Lucas (PSDB-DF), solicitou a retirada do polêmico ponto, para evitar atraso na tramitação da PEC Emergencial e do auxílio. “Percebo que não caberia, sob hipótese nenhuma, colocar nessa PEC o assunto [desvinculação para saúde e educação]. Podemos até discutir em outro momento, mas não na PEC emergencial, que é urgente.
O novo presidente da CAE (Comissão de Assuntos Econômicos), Otto Alencar (PSD-BA), disse que a proposta “não tem chances” de passar. “Nós aprovamos no ano passado e já foi promulgada a PEC do Fundeb [fundo com recurso para educação], agora vai se desvincular essa questão que foi feita no ano passado? Não dá para ter estabilidade política, administrativa numa situação dessa. É brincadeira aprovar uma PEC [do Fundeb] como aprovou e depois vem uma agora para dizer: “Não, o que desvinculou no ano passado é para desvincular agora’. Não existe isso.”
Na segunda (22), Pacheco não apoiou a extinção total dos pisos constitucionais. Disse que o ideal seria flexibilizar essas regras, mas mantendo uma exigência mínima para essas duas áreas somadas. Deputados e senadores das bancadas de saúde, educação e ligados ao serviço público também tentarão barrar a mudança.
O relatório também permite que o presidente da República proponha a decretação de calamidade pública ao Congresso, que terá o poder de decidir sobre o assunto. Essa é uma das diferenças entre o texto protocolado e a versão que circulou entre parlamentares nos dias anteriores. Antes, o relatório preliminar mencionava apenas que a decretação da calamidade pública de âmbito nacional seria uma atribuição exclusiva do Congresso.
Com a calamidade acionada, Executivo e Legislativo seriam dispensados de cumprir regras orçamentárias como a que exige uma compensação para criar medidas que impactem as contas públicas. A dispensa valeria para medidas que aumentam despesas e para as que reduzem receitas, desde que não apresentem medidas continuadas e que tenham propósito exclusivo de enfrentar a calamidade.
Fonte: Folha de São Paulo