Atualizado em 09 novembro, 2023 às 11:39
O governador paulista protocolizou, em 18 de outubro, na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), Proposta de Emenda Constitucional (PEC) propondo alteração no artigo 255 da Constituição do Estado, que atualmente destina a aplicação anual de, no mínimo, 30% da receita resultante de impostos para manutenção e desenvolvimento do ensino público. A proposta do Executivo paulista reduz esse percentual para 25%.
>Palavra da presidente: CPP repudia corte de verbas para a Educação paulista
Há de se destacar que a Constituição Federal de 1988 prevê para os Estados aplicação de, no mínimo de 25%. Entretanto, um ano depois, os constituintes paulistas, tendo a dimensão da grandeza quantitativa do número de escolas e de alunos pertencentes à rede pública, bem como a existência de três grandes universidades públicas estaduais (USP, Unicamp e Unesp), tiveram uma visão de futuro e inseriram na Constituição do Estado o percentual de, no mínimo, 30% destinado para manutenção e desenvolvimento do ensino público.
Na atual proposta de mudança na Constituição Paulista, o senhor governador alega que estes 5% do orçamento poderão ser utilizados tanto em gastos com Educação, como também para financiamento adicional das ações e serviços de saúde, servindo este percentual como um “coringa” dependendo da necessidade e prioridade do momento das respectivas áreas.
Considerou que com a saída definitiva dos aposentados e pensionistas dos recursos transferidos do Fundeb sobrarão recursos e assim, não haveria necessidade, portanto, de ir além dos 25% previstos na Constituição Federal. Com a aludida proposta, haverá uma diminuição em torno de R$ 9,6 bilhões de recursos da Educação.
Óbvio que todos nós sabemos das necessidades que existem na área da saúde e que esta carece de recursos financeiros. Porém, retirar verbas do ensino público não nos parece a melhor solução, uma vez que o próprio governo, no orçamento para 2024, prevê benesses para várias empresas privadas ao abrir mão de expressiva cifra.
Educação não constitui prioridade para este governo, como também não constituiu para seus antecessores. Indagamos que, se há recursos disponíveis, por que não alocá-los para várias prioridades educacionais que não foram atendidas ao longo de todos estes últimos anos?
Dentre estas prioridades, destacamos:
1) pagamento correto do piso salarial com repercussão em toda a carreira do magistério;
2) manutenção preventiva, reforma e adequações das escolas permitindo acessibilidade, construção de espaços e aquisição de equipamentos;
3) capacitação e atualização de professores em exercício, sendo que muitos deles não tiveram uma formação adequada devido à proliferação de cursos de pedagogia à distância;
4) execução de projetos voltados a suprir deficiências de aprendizagem, principalmente na alfabetização decorrente do período da pandemia;
5) revisão do número de alunos por sala de aula;
6) abertura de concursos para dotar as escolas com pessoal de apoio de acordo com o módulo definido pela própria Secretaria da Educação;
7) cumprimento das metas previstas no Plano Estadual de Educação aprovado pela Lei 16.279/2016.
Caberá aos 94 deputados estaduais aprovar ou NÃO a proposta do governador. Esperamos que os parlamentares desta legislatura tenham a mesma visão que tiveram seus colegas constituintes em 1989, quando, de forma altaneira, decidiram pelo desenvolvimento do ensino público deste estado e, assim, busquem outras medidas alternativas que venham ampliar os recursos para a área da saúde, sem, contudo, retirar recursos da Educação.
O Centro do Professorado Paulista estará presente nas lutas que teremos pela frente para assegurar o atual percentual constitucional de 30%. Entraremos em contato com cada um dos nossos deputados e concitamos os nossos associados que assim também o procedam para que a Educação e, consequentemente, as crianças e jovens não sejam prejudicadas no futuro.
* Sebastião Mario dos Santos é terceiro vice-presidente do Centro do Professorado Paulista