O Centro do Professorado Paulista, ao tomar conhecimento da Política Nacional de Educação Especial (PNEE) do governo Bolsonaro, sente-se na obrigação de vir a público repudiar o teor da proposta, que fere a Constituição Federal e os direitos das pessoas com deficiência, recuando nas conquistas de Educação Inclusiva.

A nova Política de Educação Especial propõe separação de estudantes, ou seja, crianças com deficiência passarão a estudar em escolas e salas especiais, não mais ficarão juntas a todos os alunos. Especialistas e professores apontam para claro retrocesso.

A luta por inclusão de alunos com deficiência sempre foi empunhada no CPP. O ex-presidente Palmiro Menucci, que foi deputado, defendia que um dos pilares da democracia é a igualdade de oportunidades a todos os cidadãos, oferecendo o mesmo padrão de educação para todas as crianças brasileiras, sem distinção.

Promover inclusão é um desafio que escolas, pais e as próprias crianças enfrentam diariamente. Diante disso, faz-se necessário espaço adequado, profissionais capacitados, além do pensamento de que estudantes com deficiência têm direito à educação como quaisquer outros.

Após anos de reivindicações, conquistando a garantia da inclusão em sala de aula, o presidente Jair Bolsonaro assinou o Decreto 10.502/20, publicado em 1º de outubro, tornando pública a PNEE, que incentiva a segregação de estudantes com deficiência.

O texto vai contra o Estatuto da Pessoa com Deficiência, aprovado em 2015, o que comprova que o assunto avançou nos últimos anos. Um dos pilares da Lei 13.146/15 é a inclusão e a igualdade de tratamento, conforme o artigo 1º, que diz: “É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania”.

O CPP entende que a medida é preconceituosa. Segundo a professora Loretana Paolieri Pancera, presidente em exercício, é inadmissível colocar em prática uma medida que dá vários passos atrás nas conquistas que pautam a inclusão.  Para ela, a interação entre crianças com deficiência com as demais auxilia no processo de aprendizagem. “Há mais de 30 anos está comprovada, em diversas pesquisas, que a qualidade da educação no ambiente da inclusão é a melhor alternativa”, ressalta.

Especialistas comentam que para melhorar a questão da educação inclusiva é importante a capacitação de professores e a implementação de infraestrutura mais acessível nas escolas. Outros pontos são a elaboração de diretrizes pedagógicas para direcionar os professores, que precisam de orientação para acolher os jovens conforme a necessidade de cada um.

A proposta da PNEE é investir em instituições públicas e entidades como Apaes, que quiserem adotar a política. Contudo, para especialistas, os recursos devem ser destinados às escolas regulares, pois muitas não têm estrutura para proporcionar a inclusão. “O que o governo precisa fazer é investir em acessibilidade, e não dificultar ainda mais a vida de crianças com deficiência”, reitera Loreta, como é conhecida no magistério paulista.

O CPP lutará em parceria com o Departamento Jurídico contra os argumentos do Decreto 10.502/20, no sentido de requerer a imediata revogação ou mesmo a cassação por via judicial, uma vez que o ato normativo contraria leis e decretos que prezam pela educação inclusiva e integrada com outras políticas públicas, ferindo, ainda, princípios constitucionais, como o da dignidade da pessoa humana e da isonomia às pessoas com deficiência.