Caso texto seja aprovado, parlamentares vão decidir ano a ano os gastos das duas áreas
A minuta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que recria o auxílio emergencial prevê o fim do mínimo de gastos em Saúde e Educação para a União, Estados e municípios. A proposta já havia sido cogitada pela equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, no fim de 2019, quando foi enviada a PEC do pacto federativo, mas perdeu força diante da forte resistência. Como resultado, a proposta foi de apenas fundir os gastos mínimos nas duas áreas para que os gestores tivessem mais flexibilidade na aplicação dos recursos. Agora, o relator, senador Marcio Bittar (MDB-AC), retoma a ideia original.
Hoje, os estados e o Distrito Federal precisam destinar 12% das receitas com impostos às ações de Saúde. Os municípios têm de aplicar o equivalente a 15%. Na União, esse porcentual também era de 15% da receita corrente líquida até 2017, quando o piso passou a ser atualizado pela inflação.
No caso da Educação, o mínimo é de 25% das receitas com impostos para estados e municípios. Na União, o piso era de 18% até 2017, quando o valor passou a ser atualizado pela inflação. Desde a década de 1930, quando a Constituição passou a prever porcentual de aplicação mínima na Educação, o piso deixou de existir apenas em períodos autoritários: durante o Estado Novo de Getúlio Vargas (1937-1946) e no período de 1967 a 1988, sob a Carta outorgada pelo Regime Militar.
Já a vinculação da Saúde foi incluída na atual Constituição, vigente já há mais de 30 anos. Caso o texto seja aprovado, parlamentares vão decidir ano a ano os gastos das duas áreas.
O texto, ao qual o Estadão/Broadcast teve acesso, tem a marca de horário de 22h25 de domingo e foi encaminhado às lideranças para uma rodada de avaliação, antes de ser protocolado pelo relator. Por isso, ainda pode sofrer alterações. Na minuta, os artigos da Constituição que preveem os mínimos em saúde e educação são simplesmente revogados.
“As vinculações têm uma razão de ser. O jabuti sobe na árvore e está lá em cima por uma razão, não sobe sozinho. A Constituição de 1988, que colocou isso como prioritário, tinha o objetivo de garantir fatias do Orçamento para áreas essenciais. Mudar isso não é trivial. É mais um ponto que vai exigir longa discussão”, afirmou o diretor executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado, Felipe Salto.
“A desvinculação não pode ser aprovada de forma aligeirada e oportunista. Os recursos da educação precisam ser protegido das pressões de curto prazo e do populismo”, criticou, em nota, o Todos Pela Educação. Para o movimento, a desvinculação pode levar a uma “redução substancial” dos gastos públicos com Educação.
No entanto, aliados de Lira não acreditam que o fim do gasto mínimo para essas áreas irá ser aprovado. O deputado Doutor Luizinho (PP-RJ) classificou a proposta como “péssima”. Ele faz parte da bancada da Saúde, que, assim como partidos de esquerda da Câmara e do Senado, se mobilizam para derrubar esse trecho da PEC. No Senado, muitos parlamentares, inclusive líderes de bancada, consideram difícil que avance no Congresso, especialmente em um ritual acelerado.
“Acho até um absurdo querer vincular uma proposta de desvincular gastos com saúde e educação numa PEC Emergencial, que é para ontem. Nós acabamos de aprovar o Fundeb [fundo com recursos para educação] e agora vem uma proposta para desvincular. Desvincular significa reduzir os recursos da educação”, afirma o líder da bancada do PSDB, Izalci Lucas (DF).
A versão preliminar do relatório também prevê o fim da transferência de recursos do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) para o BNDES (Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social). Isso chegou a ser proposto na reforma da Previdência. Esses recursos são financiados com o PIS/Pasep. A Constituição determina que, pelo menos, 40% das receitas do PIS/Pasep serão destinadas ao BNDES para financiar os programas de desenvolvimento econômico.
A votação da PEC Emergencial está programada para quinta-feira (25) no plenário do Senado.
Fonte: O Estado de São Paulo e Folha de São Paulo