Para presidente da Câmara, é preciso aprovar já mudanças nas regras do funcionalismo para que eleição não contamine o debate
O presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), disse nesta terça-feira (3) que a reforma administrativa, que prevê uma reestruturação do RH do Estado, pode ser votada pelos deputados ainda nestes mês. “Esperamos, em relação à reforma administrativa, ter a votação ao fim de agosto porque temos de remetê-la ao Senado Federal. Infelizmente, com a polarização existente hoje no Brasil, temos a obrigação de entregar matérias estruturantes até novembro”, afirmou Lira, durante o fórum Estadão Think, realizado pelo jornal O Estado de São Paulo.
Lira avaliou que ficará mais difícil avançar com reformas no ano que vem, quando os interesses eleitorais vão se sobrepor à agenda econômica. “Se avançar na Câmara, fica mais fácil aprovar no Senado ano que vem. O importante é avançar agora. Podemos avançar neste ano e continuar no ano que vem, mesmo sabendo das dificuldades de um ano eleitoral”, afirmou o presidente da CNI (Confederação Nacional da Indústria), Robson Andrade.
A reforma administrativa foi enviada pelo governo ao Congresso em setembro de 2020. A proposta tem como objetivo alterar as regras para os futuros servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, estados e municípios. Ou seja, as mudanças propostas pelo governo não atingem os atuais servidores e mesmo aqueles que entrarem no serviço público antes da aprovação da reforma. Também não altera a estabilidade nem os vencimentos desses servidores.
Lira enfatizou que os direitos adquiridos de servidores não serão eliminados pela reforma. “Não vamos atacar direito adquirido”, afirmou o presidente da Câmara. “Não somos inconsequentes, sabemos dos nossos limites constitucionais.” Ele reconheceu que categorias de funcionários públicos têm o maior lobby no Congresso, mas considerou que tais interesses “não serão maiores do que os fatos”.
A proposta prevê que a reforma não vai atingir parlamentares, magistrados (juízes, desembargadores, ministros dos Tribunais superiores), promotores, procuradores e militares. Segundo Lira, todos os Poderes entrariam na reforma administrativa se fosse possível, porém, caso não envie proposta de mudança em suas categorias, a inclusão do Judiciário poderia significar que o Congresso estaria extrapolando limites constitucionais. Já o relator da comissão especial que aprecia a proposta, o deputado Arthur Maia (DEM-BA), discordou de Lira. “Na minha lógica, se o parecer fosse apresentado hoje, o Judiciário estaria incluído na reforma.”
Ao tratar da estabilidade dos cargos, Maia assegurou que o servidor que alcançou tal direito será preservado, mas isto não impede que ele seja submetido à avaliação de desempenho. “Uma coisa é direito adquirido, outra é avaliação de desempenho.” A demissão por “baixo desempenho” seria enviada como lei complementar, o que ainda não ocorreu.
Fonte: O Estado de São Paulo