A Resolução SEDUC/SP – 44, de 10 de setembro de 2019, veiculada no Diário Oficial do Estado nesta quarta-feira, na página 28, Seção I, dispõe  sobre a expansão do Programa  Ensino  Integral – PEI no âmbito da rede estadual de ensino de São Paulo.

O Secretário de Estado da Educação, considerando:

a  Lei  de  Diretrizes  e  Bases  da  Educação  Nacional  –  LDB,  instituída pela Lei 9.394, de 20-12-1996, determina nos artigos 24,  §  1º,  e  34  que  a  jornada  escolar  do  ensino  médio  e  ensino  fundamental  será  ampliada  de  forma  progressivamente  para  o  tempo integral;

o  Plano  Nacional  de  Educação,  instituído  pela  Lei  federal  13.005,  de  25-06-2014,  e  o  Plano  Estadual  de  Educação,  instituído  pela  Lei  16.279,  de  08-07-2016,  os  quais  determinam,  na  meta  6,  que  50%  das  unidades  escolares  devem  ter  ensino  integral, até 2024 e 2026, respectivamente;

a  importância  do  Ensino  Integral  para  o  desenvolvimento  da educação do indivíduo, na totalidade de seus aspectos, e seu impacto na melhoria da aprendizagem. Resolve:
 

Artigo  1°  –  Ficam  instituídas,  no  âmbito  da  Secretaria  da  Educação do Estado de São Paulo, as diretrizes para expansão do Programa Ensino Integral – PEI, regulamentado pela Lei Complementar  1.164,  de  04-01-2012,  alterada  pela  Lei  Complementar  1.191, de 04-01-2012, que englobam:

1. Processo de adesão de novas unidades escolares;
2. Recursos Humanos das unidades escolares;

III. Organização e funcionamento das unidades escolares.

Capítulo I

Adesão da Unidade Escolar
 

Artigo 2º – A adesão de novas unidades escolares no Programa Ensino Integral percorrerá as seguintes etapas:

1. Anúncio do Secretário da Educação sobre a possibilidade de novas unidades escolares  da  rede  estadual  ingressarem  no  Programa Ensino Integral;
2. Anúncio dos Dirigentes Regionais de Ensino aos diretores das unidades escolares de sua circunscrição, para manifestação de interesse de adesão ao Programa;

III.  Manifestação  do  diretor  da  unidade  escolar  sobre  a  implantação do Programa na unidade escolar;

1. Reuniões de escuta da comunidade escolar e do conselho de escola sobre  a adesão  ao  Programa  Ensino  Integral,  sendo  neste momento apresentado o  Programa e suas especificidades;
2. Formalização dos  documentos  para  adesão,  conforme  disposto nos §§ 5°, 6° e 7° .

• 1º – A  Secretaria  de  Estado  da  Educação  disporá  anualmente  sobre  os  critérios  para  priorização  de  ingresso  de  novas  unidades escolares no Programa.
• 2º – A Diretoria de Ensino deverá fazer reuniões formativas com os diretores das unidades escolares que atendam aos critérios de priorização considerados para o Programa.
• 3º – O diretor da unidade escolar se responsabilizará pelo engajamento e escuta da respectiva comunidade e seu conselho de escola.
• 4º – A  comunidade  e  o  conselho  de  escola  são  atores  importantes  nas  ponderações  sobre  como  e  quando  o  ingresso  no Programa Ensino Integral ocorrerá.
• 5º – O  diretor  da  unidade  escolar  deverá  encaminhar  à  Diretoria de Ensino registro fotográfico e escrito da reunião com a comunidade escolar e ata da reunião do conselho de escola.
• 6º – Após  a  aceitação  pelo  diretor  da  unidade  escolar  e  pela  comunidade  escolar,  a  adesão  da  unidade  escolar  ao  Programa  será  formalizada  pelo  Dirigente  Regional  de  Ensino,  por  meio do sistema eletrônico Portalnet.
• 7º – Após a formalização no sistema eletrônico Portalnet, a Secretaria da Educação deverá validar as unidades escolares que farão parte do Programa Ensino Integral no ano subsequente.

 

Artigo 3º – As unidades escolares que fazem parte do Projeto Escola de Tempo Integral – ETI, conforme dispõe a Resolução SE  60/2017,  que  quiserem  ser  convertidas  para  o  modelo  do  Programa  Ensino  Integral,  poderão  aderir  ao  Programa,  desde  que  respeitados  os  critérios  estabelecidos  pelo  Secretário  da  Educação  no  momento  do  anúncio  do  processo  de  adesão  das  novas unidades escolares para o ano subsequente.

Artigo 4º – O aluno da unidade escolar que aderir ao Programa  Ensino  Integral  tem  preferência  de  vaga  para  matrícula  no  ano subsequente, sendo direcionado para uma unidade escolar próxima caso não deseje fazer parte do Programa.

Capítulo II

Recursos Humanos.

 

Artigo 5º – As unidades escolares participantes do Programa Ensino  Integral  poderão  contar  com  quadro  de  magistério  próprio,  independentemente  do  módulo  de  pessoal  em  vigor  para  as demais unidades escolares estaduais.

 

Artigo  6º  –  A  carga  horária  de  trabalho  dos  integrantes  do  quadro  do  magistério  em  exercício  nas  unidades  escolares  estaduais  do  Programa  Ensino  Integral  será  de  8  horas  diárias,  correspondendo a 40 horas semanais em atividades com carga horária  multidisciplinar  ou  de  gestão  especializada  seguindo  o  Regime  de  Dedicação  Plena  e  Integral  descrito  na  Lei  Complementar 1164, de 4 de janeiro de 2012.

• 1º –  A  carga  horária  do  docente  nas  unidades  escolares  do  Programa  Ensino  Integral,  respeitados  o  respectivo  campo  de  atuação  e  as  habilitações/qualificações  que  possua,  compreenderá  obrigatoriamente  componentes  curriculares  da  Base  Nacional  Comum,  da  Parte  Diversificada  e  das  Atividades  Complementares.
• 2º – As horas de trabalho pedagógico coletivo e individual que compõem a  carga  horária  total  do  professor  deverão  ser  cumpridas, em sua totalidade, no âmbito da unidade escolar do Programa Ensino Integral.

 

Artigo  7º  –  Os  integrantes  do  quadro  do  magistério  em  exercício nas unidades escolares estaduais do Programa Ensino Integral  farão  jus  a  Gratificação  de  Dedicação  Plena  e  Integral  – GDPI, correspondente a 75% sobre o salário base, nos termos da Lei Complementar 1.191, de 28-12-2012.

 

Artigo  8º  –  Todos  os  profissionais  do  quadro  de  magistério  da Secretaria da Educação poderão atuar nas unidades escolares do  Programa  Ensino  Integral  e,  para  tanto,  o  processo  de  credenciamento desses profissionais será realizado de acordo com a  natureza  e  as  peculiaridades  das  funções  a  serem  exercidas,  com base na estrutura e modelo diferenciados dessas unidades escolares.

• 1º –  O  processo  de  credenciamento  percorrerá  as  etapas  discriminadas  a  seguir,  sendo  os  procedimentos  de  cada  etapa  determinados  pela  Secretaria  da  Educação  por  meio  de  resolução específica:

1) Inscrição para credenciamento no Programa;

2) Resposta a questionário sobre o Programa;

3) Entrevista e aula-teste;

4) Classificação;

5) Atribuição de aulas.

• 2º – O  processo  de  credenciamento  será  realizado  pela  Diretoria  de  Ensino,  com  edital  publicado  em  Diário  Oficial  do  Estado  e  divulgado  junto  às  unidades  escolares  de  sua  circunscrição.
• 3º – Os  profissionais  que  estiverem  exercendo  suas  atividades laborais na unidade escolar no momento da adesão terão prioridade no processo de credenciamento.

 

Artigo 9º – Os integrantes do quadro de magistério, titulares de  cargos  e/ou  ocupantes  de  funções atividade,  que  estiverem  em efetivo exercício na unidade escolar no momento da adesão da mesma ao Programa, permanecerão com seus cargos/funções na referida unidade escolar, caso sejam credenciados no Programa Ensino Integral.

• 1º –  Os  integrantes  do  quadro  de  magistério  titulares  de  cargos e/ou ocupantes de funções atividades que não aderirem ou  não  permanecerem  no  Programa  Ensino  Integral  terão  seus  cargos/funções  removidos  e/ou  transferidos  para  a  unidade  escolar geograficamente mais próxima.
• 2º – A  permanência  no  Programa  dos  integrantes  do  quadro  de  magistério  dependerá  do  resultado  satisfatório  de  Avaliação de Desempenho a ser estabelecida pela Secretaria da Educação por meio de resolução específica.
• 3º – Os  integrantes  do  quadro  de  magistério,  que  estiverem afastados junto ao Programa e que tenham sido avaliados favoravelmente pela permanência no mesmo, terão seus cargos/funções  transferidos  para  a  unidade  escolar  do  Programa  em  que atuam, independentemente do ano em que a escola tenha aderido ao Programa.

 

Artigo  10º  –  O  processo  de  credenciamento  do  diretor  da  unidade escolar será diferente daquele dos demais profissionais do quadro do magistério.

• 1º – Caso o diretor opte, ele se mantém na unidade escolar que acaba de ingressar no Programa e sua avaliação no primeiro ano equivalerá a seu processo de credenciamento.
• 2º – O diretor será responsável por liderar a implantação do modelo pedagógico  e  de  gestão  do  Programa  e  por  seus  resultados no primeiro ano, tais como como aderência à metodologia, quantitativo de matrículas e nível de aprendizagem.

 

Artigo  11º  –  Todos  os  docentes  devem  fazer  a  inscrição  para  o  processo  de  atribuição  de  classes  e  aulas  normalmente,  independentemente de:

1. Estarem em uma unidade escolar regular;
2. Estarem em  uma  unidade  escolar  do  Programa  Ensino  Integral;

III.  Estarem  em  uma  unidade  escolar  regular  que  fez  a  adesão ao Programa para o ano seguinte.

• 1º – O  período  de  inscrição  para  atribuição  de  classes  e  aulas será divulgado pela Secretaria da Educação.
• 2º –  Os  docentes  que  não  forem  credenciados  ou  não  permanecerem  no  Programa  Ensino  Integral  participarão  do  processo  de  atribuição  de  classes  e  aulas  na  unidade  escolar  de classificação.

 

Artigo  12º  –  A  atribuição  de  aulas  para  os  docentes  das  unidades escolares do Programa Ensino Integral será feita pelo diretor da unidade escolar.

Capítulo III

Organização e Funcionamento da Unidade Escolar

 

Artigo 13 º- As unidades escolares que aderirem ao Programa Ensino Integral poderão ofertar tanto turmas de anos finais do ensino fundamental quanto turmas de ensino médio.

• 1º – A unidade escolar já participante do Programa Ensino Integral e ofertante apenas de um segmento de ensino, seja dos anos finais do  ensino  fundamental  ou  ensino  médio,  poderá  solicitar  a  inclusão  de  outro  segmento,  desde  que  respeite  o  disposto no caput.
• 2º – Nos  casos  do  §  1º  desse  artigo,  a  unidade  escolar  deverá  solicitar  análise  de  viabilidade  ao  Departamento  de  Planejamento  e  Gestão  da  Rede  Escolar  e  Matrícula  –  DGREM  da  Coordenadoria  de  Informações,  Tecnologia,  Evidências  e  Matrícula  –  CITEM  e  à  Coordenação  de  Gestão  de  Recursos  Humanos – CGRH .
• 3º – A unidade escolar já participante do Programa Ensino Integral e que  oferte  turmas  de  anos  iniciais  do  ensino  fundamental poderá continuar com a oferta deste segmento.

 

Artigo 14º – As unidades escolares integrantes do Programa Ensino  Integral  também  poderão  ofertar  turmas  noturnas  de  ensino médio e/ou turmas noturnas na modalidade de Educação de Jovens e Adultos.

Parágrafo  único.  O  Regime  de  Dedicação  Plena  e  Integral  é  válido  apenas  para  os  docentes  que  atuarem  nas  turmas  de  turno integral do Programa Ensino Integral.

 

Artigo  15º  –  As  unidades  escolares  do  Programa  Ensino  Integral poderão ter turmas:

1. no modelo  de  turno  integral  único  de  9  horas  e  30  minutos ou
2. no modelo de turno integral em dois turnos de 7 horas.

• 1º – As diretrizes sobre a organização e funcionamento das unidades escolares que  aderirem  ao  Programa  serão  editadas  pela Secretaria da Educação por meio de resolução específica.
• 2º – As unidades escolares que optarem pelo modelo de 2 turnos integrais de 7 horas deverão encaminhar formalmente a solicitação por este modelo à Diretoria de Ensino e Secretaria da Educação para análise.
• 3º – A   carga   horária   dos   integrantes   do   quadro   do   magistério  em  exercício  nas  unidades  escolares  do  Programa  Ensino Integral obedece o disposto no artigo 6º desta resolução independentemente do modelo de turno integral da unidade escolar.
• 4º – As  unidades  escolares  que  fazem  parte  do  Programa  no modelo de turno integral único de 9 horas e 30 minutos não poderão  migrar  para  o  modelo  de  turno  integral  de  2  turnos  de 7 horas.

 

Artigo 16º – As unidades escolares do Programa Ensino Integral poderão contar com a Sala de Recursos, conforme previsto na Resolução SE 68, de 12-12-2017.

 

Artigo 17º – O artigo 5º e o artigo 11 da Resolução SE 57, de 25-10-2016 passa a vigorar com a seguinte redação:“Artigo 5° –                  .

III – Aula-teste.

(…)

• 3º – O docente poderá se inscrever para atuação na docência ou para  os  postos  de  trabalho  de  Professor  Coordenador  e  Vice-Diretor.                   

” (NR)

“Artigo 11 –                 

.1  –  Faixa  I:  candidatos  à  função  Professor  ou  Professor  de  Sala  de  Leitura, classificados  em  unidade  escolar  que  aderiu  ao  Programa  no  ano  de  abertura  o  processo  seletivo  de  credenciamento.

” (NR)

 

Artigo  18º  –  O  artigo  13  da  Resolução  SE  52  02-10-2014  passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo  13  –  As  unidades  escolares  do  Programa  Ensino  Integral poderão ter turmas:

1. no modelo  de  turno  integral  único  de  9  horas  e  30  minutos ou
2. no modelo de turno integral em dois turnos de 7 horas.

”(NR)

 

Artigo  19º  –  Ficam  revogados  os  seguintes  dispositivos  da  Resolução SE 57, de 25-10-2016:

I – inciso I do art. 4°;

II – §3º do artigo 11.

 

Artigo  20º  –  Esta  resolução  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação.