O governo de São Paulo publicou nesta quinta-feira (20), no Diário Oficial do Estado, o Decreto nº 64.798/20, que dispõe sobre a concessão de abono complementar aos servidores para equiparação do piso salarial do magistério paulista com o piso nacional.
DECRETO Nº 64.798,DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020
Dispõe sobre a concessão de abono complementar aos servidores, na forma que especifica, em cumprimento ao estabelecido na Lei federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.
JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no artigo 5º da Lei federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que trata da atualização do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, Decreta:
Artigo 1º – Será pago abono complementar ao servidor da Secretaria da Educação, integrante de classe docente do Quadro do Magistério, a que se refere o inciso XVIII do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.317, de 21 de março de 2018, quando o valor da Faixa e Nível em que estiver enquadrado for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, e corresponderá à sua diferença, obedecida a jornada de trabalho do servidor.
Artigo 2º – Farão jus ao abono complementar, a que se refere o artigo 1º deste decreto, os docentes que se encontrem enquadrados nas seguintes situações funcionais:
I – Professor Educação Básica I:
- a) Faixa 1 – Nível I ao VI;
- b) Faixa 2 – Nível I ao IV;
- c) Faixa 3 – Nível I e II;
II – Professor Educação Básica II:
- a) Faixa 1 – Nível I ao III;
- b) Faixa 2 – Nível I;
III – Professor II:
- a) Faixa 1 – Nível I a V;
- b) Faixa 2 – Nível I e II.
Artigo 3º – O disposto no artigo 1º deste decreto será aplicado aos docentes para que o somatório do valor da Faixa e Nível e do complemento de piso, proporcionalmente, à jornada de trabalho, atinja os valores a seguir discriminados:
I – R$ 2.886,15 (dois mil, oitocentos e oitenta e seis reais, quinze centavos), quando em Jornada Integral de Trabalho Docente;
II – R$ 2.164,61 (dois mil, cento e sessenta e quatro reais, sessenta e um centavos), quando em Jornada Básica de Trabalho Docente;
III – R$ 1.731,69 (mil, setecentos e trinta e um reais, sessenta e nove centavos), quando em Jornada Inicial de Trabalho Docente;
IV – R$ 865,85 (oitocentos e sessenta e cinco reais, oitenta e cinco centavos), quando em Jornada Reduzida de Trabalho Docente.
- 1º – O valor mínimo da aula será de 1/200 (um duzentos avos) sobre o valor do piso fixado para a Jornada Integral de Trabalho Docente.
- 2º – O valor do abono complementar a que se refere o artigo 1° deste decreto não será considerado para efeito do cálculo de qualquer vantagem pecuniária, exceto no cômputo do décimo terceiro salário e no cálculo do terço de férias.
- 3° – Sobre o valor do abono complementar incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica.
Artigo 4º – O disposto neste decreto aplica-se:
I – aos ocupantes de função atividade, bem como aos contratados, na correspondência das cargas horárias que efetivamente venham a cumprir;
II – aos inativos e pensionistas com reajustes fixados pela paridade de remuneração.
Artigo 5º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2020.
Meu Deus!!!!! mais um absurdo que somos obrigados a assistir e que os “sindicatos ” não tomam uma posição firme contra esse governo autoritário. GARANTAM QUE NOSSOS SALÁRIOS NÃO SEJAM DESCONTADOS, ASSIM TEREMOS UMA PARALISAÇÃO EM MASSA DA CATEGORIA…… é lógico que a PMSP para em peso, pois não sofrem os descontos de seus salários!!!!!!!!!! O governo faz o que quer e não vemos mobilização alguma de voces!!!!!!!!
Infelizmente vejo a classe dos professores totalmente engessada, não merecedora do cargo que ocupa uma vez que aceita como cordeirinho todas as enganações dos governos PSDB, estando sem reajuste há vários anos. Este governador, carregado de má fé, dá a todo momento pé na bunda do funcionalismo público com decretos e projetos de lei que depreciam a classe, além do calote dos precatórios e este abono.
Não é mais questão de paralisar para aumentos e sim para não passar fome.
Não sou professor, mas já fui aluno e hoje com meus 67 anos nunca pensei que um dia iria me envergonhar dos professores pois parecem não merecedores de salário digno de uma profissão tão importante. Meus sinceros pêsames.
Quem sabe faz a hora, não espera acontecer, ou então não sabe e não merece ser professor. O Dória está certo???
Estaremos muito prejudicados se afastar os por licença médica e quando aposentados. O abono e corrigido sem acréscimo que ganhamos por direito e será pago se para aqueles que estiverem em exercício ativo. Meu Deus não podemos aceitar isso!!!
Quer dizer que não vou receber nada? Sou PebII faixa 2 nível B.
CPP: encaminhado à Procuradoria. Aguarde retorno por e-mail.
Aposentados nada, né? E o que os sindicatos fazem? Nada
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Está na hora de pararmos… independente de desconto ou não de salário, pois o que estão fazendo
com a nossa carreira profissional é simplesmente desumano. Sem aumento salarial desde 2014 e agora a proposta
de um abono para poucos.E até quando vamos aceitar isto? Vamos parar gente e ir para as ruas antes que
seja tarde demais. Depois não adianta reclamara que os sindicatos nada fazem por nós.
Elidio vai estudar um pouco, quantas vocês você paralisou este ano, veja quantas vezes o sindicato já chamou para paralisação. Desde do ano passado os sindicatos estão chamando para uma paralisação e nada. O meu acorda tenho vergonha toda greve tem como principio o desconto, os governo ainda mais estes fascistas já tem isso como premissa para não acontecer espera-se uma adesão em grande escala. Alias você é professor do que ?? só falta dizer que é de história ai ferrou tudo.
Por favor, e quanto aos professores que ganham acima do piso, não terão nenhum tipo de reajuste?
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Pela analise do abono. A realidade é simples, não há tabela de vencimentos. Não há carreira no Magistério do Estado de São Paulo. Os salários estão congelados, sem aumento real há anos.Lamentável!
Sou aposentada com paridade PB II faixa I nível B ….vou ter direito a esse abono ? Já vi o demonstrativo de pacto de março e não veio abono algum .
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Sou aposentada com paridade. Faixa 1 nível D.
Meu salário base está menor que o mínimo nacional. O demonstrativo de pagamento saiu hoje e não veio nenhum abono.
Virá em folha suplementar?
Não sei o que faz o STJ em Brasilia que não afasta este Sr do cargo de governador do Estado de São Paulo, Não respeita a Constituição Paulista e tão pouco os Professores. É inadmissível que os professores fiquem sem reajuste há mais 6 anos. Há anos estão burlando as leis concedendo esmolas aos trabalhadores ativos e deixando de remunerar os inativos. Até quando o povo brasileiro vai continuar votando em gente desta qualidade. E estes deputados. O povo precisa sair as ruas para acabar com os salários de deputados e suas aposentadorias. Dai quem sabe a coisa muda. Eles não trabalham para a nação e seu povo, eles trabalham pros seus bolsos e por lobs.
O abono salarial será pago no dia 06/03?
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Sou peb 1, ingressei em 2008, estou na faixa1 nível 6. Ao invés de ter aumento tive descontos no salário base não recebi vale transporte, nem abono , nem porcaria nenhuma, é um desaforo trabalhar e não receber um valor merecido, estou revoltada com o que o governo têm feito com a categoria, não é justo viver com essa miséria de salário, humilhante!
Sou Professora PEB 1,Readaptada com 20 horas semanais,Aposentada em 1992,Especializada em Educação Pré-Primária.
Em que dia será pago o abono salarial para os professores?
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Pelo que podemos perceber o abono foi só para os iniciantes, pois quem há anos investiu em formação e cursos de atualização- dançou, considerando que entrou com a evolução de carreira pela via acadêmica e/ ou não acadêmica e atingiu uma faixa ou um nível acima do proposto não irá fazer jus nem a esse pequeno valor complementar. Vejo que no caso do professor de educação básica II, faixa 2 só o nível I irá receber, Então pergunto:
Como fica os demais níveis dessa faixa 2? E a faixa 3 e demais faixas e níveis? Ficaremos com os salários congelados? Como fica a tabela de carreira e salários?
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Sou professora PEB I, aposentada em 2016 na função de vice diretor de escola, porém, sem os devidos reajustes para a categoria desde então! Gostaria de saber, o porquê do meu salário base estar diferente,ou seja, bem abaixo daquele que consta nas recentes postagens dos sites responsáveis por tal divulgação? Confio muito nos esclarecimentos desta entidade, pois na maioria das vezes, o resultado satisfatório em todos os processos coletivos dos quais fiz parte, vieram sempre a contento!Grata.
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Quando será pago o salário que veio errado em março e qdo será pago o abono salarial prometido pelo governo.
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Sou professor PEB II, aposentado e só recebi 160 ( de 2.577,74 para 2.739,74 ) de reajuste o correto não séria aproximadamente 308 ( de 2.577,74 para 2.886,24 ). Gostaria de saber, aconteceu com mais alguém ?
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Sou professora PEBI, Faixa 3 Nivel F
Meu salario base hoje é R$ 2087,91 o valor correto não seria R$ 2.164,61 (dois mil, cento e sessenta e quatro reais, sessenta e um centavos), quando em Jornada Básica de Trabalho Docente???
Gostaria de saber se está correto.
No aguardo, agradeço .
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Boa tarde! Sou professor aposentado PEB II com 70% do total que deveria receber, desde 1999 , pois pedi um afastamento para terminar o mestrado e a licença era sem vencimentos, mas sem prejuízo das demais garantias. Depois foi caçado a lei, e quando eu soube que poderia entrar com uma ação, já havia se passado mais de 5 anos. Recebo bruto R$2700,00. Eu deveria ter direito ao bônus? Obrigado, Luiz Carlos O. Dias