Foi publicado no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (1º), no Suplemento da Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei Complementar nº 51/2015. O documento altera a Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual. A medida decorre de estudos realizados pela Secretaria da Educação.
De acordo com o texto, os docentes poderão celebrar novo contrato de trabalho, para suprir atividade docente da rede de ensino público estadual, observada a existência de recursos financeiros, fundamentada na LC, decorridos 180 dias do término do contrato. A contratação para o exercício de função docente terá o prazo máximo de três anos e poderá ser prorrogada até o último dia letivo do ano em que findar o prazo.
Os direitos e obrigações decorrentes da contratação para função docente ficarão suspensos sempre que ao contratado não forem atribuídas aulas. O PL trata ainda do orçamento, em que as despesas resultantes da aplicação da lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário.
Confira o Projeto de Lei na íntegra.
Secom/CPP
Bom dia meu contrato encerra no fim de 2015 vou poder trabalhar no próximo ano.
Meu contrato termina agora em dezembro , comecei em 2014 meu primeiro contrato como O , neste caso tambem sera prorrogado? se isso ocorrer posso fazer o cadastro no Gdae?
O documento pouco explica, por exemplo que entra na duzentena este ano poderá participar da atribuição em 2016? Visto que o sistema continua bloqueado.
Alivio ????? ???????.E quem tem contrato que encerra onde entra nessa nova lei ???????
Inscrição para o curso de redação para concurso de educação infantil da prefeitura.
Eu gostaria de saber se os deputados também podem ter cessados seus direitos e obrigações quando eles não trabalham; afinal isso acontece o ano todo né….
Meu contrato se encerra em dezembro dois anos de contrato entro nesta nova lei porém como não consigo fazer inscrição no gdae
BOA NOITE!!
Como muitos meu primeiro contrato foi no ano 2014 vencendo 2015 terei direito a renova mais um ano!
Ira libera o GDAE incrição?
Gostaria de saber se os contratos de 2014 está incluso nessa lei obrigada
Vou entrar na duzentena no final de dezembro. Vou poder trabalhar no próximo ano?
Bom dia minha duvida é a mesma dos colegas que não conseguiu fazer a inscrição no GDAE conseguira com esta mudança fazer?
Bom dia,
Gostaria de saber como está o processo de votação desta lei?
Desde já agradeço.
Gostaria de saber se os contratos abertos em 2014 vão ser prorrogados por mais um ano e se vai abrir o gdae para fazer as inscrições.