O Ministério da Educação (MEC) assinou, nesta quinta-feira (3), um acordo inédito com os tribunais de contas do Brasil para potencializar a fiscalização dos planos de educação no país. Esses planos, que têm força de lei, estabelecem metas para os próximos dez anos que abrangem diferentes modalidades de ensino e atingem das creches às universidades.
O acordo prevê, entre outras ações, a sanção de gestores públicos que não se comprometerem com as ações dos planos, a padronização da metodologia de fiscalização, e o estímulo à transparência em relação aos recursos investidos em educação. O acompanhamento será feito por 34 tribunais de contas de todo o país.
Segundo o MEC, a maior parte dos municípios brasileiros finalizou seus planos até julho de 2015, prazo estipulado. Até o início de março, 22 estados e 5.482 municípios haviam sancionado os documentos. O próximo passo é concretizar as ações previstas, fase que já contará com fiscalização mais intensa.
O acordo, que também tem parceria com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), é resultado de um evento realizado pelo MEC em junho de 2015 que debateu a fiscalização e o cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação (PNE).
Fonte: G1