O Estado de São Paulo, sob comando do governador Geraldo Alckmin (PSDB), terá de retirar, a partir do orçamento de 2018, valores pagos a aposentados que constam no cálculo de gasto mínimo constitucional com educação.

A medida aparece em forma de “ressalva” na análise das contas do Estado de 2016, votada na manhã desta quarta-feira (21) pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado). As contas do governador foram aprovadas pelo órgão, apesar dessa e de outras “ressalvas”, alertas e recomendações.

No cálculo apresentado pelo TCE, os pagamentos com aposentados computados como se fossem investimentos em educação alcançaram R$ 6,5 bilhões no ano passado. São valores, que na prática, não vão para a sala de aula – por isso devem sair do volume declarado como educação, segundo o TCE.

A Constituição paulista exige que 30% das receitas sejam investidos na manutenção e desenvolvimento do ensino. Só levando em conta as aposentadorias, porém, é que o governo alcança o índice. O governo Alckmin diz que gastou 31% das receitas com educação em 2016. O percentual cai para 25% ao descontar o gasto com aposentados.

Na análise do TCE, o entendimento foi de que o Estado respeita a vinculação exigida pela Constituição Federal, que é de um mínimo de 25%. Os conselheiros acompanharam o voto do relator, conselheiro Roque Citadini.

Reportagem da Folha publicada no início do mês havia adiantado o entendimento de não mais aceitar a manobra, sob a exigência de respeitar o mínimo federal de 25%, e não o que descreve a Constituição estadual.

O governo de São Paulo tem lançado mão da manobra há vários anos. Essas operações representaram, só nos últimos três, mais de R$ 13 bilhões de recursos declarados como educação, mas desviados para pagamento de aposentados. O volume representa quase metade do orçamento anual da Secretaria de Educação.

Nem todo gasto, mesmo que no âmbito da secretaria de Educação, pode ser considerado como de “Manutenção e Desenvolvimento da Educação”. Ações de assistência estudantil e até merenda, por exemplo, não entram na conta porque não têm relação direta com o ensino.

Entenda a manobra

O que diz a lei: a Constituição paulista exige que ao menos 30% das receitas do Estado sejam aplicadas em educação.

Medida

Para alcançar os 30%, o governo inclui aposentadorias ligadas à educação como “manutenção e desenvolvimento” do setor.

O que diz o governo

Uma outra lei permite a medida, e o TCE tem aprovado as contas. Porém o tribunal decidiu nesta quarta (21) que a partir de 2018 os aposentados devem ser retirados da conta. 

Outro lado

A secretaria de Planejamento de Alckmin argumentou que as contas do governo foram aprovadas pelo Tribunal, “o que comprova seu compromisso em aplicar da melhor forma os recursos públicos ao cidadão paulista”. As questões apontadas serão respondidas e eventuais contribuições serão acolhidas. Com relação à inclusão dos inativos no percentual mínimo em educação, o governo informa que “as providências com relação ao orçamento de 2018 serão tomadas conforme a orientação do TCE”.

A pasta da educação também informou que as questões apontadas pelo tribunal “serão sanadas e eventuais contribuições que permitam o aperfeiçoamento dos programas serão acolhidas”. De acordo com o governo, que a formação de classes é feita de acordo com a quantidade de alunos e, uma vez constatada a necessidade de mais atendimentos, mais classes podem ser abertas ao longo do ano letivo, “impossibilitando que haja um excesso de alunos por sala”.

Sobre acessibilidade, a Pasta afirma que firmou um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com o Ministério Público. E negou que haja falha na distribuição de alimentos. “Todas as unidades precisam seguir o cardápio elaborado por nutricionistas do Departamento de Alimentação e Assistência ao Aluno (DAAA), adequados às necessidades diárias de nutrientes da faixa etária dos alunos.”

Sobre o Detecta, a Secretaria da Segurança Pública de São Paulo afirma que todas as funcionalidades previstas no sistemas estão em funcionamento. “A efetividade do sistema no combate à criminalidade pode ser comprovada em números: desde sua criação, em 2014, até 10 de junho deste ano, o sistema foi o responsável pela prisão em flagrante de 5.128 pessoas em todo o Estado, 3.596 veículos foram interceptados e 306 armas foram apreendidas. O sistema já conta com 3.384 câmeras, entre leitores digitais de placas e câmeras de videomonitoramento.”

Fonte: Folha de São Paulo