Projeto de Lei Complementar nº 34, de 2013, veiculado no Diário Oficial do Estado em 26/09/2013, onde altera a Lei Complementar nº 1093, de 16 de julho de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado, de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual.

Confira o edital:
São Paulo, 24 de setembro de 2013
Senhor Presidente
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso projeto de lei complementar que altera a Lei Complementar nº 1093, de 16 de julho de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado, de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual.
A medida decorre de estudos realizados no âmbito da Secretaria da Educação e encontra-se delineada, em seus contornos gerais, na Exposição de Motivos a mim encaminhada pelo Titular da Pasta, texto que faço anexar, por cópia, à presente Mensagem, para conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.
Expostas, assim, as razões determinantes de minha iniciativa, submeto o assunto a essa Casa de Leis.

Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência os meus protestos de elevada estima e consideração.

Geraldo Alckmin
GOVERNADOR DO ESTADO
A Sua Excelência o Senhor Deputado Samuel Moreira, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado.
São Paulo, 12 de agosto de 2013
PROCESSO Nº 0177/2222/2013
INTERESSADA: Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos – CGRH/SE
ASSUNTO: Anteprojeto de lei complementar que dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 1.093/2009

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS GS Nº 17/2013
Senhor Governador:
Pelo presente, submetemos à apreciação de Vossa Excelência, para posterior deliberação da Assembleia Legislativa do Estado, anteprojeto de lei complementar, visando a alterar a Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado, de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual.
Conforme esclarece a Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos, por intermédio do Centro de Legislação de Pessoal e Normatização – CELEP, a fls. 14 a 20, a proposta pretende adequar o processo seletivo simplificado, previsto, nos termos da citada lei complementar, para que preceda toda e qualquer contratação, tornando-o, no caso de docentes, apenas classificatório, de modo a assegurar maior agilidade aos procedimentos de contratação de pessoal e possibilitar o integral atendimento à demanda nos processos anuais de atribuição de classes e aulas.
Informa, ainda, o CELEP, que:
Paralelamente, a proposta também procura adequar, de forma mais eficiente, o próprio processo anual de atribuição aos docentes ocupantes de função atividade abrangidos pelo disposto no § 2° do artigo 2° da Lei Complementar n° 1.010/2007, isentando-os da obrigatoriedade de participação nas avaliações anuais do processo seletivo simplificado, por considerar que esse atual contingente já foi avaliado, pelo menos uma vez, desde a vigência da lei, e que a manutenção dessa obrigatoriedade gera gastos excessivos e desnecessários à Administração.
Por outro lado, sendo oportuna e procedente, no que assegura isonomia e paridade, a proposta contempla, ainda, a alteração do texto do inciso II do artigo 12 da Lei Complementar n° 1.093/2009, que trata do pagamento de férias aos contratados nos termos da referida lei complementar, equiparando-os, nesse ponto, aos servidores estatais. Essa alteração, no inciso II do artigo 12, consiste na supressão do termo “efetivo”, passando o texto a constar apenas como “pagamento de férias, decorridos 12 (doze) meses de exercício na função”. Ocorre que a expressão “efetivo exercício” estabelece restrição não prevista nas normas legais de concessão e pagamento de férias a servidores estatais (artigo 178 da Lei nº 10.261/68 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), valendo observar que, de acordo com o texto atual, para o servidor contratado, uma única ausência, mesmo que justificada, por não se caracterizar como defetivo exercício (artigo 78 do Estatuto) já inviabiliza o pagamento de férias, o que não ocorre no regime estatutário.
Assim, pode-se verificar que as alterações sugeridas implicam, em seu conjunto, direta ou indiretamente, o favorecimento do processo ensino-aprendizagem como um todo, fator decisivo e imprescindível à implementação da melhoria da educação básica no estado de São Paulo, conforme abaixo passamos a explicitar.
Com relação à adequação do processo seletivo simplificado, para fins de agilização operacional das contratações e para garantia de atendimento integral à demanda no processo de atribuição de classes e aulas, a alteração sugerida dar-se-á na redação do parágrafo único do artigo 2º da Lei Complementar n° 1.093/2009, que passará a prever a possibilidade de o processo seletivo simplificado ser apenas classificatório também para a necessidade de suprir atividade docente, na rede estadual de ensino, a que se refere o inciso IV do artigo 1º da citada lei complementar, e não somente para se aplicar às situações de urgência e inadiabilidade de atendimentos, relativamente à saúde e à segurança, previstas no inciso I do mesmo artigo 1º, como consta atualmente.
Fato é que a contratação de docentes, para suprir necessidade temporária nas escolas estaduais, deve imperiosamente ser considerada como de atendimento urgente e inadiável, uma vez que cabe à Administração assegurar, a todos os alunos da rede estadual, o direito à educação e ao ensino, direito este consubstanciado no calendário escolar pela oferta de, no mínimo, 200 (duzentos) dias letivos ou da carga horária mínima de 800 (oitocentas) horas anuais de estudos, na conformidade do que estabelece a Lei Federal n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – LDB.
No entanto, essa garantia somente é possível quando a quantidade de professores, entre efetivos e contratados, em todas as escolas do estado, supre plenamente a demanda referente  a classes e aulas disponíveis para atribuição, sendo ainda de real interesse que a Administração possa sempre contar com uma relação de professores e candidatos à docência em reserva, devidamente inscritos e classificados no processo seletivo simplificado, para, de imediato, atender eventuais casos de substituição docente, em ausências e impedimentos legais de outros professores, no decorrer do ano letivo, bem como, para suprir necessidade urgente, quando o número de ingressantes aprovados em concurso público não for suficiente para preencher as vagas existentes.
O atendimento à demanda e a manutenção de uma relação de docentes e candidatos em reserva justificam a necessidade de o processo seletivo ser apenas classificatório, porquanto as notas obtidas nas avaliações do processo definirão apenas a ordem de classificação dos docentes/candidatos, não os eliminando do processo seletivo e tampouco do processo anual de atribuição.
A reforçar essa garantia de atendimento à demanda no ensino fundamental e médio das escolas paulistas, por seu caráter emergencial, ainda que se pretenda temporário, a proposta apresenta, complementarmente, três alterações nas Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 1.093/2009, quais sejam:
1- alteração no inciso I do artigo 5º das DDTT, para constar do texto o termo “classificação”, coerente com a alteração que torna o processo seletivo simplificado “apenas classificatório”, sugerida para o parágrafo único do artigo 2º da L.C. Nº 1.093/2009;
2 – acréscimo do artigo 6º às DDTT, para estender a garantia de atendimento à demanda aos próximos anos letivos de 2014, 2015 e 2016, precavidamente com diminuição do número de contratações, nessa nova forma, mediante o percentual de 50% (cinquenta por cento) das contratações celebradas em 2012 para o ano de 2014, bem como de 50% (cinquenta por cento) e 40% (quarenta por cento) das contratações celebradas em 2014, respectivamente para os anos letivos de 2015 e 2016, à semelhança do que atualmente estabelece o parágrafo único do artigo 5º das DDTT para o ano letivo de 2013, e 3 – acréscimo do artigo 7º das DDTT, para viabilizar a classificação dos docentes abrangidos pelo disposto no § 2º do artigo 2º da LC. nº 1.010/2007, nos processos anuais de atribuição de classes e aulas, a partir do ano letivo de 2012.
Assim, pode-se afirmar que as alterações apresentadas na presente proposta visam efetivamente a adaptar a legislação de contratação temporária à realidade das escolas estaduais da Secretaria da Educação, que se encontram, em grande maioria, com carência excessiva de profissionais para atuação em sala de aula. Mesmo com a publicação da Lei Complementar n° 1.163/2012, que acrescentou o artigo 5° às Disposições Transitórias da Lei Complementar n° 1.093/2009, não se conseguiu amenizar a falta de docentes na rede estadual de ensino, valendo observar que o benefício almejado com a redução do intervalo entre o término de um contrato e o início de outro, de 200 (duzentos) para 40 (quarenta) dias (inciso II do artigo 5º – DDTT), foi minimizado no corrente ano letivo (2013) pela  limitação da possibilidade de contratações, à base de 50%(cinquenta por cento) do número máximo das que foram celebradas no ano letivo de 2012 (parágrafo único do artigo 5º das DDTT). Contudo, em que pese a precaução da aplicação de percentuais à possibilidade de contratações nos anos de 2014, 2015 e 2016, conforme estabelece o artigo 6º, que se pretende acrescentar às DDTT na presente proposta, entendemos que as alterações sugeridas serão suficientes para eliminar ou, pelo menos, reduzir consideravelmente a carência de professores na rede estadual de ensino.
Por certo, é notório o caráter paliativo de todas essas medidas, assim como é sabido que as contratações de docentes têm caráter de exceção, quando a regra é a vinculação em caráter efetivo, obtida mediante aprovação em concurso público de provas e títulos, conforme estabelece o disposto no inciso II do artigo 37 da Constituição Federal. Não restam dúvidas também de que a Secretaria da Educação tem cumprido o preceito constitucional, promovendo periodicamente concursos para provimento de cargos docentes. Vale ressaltar ainda que, para cada concurso promovido, a administração estadual faz realizar diversas sessões de escolha de vagas, com ampla divulgação das chamadas para os candidatos aprovados, sendo que o último concurso promovido, para provimento de cargos de Professor Educação Básica II, foi regido pelas Instruções Especiais SE nº 1, de 24 de dezembro de 2009, e, portanto, encontra-se em vigor, fato este que não obsta a intenção da Secretaria da Educação de já iniciar os procedimentos para realização de mais um concurso de ingresso em cargos docentes, com previsão de publicação das respectivas Instruções Especiais para o segundo semestre de 2013 e de sessões de escolha de vagas nos anos de 2014, 2015 e 2016.
Todavia, mesmo com o rigoroso cumprimento da norma constitucional, verifica-se que a nomeação de professores, mediante aprovação em concurso público, até consegue atender à demanda inicial na atribuição de classes e aulas livres; no entanto, o surgimento de novas classes e aulas é constante, diretamente proporcional ao aumento da população e, por consequência, do número de alunos por escola, e isso aliado ao surgimento, durante o ano, de classes e aulas em substituição, decorrentes de afastamentos, licenças e ausências nos impedimentos legais e temporários de outros professores, que não se constituem vagas para concurso, constata-se que a contratação de docentes por  tempo determinado será sempre necessária, em especial quando se vivenciam, como atualmente, situações críticas de grande carência de professores na rede estadual de ensino.
Concluindo, reafirmamos que as alterações propostas  têm o objetivo de garantir a efetivação do direito à educação, porque de todos os direitos sociais constitucionalmente assegurados, nenhum mereceu, explicitamente, por parte do legislador constituinte e ordinário, o cuidado, a clareza e a contundência da regulamentação do direito à educação, aclamado como o primeiro e mais importante de todos os direitos sociais.
Vale lembrar também que a presente proposta de anteprojeto de Lei Complementar fixa, no seu artigo 3º, que as despesas resultantes de sua aplicação correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, o que por si só já viabiliza a execução das alterações apresentadas, ressaltandose  que essa proposta, ainda que de caráter paliativo, sem dúvida alguma, integra um conjunto mais amplo de medidas para melhoria da qualidade da educação básica na rede estadual de ensino, voltada para o Programa Educação – Compromisso de São Paulo.
Instada a se manifestar, a douta Consultoria Jurídica, por meio do Parecer CJ/SE nº 2436/2013, não encontrou óbice de natureza jurídica ou legal, deixando ao alvedrio da Secretaria da Educação a competência discricionária para dar prosseguimento à proposta apresentada pelo órgão de recursos humanos que a integra.
Igualmente instada a se manifestar, a Unidade Central de Recursos Humanos – UCRH, da Secretaria de Gestão Pública, apreciou a proposta e sugeriu alguns ajustes na minuta de anteprojeto de lei complementar, ajustes esses acolhidos pela Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos, conforme anexo.
O processo em epígrafe, devidamente instruído e em conformidade com o disposto no Decreto nº 51.704/07, seguirá à Casa Civil, para as providências cabíveis.
Aproveitamos a oportunidade para expressar-lhe nossos protestos de admiração, respeito e estima pessoal.
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HERMAN JACOBUS CORNELIS VOORWALD
SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GERALDO ALCKMIN,
GOVERNADOR DO ESTADO
Lei Complementar nº , de de 2013 Altera a Lei Complementar nº 1093, de 16 de julho de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado, de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
Artigo lº – O parágrafo único do artigo 2º da Lei Complementar nº 1093, de 16 de julho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 2º – ………………………………………………… …………………………………………………………………
Parágrafo único – Nas hipóteses referidas nos incisos I e IV do artigo 1º desta lei complementar, o processo seletivo poderá ser apenas classificatório, de acordo com os requisitos previstos no respectivo edital.” (NR) Artigo 2º – Ficam acrescentados às Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 1093, de 16 de julho de 2009, os artigos 6º e 7º, com a seguinte redação:
“Disposições Transitórias
…………………………………………………………………..
Artigo 6º – Para o ano letivo de 2014, os docentes contratados  nos termos desta lei complementar poderão celebrar novo contrato de trabalho, com vigência correspondente ao citado ano letivo, sendo que o número máximo de contratações não poderá ultrapassar o limite das celebradas no ano letivo de 2013, desde que atendidos os seguintes requisitos:
I – classificação em processo seletivo simplificado;
II – decurso do prazo de 40 (quarenta) dias, contados do término do contrato anteriormente celebrado;
III – ato específico da autoridade contratante que justifique a urgência e a inadiabilidade da adoção da medida.
§ 1º – Em caso de absoluta necessidade, devidamente justificada pela autoridade contratante, o disposto neste artigo poderá ser aplicado para os anos letivos de 2015 e de 2016, limitado, em cada ano, o número máximo de contratações a até 50% (cinquenta por cento) e até 40% (quarenta por cento), respectivamente, das que tenham sido celebradas no ano letivo de 2014.
§ 2º – O decurso do prazo de 40 (quarenta) dias, contados do término do contrato anteriormente celebrado, poderá ser aplicado uma única vez, para cada docente contratado.
§ 3 – Após a extinção do contrato celebrado nos termos do artigo 5º das Disposições Transitórias desta lei complementar, fica vedada, sob pena de nulidade, a contratação do mesmo docente antes de decorridos 200 (duzentos) dias do término do contrato.
Artigo 7º – Para fins de classificação para os processos de atribuição de classes e aulas efetuados a partir do ano letivo de 2014, os servidores ocupantes de função docente, abrangidos pelo disposto no § 2º do artigo 2º da Lei Complementar nº 1010, de 1º de junho de 2007, estão dispensados da realização de avaliação anual, devendo se inscrever e participar obrigatoriamente do processo anual de atribuição de classes e aulas, no respectivo campo de atuação, observada a forma disciplinada pela Secretaria da Educação.” (NR).
Artigo 3º – As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário.
Artigo 4º – Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos de de 2013.
Geraldo Alckmin