Contra o Decreto 65.021, o Departamento Jurídico já ingressou com ação coletiva, a qual, se vencedora, contemplará todos os associados

Diferentemente de várias nações onde seus aposentados são tratados como heróis e enaltecidos pelo trabalho prestado à sociedade ao longo de suas vidas, o Estado de São Paulo trabalha, incansavelmente, pela destruição dessas pessoas, que fizeram desse mesmo Estado o maior entre todos os outros da nação.

São Paulo sempre se vangloriou da máxima “SÃO PAULO NÃO PODE PARAR”. E não parou!

Devido à força de trabalho de seus cidadãos e, principalmente, de seus servidores públicos, que fizeram e fazem a máquina estatal funcionar, o Estado sempre se manteve à frente dos outros.

Cabe aqui lembrar que, não fossem os incansáveis e abnegados professores, os cidadãos não teriam a formação e o preparo necessários para sustentarem esse gigante que, ao longo dos séculos, só fez crescer.

Os professores, aqueles que, seguindo uma profissão que beira o sacerdócio, deram as ferramentas intelectuais e educacionais, formaram e prepararam os profissionais de todas as áreas necessárias para que o gigante respirasse e florescesse.

E qual o prêmio desses incansáveis heróis?

Bem, ao apagar das luzes, ao se despedirem de seus alunos e das escolas por onde, por tanto tempo, transitaram, abandonando, muitas vezes, sua própria família, e partirem para a tão sonhada aposentadoria, depararam com o início da destruição de sua figura, de sua segurança e de seu salário.

Há anos, o Governo do Estado vem tratando o professor aposentado como um pária que deveria ser extinto, como se o ato de aposentar-se fosse um crime passível de punição de forma mais cruel possível. E nessa crueldade, o Governo tem sido mestre em descer a guilhotina sobre a classe.

Os professores aposentados vêm sendo, há anos, mantidos à margem, como se não fossem mais responsabilidade do Estado. Como as palavras de alguns governantes, são tidos como “vagabundos”, que ficam em suas residências sem nada produzir, aproveitando seu “suco de laranja”.

O CPP, desde sempre, tem se colocado à frente da luta pelo reconhecimento e respeito àqueles que tanto fizeram e que, hoje, nada recebem de bom.

Temos o início com um achatamento salarial jamais visto. A aplicação do Piso Nacional do Magistério feita de forma totalmente deturpada, destruindo a carreira em suas faixas e níveis, fazendo desaparecer evoluções funcionais para as quais esses mesmos servidores despenderam tempo e dinheiro em cursos de formação para terem direito a mais algumas migalhas em seus já reduzidos salários (fato esse que também atinge os professores da ativa).

Não bastasse a falta de reajustes dignos. Aumentos que mantivessem seus proventos com o poder de ganho mínimo para subsistência, principalmente quando, chegando a idade, além das despesas normais de qualquer pessoa, se avolumam despesas com a própria saúde. Agora vem o Governo do Estado dar o golpe final sobre os professores aposentados.

Com uma Reforma Previdenciária que, apesar de ter seguido os ritos legais pertinentes, foi baixada sobre todos de forma totalmente autoritária, visto a absoluta falta de discussão com as categorias, trazendo inúmeros prejuízos a aposentados e servidores da ativa, suprimindo direitos e criando deveres exagerados, o Governo de SP preparou o tiro de misericórdia sobre os aposentados.

No último dia 20, publicou no Diário Oficial do Estado o Decreto nº 65.021/20, de autoria do governador João Doria, que tem a finalidade de passar a cobrar CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA sobre os aposentados e pensionistas do Estado, em razão de déficit apurado na São Paulo Previdência – SPPREV.

No mesmo dia, em uma pequena nota do senhor secretário de Orçamento, Projetos e Gestão, publicou-se o Comunicado que atesta tal déficit, dando o direito à SPPREV de passar a efetuar os descontos previstos no decreto.

Ficam os professores aposentados sem saber o que mais temer, pois, além do tempo que vivem, em meio a uma pandemia enfrentada, já com salários irrisórios, agora ainda terão mais esse desconto.

O CPP vê o desconto previdenciário sobre aposentadorias e pensões como injusto, ilegal e inconstitucional.

A grande massa de professores hoje aposentados teve suas aposentadorias sobre regras e normas que lhes garantia isenção de referido tributo, exceto àqueles que ganhassem em valor acima do teto do Regime Geral de Previdência Social.

Participaram do jogo levando em consideração regras que, agora, após o término, pretendem que sejam mudadas alterando assim o resultado de algo já consumado, de um direito já adquirido.

Antes, aposentados e pensionistas somente eram taxados caso viessem a receber proventos ou benefícios que, de forma isolada ou conjunta, ultrapassassem o teto do Regime Geral de Previdência Social, e apenas sobre essa diferença a maior.

Com o decreto, passa a ocorrer o desconto também na faixa salariam que vai de R$ 1.045,00 a R$ 6.101,06, da seguinte forma:
 

– 12% – sobre o valor entre R$ 1.045,01 e R$ 3.000,00

– 14% – sobre o valor entre R$ 3.000,01 e R$ 6.101,06

O valor de até 1 (um) salário mínimo será isento de tributação para todos.
 

A questão não está no percentual em si, apesar de serem excessivos para aqueles que já contam com tão pouco para sobreviver. Mas seria um abuso mesmo que fossem percentuais de um, dois ou cinco por cento. O ponto não é o quanto, e sim à cobrança em si, seja ela do tamanho que for.

Paira, com isso, sobre todo o magistério, principalmente sobre aposentados, a insegurança jurídica. Eis que se pretende atingir direito já constituído.

O CPP, como uma das entidades representativas do magistério no Estado de São Paulo, no auge de seus 90 anos, pode não garantir a vitória dessa luta aos seus associados. Porém, assume o compromisso, como sempre assumiu, de defender os interesses de seus associados, até às últimas instâncias administrativas e judiciais, buscando a revogação desse ato mórbido do Governo do Estado.

O Departamento Jurídico já ingressou com ação coletiva, a qual, se vencedora, irá contemplar todos os associados.

Aposentados, muito embora o Governo queira crucificá-los e puni-los pelo direito à aposentadoria tão arduamente conquistada, saiba que o CPP respeita e defende a sua história. E jamais abandonará os eternos heróis da educação, VOCÊS!