As aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, nos termos do artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo, estão dispostas no Diário Oficial do Estado de 7 de março de 2020, relativas à Lei Complementar nº 1.354 de 6 de março de 2020.
 

D.O.E – 07/03/2020 – SEÇÃO I – PAG. 01.

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.354,DE 06 DE MARÇO DE 2020.

Dispõe  sobre  as  aposentadorias  e  pensões  do  Regime  Próprio  de  Previdência  dos  Servidores  Públicos  ocupantes  de  cargo  de  provimento  efetivo,  nos  termos  do  artigo  126  da  Constituição  do Estado de São Paulo, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço  saber  que  a  Assembleia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo a seguinte lei complementar:

CAPÍTULO I
Disposições Preliminares

Artigo  1º  –  As  aposentadorias  e  as  pensões  do  Regime  Próprio de Previdência Social – RPPS de que trata a Lei Complementar nº 1.010, de 1º de junho de 2007, passam a ser regidas por esta lei.

CAPÍTULO II
Da Aposentadoria

SEÇÃO I
Das Aposentadorias Comuns

Artigo 2º – O servidor público abrangido pelo regime próprio de previdência estadual será aposentado:
I – por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em  que  estiver  investido,  quando  insuscetível  de  readaptação,  hipótese  em  que  será  obrigatória  a  realização  de  avaliações  periódicas,  no  mínimo,  a  cada  5  (cinco)  anos,  para  verificar  a  continuidade  das  condições  que  ensejaram  a  concessão  da  aposentadoria,  aplicando-se  as  normas  que  regem  o  processo  administrativo  estadual,  naquilo  que  couber,  e  também  regulamento específico a ser editado pelo Chefe do Poder Executivo;
II – compulsoriamente, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal;
III  –  voluntariamente,  desde  que  observados,  cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem;
b) 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que cumprido o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço  público  e  de  5  (cinco)  anos  no  cargo  efetivo,  nível  ou  classe em que for concedida a aposentadoria.

SEÇÃO II
Das Aposentadorias Especiais
Artigo  3º  –  O  servidor  com  deficiência  será  aposentado  voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo, nível ou classe em que for concedida a aposentadoria, observadas as seguintes condições:
I – 20 (vinte) anos de contribuição, se mulher, e 25 (vinte e cinco)  anos  de  contribuição,  se  homem,  no  caso  de  deficiência  grave;
II  –  24  (vinte  e  quatro)  anos  de  contribuição,  se  mulher,  e  29  (vinte  e  nove)  anos  de  contribuição,  se  homem,  no  caso  de  deficiência moderada;
III  –  28  (vinte  e  oito)  anos  de  contribuição,  se  mulher,  e  33  (trinta  e  três)  anos  de  contribuição,  se  homem,  no  caso  de  deficiência leve;
IV  –  55  (cinquenta  e  cinco)  anos  de  idade,  se  mulher,  e  60  (sessenta)  anos  de  idade,  se  homem,  independentemente  do  grau  de  deficiência,  desde  que  cumprido  tempo  mínimo  de  contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.
§ 1º – Para o reconhecimento do direito à aposentadoria de que trata o “caput”, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras,  podem  obstruir  sua  participação  plena  e  efetiva  na  sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
§ 2º – O deferimento da aposentadoria prevista neste artigo fica condicionada à realização de prévia avaliação biopsicossocial  por  equipe  multiprofissional  e  interdisciplinar,  nos  termos  do regulamento.
§  3º  –  Se  o  servidor,  após  a  filiação  ao  Regime  Próprio  de  Previdência  Social,  tornar-se  pessoa  com  deficiência  ou  tiver  seu  grau  de  deficiência  alterado,  os  parâmetros  mencionados  no  “caput”  serão  proporcionalmente  ajustados,  considerando–se  o  número  de  anos  em  que  exerceu  atividade  laboral  sem  e  com  deficiência,  observado  o  grau  correspondente,  nos  termos  do regulamento.

Artigo  4º  –  O  servidor  integrante  das  carreiras  de  Policial  Civil, Polícia Técnico-Científica, Agente de Segurança Penitenciária ou Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária será aposentado voluntariamente, desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I – 55 (cinquenta e cinco) anos de idade;
II – 30 (trinta) anos de contribuição;
III – 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em cargo de natureza estritamente policial;
IV  –  5  (cinco)  anos  na  carreira  em  que  se  dará  a  aposentadoria.
Parágrafo único – Serão considerados tempo de exercício em cargo de natureza estritamente policial, para os fins do inciso III do  “caput”,  o  tempo  de  atividade  militar  nas  Forças  Armadas,  nas  polícias  militares  e  nos  corpos  de  bombeiros  militares  e  o  tempo de atividade como Agente de Segurança Penitenciária ou Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária.

Artigo  5º  –  O  servidor  cujas  atividades  sejam  exercidas  com  efetiva  exposição  a  agentes  nocivos  químicos,  físicos  e  biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, será aposentado voluntariamente, desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I – 60 (sessenta) anos de idade;
II  –  25  (vinte  e  cinco)  anos  de  contribuição  e  de  efetiva  exposição;
III – 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público    
IV – 5 (cinco) anos no cargo efetivo, nível ou classe em que for concedida a aposentadoria.
§  1º  –  O  tempo  de  exercício  nas  atividades  previstas  no  “caput” deverá ser comprovado nos termos do regulamento.
§ 2º – A aposentadoria a que se refere este artigo observará adicionalmente as condições e os requisitos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, naquilo em que não conflitarem com as regras específicas aplicáveis ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado, vedada a conversão de tempo especial em comum.

Artigo  6º  –  O  servidor  titular  de  cargo  de  professor  será  aposentado  voluntariamente,  desde  que  observados,  cumulativamente, os seguintes requisitos:
I  –  57  (cinquenta  e  sete)  anos  de  idade,  se  mulher,  e  60  (sessenta) anos de idade, se homem;
II – 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em  efetivo  exercício  das  funções  de  magistério,  na  educação  infantil, no ensino fundamental ou médio;
III – 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público;
IV – 5 (cinco) anos no cargo efetivo, nível ou classe em que for concedida a aposentadoria.§  1º  –  Será  computado  como  efetivo  exercício  das  funções  de  magistério,  para  os  fins  previstos  no  inciso  II,  o  período  em  que  o  professor  de  carreira  estiver  designado  para  o  exercício  das  funções  de  Diretor  de  Escola,  Vice-Diretor  de  Escola,  Coor-denador Pedagógico e Supervisor de Ensino.
§ 2º – O período em readaptação, desde que exercido pelo professor na unidade básica de ensino, será computado para fins de concessão da aposentadoria de que trata este artigo.

SEÇÃO III
Do Cálculo da Aposentadoria

Artigo  7º  –  O  cálculo  dos  proventos  de  aposentadoria  do  servidor  público  titular  de  cargo  efetivo  considerará  a  média  aritmética simples das remunerações adotadas como base para as  contribuições  aos  regimes  de  previdência  a  que  o  servidor  esteve vinculado, atualizadas monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo, desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.
§  1º  –  As  remunerações  consideradas  no  cálculo  do  valor  inicial  dos  proventos  terão  os  seus  valores  atualizados  mês  a  mês  de  acordo  com  a  variação  integral  do  índice  fixado  para  a   atualização   dos   salários de contribuição   considerados   no   cálculo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
§  2º  –  A  média  a  que  se  refere  o  “caput”  será  limitada  ao  valor  máximo  do  salário  de  contribuição  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social,  para  o  servidor  que  ingressou  no  serviço  público,  em  cargo  efetivo,  após  a  implantação  do  regime  de  previdência complementar.
§ 3º – Poderão ser excluídas da média definida no “caput” as contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde  que  mantido  o  tempo  mínimo  de  contribuição  exigido,  vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade previdenciária.
§  4º  –  Os  proventos  de  aposentadoria  corresponderão  a  60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no “caput” e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais  para  cada  ano  que  exceder  o  tempo  de  20  (vinte)  anos de contribuição.
§  5º  –  No  caso  de  aposentadoria  por  incapacidade  permanente,  prevista  no  artigo  2º,  inciso  I,  desta  lei  complementar,  quando  decorrente  de  acidente  de  trabalho,  de  doença  profissional  ou  de  doença  do  trabalho,  os  proventos  corresponderão  a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista no “caput” e no § 1º.§  6º  –  No  caso  de  aposentadoria  compulsória,  prevista  no  artigo 2º, inciso II, desta lei complementar, os proventos corresponderão ao resultado do tempo de contribuição dividido por 20 (vinte), limitado a 1 (um) inteiro, multiplicado pelo valor apurado na  forma  prevista  no  “caput”  e  no  §  1º,  ressalvado  o  caso  de  cumprimento  de  requisitos  para  aposentadoria  que  resulte  em  situação mais favorável.§ 7º – No caso de aposentadoria de servidor com deficiência,  prevista  no  artigo  3º  desta  lei  complementar,  os  proventos  corresponderão a:1  –  100%  (cem  por  cento)  da  média  prevista  no  “caput”,  nas  hipóteses  dos  incisos  I,  II  e  III  do  artigo  3º  desta  lei  complementar;
2  –  70%  (setenta  por  cento)  mais  1%  (um  por  cento)  da  média  prevista  no  “caput”,  por  grupo  de  cada  12  (doze)  contribuições mensais, até o máximo de 30% (trinta por cento), no caso de aposentadoria por idade, prevista no inciso IV do artigo 3º desta lei complementar.

Artigo  8º  –  Os  benefícios  calculados  nos  termos  do  disposto  no  artigo  anterior  serão  reajustados  na  mesma  data  utilizada  para  fins  de  reajuste  dos  benefícios  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social,  com  base  no  Índice  de  Preços  ao  Consumidor  –  IPC,  apurado  pela  Fundação  Instituto  de  Pesquisas  Econômicas – FIPE.

Artigo 9º – Os proventos de aposentadoria não poderão ser:
I – inferiores ao valor mínimo a que se refere o § 2º do artigo 201 da Constituição Federal;
II – superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral  de  Previdência  Social,  quanto  aos  servidores  abrangidos  pelos §§ 14, 15 e 16 do artigo 40 da Constituição Federal.
Parágrafo único – As aposentadorias decorrentes de incapacidade permanente ou de servidores com deficiência ou de servidores cujas atividades sejam exercidas com exposição a agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde terão os proventos devidos a partir da publicação do ato concessório.

SEÇÃO IV
Das Regras de Transição

Artigo  10  –  O  servidor  que  tenha  ingressado  no  serviço  público,  com  vinculação  ao  Regime  Próprio  de  Previdência  Social, até a data de entrada em vigor desta lei complementar, poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I  –  56  (cinquenta  e  seis)  anos  de  idade,  se  mulher,  e  61  (sessenta e um) anos de idade, se homem, observado o disposto no § 1°;
II – 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;
III – 20 (vinte) anos de efetivo exercício de serviço público                     IV – 5 (cinco) anos no cargo efetivo, nível ou classe em que for concedida a aposentadoria;
V  –  somatório  da  idade  e  do  tempo  de  contribuição,  incluídas  as  frações,  equivalente  a  86  (oitenta  e  seis)  pontos,  se  mulher,  e  96  (noventa  e  seis)  pontos,  se  homem,  observado  o  disposto nos §§ 2º e 3º.§ 1º – A partir de 1º de janeiro de 2022, a idade mínima a que  se  refere  o  inciso  I  deste  artigo  será  elevada  para  57  (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se homem.
§ 2º – A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso V deste artigo será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem.
§  3º  –  A  idade  e  o  tempo  de  contribuição  serão  apurados  em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o inciso V deste artigo e o § 2º.
§  4º  –  Para  o  titular  do  cargo  de  professor  que  comprovar  exclusivamente  tempo  de  efetivo  exercício  das  funções  de  magistério  na  educação  infantil,  no  ensino  fundamental  ou  médio, os requisitos de idade e de tempo de contribuição a que se referem os incisos I e II deste artigo serão:
1  –  51  (cinquenta  e  um)  anos  de  idade,  se  mulher,  e  56  (cinquenta e seis) anos de idade, se homem;
2 – 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem;
3  –  52  (cinquenta  e  dois)  anos  de  idade,  se  mulher,  e  57  (cinquenta  e  sete)  anos  de  idade,  se  homem,  a  partir  de  1º  de  janeiro de 2022.
§ 5º – O somatório da idade e do tempo de contribuição de que trata o inciso V deste artigo, para o servidor a que se refere o § 4º, incluídas as frações, será equivalente a:
1  –  81  (oitenta  e  um)  pontos,  se  mulher,  e  91  (noventa  e  um), se homem;
2 – a partir de 1º de janeiro de 2020, será aplicado o acréscimo de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e de 100 (cem) pontos, se homem.
§  6º  –  Os  proventos  das  aposentadorias  concedidas  nos  termos do disposto neste artigo corresponderão:
1  –  à  totalidade  da  remuneração  do  servidor  público  no  cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, observado o disposto no § 8º, para o servidor público que tenha ingressado no serviço público, com vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social, até 31 de dezembro de 2003, desde que cumpridos  5  (cinco)  anos  no  nível  ou  classe  em  que  for  concedida  a  aposentadoria e se aposente aos:a) 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem;
b)  57  (cinquenta  e  sete)  anos  de  idade,  se  mulher,  e  60  (sessenta) anos de idade, se homem, para os titulares do cargo de professor de que trata o § 4º.2 – a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no “caput” e §§ 1º, 2º e 3º do artigo 7º, com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição, para o servidor não contemplado neste parágrafo.
§  7º  –  Os  proventos  das  aposentadorias  concedidas  nos  termos  do  disposto  neste  artigo  não  serão  inferiores  ao  valor  a  que  se  refere  o  §  2º  do  artigo  201  da  Constituição  Federal  e  serão reajustados:
1 – na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar  a  remuneração  dos  servidores  em  atividade,  sendo  também  estendidos  aos  aposentados  quaisquer  benefícios  ou  vantagens  posteriormente  concedidos  aos  servidores  em  atividade,  excetuados  aqueles  vinculados  a  indicadores  de  desempenho,  produtividade  ou  similar  e  incluídos  os  decorrentes  da  transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei, se concedidas nos termos do disposto no item 1 do § 6º;
2  –  na  mesma  data  utilizada  para  fins  de  reajuste  dos  benefícios do Regime Geral de Previdência Social, com base no Índice de Preços ao Consumidor – IPC, apurado pela Fundação Instituto  de  Pesquisas  Econômicas  –  FIPE,  se  concedidas  na  forma prevista no item 2 do § 6º.
§  8º  –  Considera-se  remuneração  do  servidor  público  no  cargo  efetivo,  para  fins  de  cálculo  dos  proventos  de  aposentadoria  que  tenham  fundamento  no  disposto  no  item  1  do  §  6º,  o valor constituído pelo subsídio, pelo vencimento e pelas vantagens pecuniárias permanentes do cargo, estabelecidos em lei, acrescidos dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes, observados os demais critérios legais.
§  9º  –  Os  proventos  das  aposentadorias  concedidas  nos  termos do item 1 do § 6º não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.

Artigo 11 – Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo artigo 10, o servidor que tenha ingressado  no  serviço  público,  com  vinculação  ao  Regime  Próprio de Previdência Social, até a data de entrada em vigor desta lei  complementar,  poderá  aposentar-se  voluntariamente  ainda  quando preencher cumulativamente os seguintes requisitos:
I  –  57  (cinquenta  e  sete)  anos  de  idade,  se  mulher,  e  60  (sessenta) anos de idade, se homem;
II – 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;
III – 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;
IV – 5 (cinco) anos no cargo efetivo, nível ou classe em que for concedida a aposentadoria;
V  –  período  adicional  de  contribuição  correspondente  ao  tempo que, na data de entrada em vigor desta lei complementar, faltaria  para  atingir  o  tempo  mínimo  de  contribuição  referido  no inciso II.
§  1º  –  Para  o  professor  que  comprovar  exclusivamente  tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou médio, serão reduzidos, para  ambos  os  sexos,  os  requisitos  de  idade  e  de  tempo  de  contribuição em 5 (cinco) anos.
§  2º  –  Os  proventos  das  aposentadorias  concedidas  nos  termos do disposto neste artigo corresponderão:
1  –  à  totalidade  da  remuneração  do  servidor  público  no  cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, observado o disposto no § 8º do artigo 10 desta lei complementar, para o servidor  público  que  tenha  ingressado  no  serviço  público,  comunicação  ao  Regime  Próprio  de  Previdência  Social,  até  31  de  dezembro de 2003, desde que cumpridos 5 (cinco) anos no nível ou classe em que for concedida a aposentadoria.
2 – a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista no “caput” e §§ 1º, 2º e 3º do artigo 7º, para o servidor não contemplado no item 1 deste parágrafo.
§  3º  –  Os  proventos  das  aposentadorias  concedidas  nos  termos  do  disposto  neste  artigo  não  serão  inferiores  ao  valor  a  que  se  refere  o  §  2º  do  artigo  201  da  Constituição  Federal  e  serão reajustados:
1 – na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar  a  remuneração  dos  servidores  em  atividade,  sendo  também  estendidos  aos  aposentados  quaisquer  benefícios  ou  vantagens  posteriormente  concedidos  aos  servidores  em  atividade,  excetuados  aqueles  vinculados  a  indicadores  de  desempenho,  produtividade  ou  similar  e  incluídos  os  decorrentes  da  transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei, se concedidas nos termos do disposto no item 1 do § 2º;
2  –  na  mesma  data  utilizada  para  fins  de  reajuste  dos  benefícios do Regime Geral de Previdência Social, com base no Índice de Preços ao Consumidor – IPC, apurado pela Fundação Instituto  de  Pesquisas  Econômicas  –  FIPE,  se  concedidas  na  forma prevista no item 2 do § 2º.
§  4º  –  Os  proventos  das  aposentadorias  concedidas  nos  termos do item 1 do § 2º não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.

Artigo  12  –  O  servidor  integrante  das  carreiras  de  Policial  Civil,  Polícia  Técnico-Científica,  Agente  de  Segurança  Penitenciária  ou  Agente  de  Escolta  e  Vigilância  Penitenciária,  que  tenha  ingressado na respectiva carreira até a data de entrada em vigor desta  lei  complementar,  poderá  aposentar-se  desde  que  observadas, cumulativamente, as seguintes condições:
I  –  55  (cinquenta  e  cinco)  anos  de  idade,  para  ambos  os  sexos;
II – 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem;
III  –  15  (quinze)  anos  de  exercício  em  cargo  de  natureza  estritamente policial, se mulher, e 20 (vinte) anos, se homem.
§ 1º – Serão considerados tempo de exercício em cargo de natureza  estritamente  policial,  para  os  fins  do  inciso  III  deste  artigo,  o  tempo  de  atividade  militar  nas  Forças  Armadas,  nas  polícias militares e nos corpos de bombeiros militares e o tempo de atividade como Agente de Segurança Penitenciária ou Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária.
§  2º  –  Os  proventos  das  aposentadorias  dos  servidores  de  que trata o “caput”, que tenham ingressado no serviço público, com vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social, até 31 de dezembro de 2003, corresponderão à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, desde que cumpridos 5 (cinco) anos no cargo, nível ou classe.
§  3º  –  Os  proventos  das  aposentadorias  concedidas  nos  termos  do  “caput”  aos  servidores  que  tenham  ingressado  no  serviço público com vinculação ao Regime Próprio de Previdência  Social  após  31  de  dezembro  de  2003  e  até  a  implantação  do  Regime  de  Previdência  Complementar,  corresponderão  a  100%  (cem  por  cento)  da  média  aritmética  simples  das  80  (oitenta)  maiores  remunerações  adotadas  como  base  para  as  contribuições aos regimes de previdência a que o servidor esteve vinculado,  atualizadas  monetariamente  desde  a  competência  julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.
§  4º  –  Os  proventos  das  aposentadorias  concedidas  nos  termos  do  “caput”  aos  servidores  que  tenham  ingressado  no  serviço  público  após  a  implantação  do  Regime  de  Previdência  Complementar  corresponderão  a  60%  (sessenta  por  cento)  da  média aritmética definida na forma prevista no “caput” e §§ 1º, 2º e 3º do artigo 7º, com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada  ano  de  contribuição  que  exceder  o  tempo  de  20  (vinte)  anos de contribuição.
§  5º  –  Os  proventos  das  aposentadorias  concedidas  com  fundamento  neste  artigo  não  serão  inferiores  ao  valor  a  que  se  refere  o  §  2º  do  artigo  201  da  Constituição  Federal  e  serão  reajustados:
1 – na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar  a  remuneração  dos  servidores  em  atividade,  sendo  também  estendidos  aos  aposentados  quaisquer  benefícios  ou  vantagens  posteriormente  concedidos  aos  servidores  em  atividade,  excetuados  aqueles  vinculados  a  indicadores  de  desempenho,  produtividade  ou  similar  e  incluídos  os  decorrentes  da  transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei, se concedidas nos termos do disposto no §2º;
2 – vetado;
3  –  na  mesma  data  utilizada  para  fins  de  reajuste  dos  benefícios do Regime Geral de Previdência Social, com base no Índice de Preços ao Consumidor – IPC, apurado pela Fundação Instituto  de  Pesquisas  Econômicas  –  FIPE,  se  concedidas  na  forma prevista no § 4º.
§ 6º – Os servidores abrangidos pelo “caput” que na data de entrada em vigor desta lei complementar contar com 20 (vinte) anos  de  contribuição  se  mulher  e  24  (vinte  e  quatro)  anos  de  contribuição se homem, poderão aposentar-se aos 52 (cinquenta e dois) anos de idade se mulher ou 53 (cinquenta e três) anos de idade  se  homem,  desde  que  completados  os  demais  requisitos  previstos nos incisos II e III deste artigo.
§ 7º – Ao servidor policial civil que, na data de entrada em vigor  desta  lei  complementar,  tiver  preenchidos  os  requisitos  do  “caput”  deste  artigo,  aplica-se  a  Lei  Complementar  n.º  51,  de  20  de  dezembro  de  1985,  dispensado  o  requisito  do  inciso  I deste artigo.

Artigo  13  –  O  servidor  que  tenha  ingressado  no  serviço  público,  com  vinculação  ao  Regime  Próprio  de  Previdência  Social, até a data de entrada em vigor desta lei complementar, cujas  atividades  tenham  sido  exercidas  com  efetiva  exposição  a  agentes  nocivos  químicos,  físicos  e  biológicos  prejudiciais  à  saúde,  ou  associação  desses  agentes,  vedada  a  caracterização  por  categoria  profissional  ou  ocupação,  poderá  aposentar-se  desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I – 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição;
II – 20 (vinte) anos de efetivo exercício de serviço público
III – 5 (cinco) anos no cargo efetivo, nível ou classe em que for concedida a aposentadoria;IV – somatório da idade e do tempo de contribuição equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, para ambos os sexos.
§  1º  –  A  idade  e  o  tempo  de  contribuição  serão  apurados  em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o “caput”.
§ 2º – Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos  do  disposto  neste  artigo  corresponderão  a  60%  (sessenta  por  cento)  da  média  aritmética  definida  na  forma  prevista  no  “caput” e §§ 1º, 2º e 3º do artigo 7º, com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição.
§  3º  –  Os  proventos  das  aposentadorias  concedidas  com  fundamento  neste  artigo  não  serão  inferiores  ao  valor  a  que  se  refere  o  §  2º  do  artigo  201  da  Constituição  Federal  e  serão  reajustados  na  mesma  data  utilizada  para  fins  de  reajuste  dos  benefícios do Regime Geral de Previdência Social, com base no Índice de Preços ao Consumidor – IPC, apurado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE.

CAPÍTULO III
Da Pensão por Morte
SEÇÃO I
Dos Dependentes e da Habilitação

Artigo 14 – São dependentes do servidor, para fins de recebimento de pensão por morte:
I – o cônjuge, o companheiro ou a companheira, na constância, respectivamente, do casamento ou da união estável;
II  –  o  companheiro  ou  a  companheira,  na  constância  da  união homoafetiva;
III  –  o  filho  não  emancipado,  de  qualquer  condição,  até  completar a idade prevista na legislação que disciplina o Regime Geral de Previdência Social;
IV  –  o  filho,  de  qualquer  idade,  desde  que  inválido  ou  que  tenha  deficiência  intelectual  ou  mental  ou  deficiência  grave,  e  comprovadamente viva sob dependência econômica do servidor;
V   –   os   pais,   desde   que   comprovadamente   vivam   sob   dependência econômica do servidor e não existam dependentes das classes mencionadas nos incisos I, II, III ou IV, ressalvado o disposto no § 5º deste artigo;
VI – o ex-cônjuge, o ex-companheiro ou a ex-companheira, desde  que  o  servidor  lhe  prestasse  pensão  alimentícia  na  data  do óbito.
§ 1º – O enteado e o menor tutelado equiparam-se ao filho desde que comprovadamente vivam sob dependência econômica do servidor.
§  2º  –  A  pensão  atribuída  ao  filho  inválido  ou  que  tenha  deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave será devida enquanto durar a invalidez ou a deficiência.
§  3º  –  A  invalidez  ou  a  deficiência  intelectual,  mental  ou  grave, serão comprovadas mediante inspeção por junta médica pericial indicada pela São Paulo Previdência – SPPREV, conforme estabelecido em regulamento.
§  4º  –  A  invalidez  ou  a  deficiência  intelectual,  mental  ou  grave, supervenientes à morte do servidor, não conferem direito à pensão, exceto se tiverem início durante o período em que o dependente usufruía o benefício.
§  5º  –  Os  dependentes  a  que  se  refere  o  inciso  V  deste  artigo  poderão  concorrer  em  igualdade  de  condições  com  os  demais,  mediante  declaração  escrita  do  servidor,  na  forma  do  regulamento.
§  6º  –  A  comprovação  da  dependência  econômica  deverá  ter como base a data do óbito do servidor e será feita de acordo com as regras e critérios estabelecidos em regulamento.
§ 7º – Na falta de decisão judicial com trânsito em julgado reconhecendo  a  união  estável,  o  companheiro  ou  companheira  deverá comprová-la conforme estabelecido em regulamento.
§  8º  –  Será  excluído  definitivamente  da  condição  de  dependente aquele que tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do servidor, ressalvados os inimputáveis.
Artigo 15 – Se houver fundados indícios de autoria, coautoria ou participação de dependente, ressalvados os inimputáveis, em  homicídio,  ou  em  tentativa  desse  crime,  cometido  contra  a  pessoa do servidor, será possível a suspensão provisória de sua parte  no  benefício  de  pensão  por  morte,  mediante  processo  administrativo próprio, respeitada a ampla defesa e o contraditório, e serão devidas, em caso de absolvição, todas as parcelas corrigidas  desde  a  data  da  suspensão,  bem  como  a  reativação  imediata do benefício.
Artigo 16 – Por morte presumida do servidor, declarada pela autoridade  judicial  competente,  depois  de  6  (seis)  meses  de  ausência, será concedida pensão provisória.
§ 1º – Mediante prova do desaparecimento do servidor em consequência  de  acidente,  desastre  ou  catástrofe,  seus  dependentes  farão  jus  à  pensão  provisória  independentemente  da  declaração e do prazo deste artigo.
§ 2º – Verificado o reaparecimento do servidor, o pagamento da  pensão  cessará  imediatamente,  desobrigados  os  dependentes da reposição dos valores recebidos, salvo comprovada má-fé.
SEÇÃO II
Do Cálculo do Benefício da Pensão
Artigo  17  –  A  pensão  por  morte  concedida  a  dependente  do  servidor  será  equivalente  a  uma  cota  familiar  de  50%  (cinquenta  por  cento)  do  valor  da  aposentadoria  recebida  pelo  servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade  permanente  na  data  do  óbito,  acrescida  de  cotas  de  10  (dez)  pontos  percentuais  por  dependente,  até  o  máximo  de 100% (cem por cento).
§ 1º – As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte, quando  o  número  de  dependentes  remanescentes  for  igual  ou  superior a cinco.
§  2º  –  Na  hipótese  de  existir  dependente  inválido  ou  com  deficiência  intelectual,  mental  ou  grave,  o  valor  da  pensão  por  morte de que trata o “caput” será equivalente a:
1  –  100%  (cem  por  cento)  da  aposentadoria  recebida  pelo  servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e
2  –  a  uma  cota  familiar  de  50%  (cinquenta  por  cento)  acrescida  de  cotas  de  10  (dez)  pontos  percentuais  por  dependente,  até  o  máximo  de  100%  (cem  por  cento),  para  o  valor  que  supere  o  limite  máximo  de  benefícios  do  Regime  Geral  de  Previdência Social.
§ 3º – Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão será recalculado na forma do disposto no “caput” e no § 1º.§  4º  –  A  pensão  por  morte  devida  aos  dependentes  dos  integrantes  das  carreiras  de  Policial  Civil,  Polícia  Técnico-Científica, Agente de Segurança Penitenciária e Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, cujo óbito seja decorrente do exercício ou em razão da função, segundo disciplinado em normas regulamentares, será equivalente ao salário de contribuição.
Artigo  18  –  Ocorrendo  habilitação  de  vários  titulares  à  pensão,  o  seu  valor  será  distribuído  em  partes  iguais  entre  os  beneficiários  habilitados,  ressalvado  o  caso  do  ex-cônjuge,  ex–companheiro  ou  ex-companheira,  cujo  valor  do  benefício  será  limitado ao valor da pensão alimentícia recebida do servidor na data do seu óbito.
Artigo  19  –  A  pensão  por  morte  será  devida  a  contar  da  data:
I – do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias  após  o  óbito,  para  os  filhos  menores  de  16  (dezesseis)  anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes;
II  –  do  requerimento,  quando  requerida  após  os  prazos  previstos no inciso anterior;
III  –  da  decisão  judicial,  no  caso  de  morte  presumida  ou  ausência.
§ 1º – A concessão da pensão por morte não será protelada pela  falta  de  habilitação  de  outro  possível  dependente  e  a  habilitação  posterior  que  importe  em  exclusão  ou  inclusão  de dependente só produzirá efeito a partir da data da publicação do ato de concessão da pensão ao dependente habilitado.
§  2º  –  Ajuizada  a  ação  judicial  para  reconhecimento  da  condição de dependente, esse poderá requerer a sua habilitação provisória  ao  benefício  de  pensão  por  morte,  exclusivamente  para fins de rateio dos valores com outros dependentes, vedado o  pagamento  da  respectiva  cota  até  o  trânsito  em  julgado  da  respectiva  ação,  ressalvada  a  existência  de  decisão  judicial  em  contrário.
§ 3º – Nas ações em que for parte a São Paulo Previdência – SPPREV, esta poderá proceder de ofício à habilitação excepcional da referida pensão, apenas para efeitos de rateio, descontando–se  os  valores  referentes  a  essa  habilitação  das  demais  cotas,  vedado  o  pagamento  da  respectiva  cota  até  o  trânsito  em  julgado  da  respectiva  ação,  ressalvada  a  existência  de  decisão  judicial em contrário.
§  4º  –  Julgado  improcedente  o  pedido  da  ação  prevista  no  §  2º  ou  no  §  3º  deste  artigo,  o  valor  retido  será  corrigido  monetariamente  e  pago  de  forma  proporcional  aos  demais  dependentes, de acordo com o cálculo das suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios.
§  5º  –  Em  qualquer  hipótese,  fica  assegurada  à  São  Paulo  Previdência  –  SPPREV  a  cobrança  dos  valores  indevidamente  pagos em função de nova habilitação.
Artigo 20 – A pensão por morte devida no mês de dezembro de  cada  ano  será  sempre  acrescida  do  13º  (décimo  terceiro)  pagamento,  devendo  ser  calculada  de  forma  proporcional  no  primeiro ano do recebimento do benefício.
Artigo  21  –  Os  benefícios  de  pensão  serão  reajustados  na  mesma  data  utilizada  para  fins  de  reajuste  dos  benefícios  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social,  com  base  no  Índice  de  Preços  ao  Consumidor  –  IPC,  apurado  pela  Fundação  Instituto  de Pesquisas Econômicas – FIPE.

SEÇÃO III
Da Duração e da Extinção da Pensão

Artigo 22 – O direito à percepção da cota individual cessará:
I – pelo falecimento;
II – pelo casamento ou constituição de união estável;
III – para o filho ou a pessoa a ele equiparada, ao completar a  idade  prevista  na  legislação  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social,  salvo  se  for  inválido  ou  tiver  deficiência  intelectual  ou  mental ou deficiência grave;
IV – pela cessação da invalidez, em se tratando de beneficiário inválido, ou pelo afastamento da deficiência, em se tratando de beneficiário com deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação dos incisos I e II do artigo 23;
V – pelo decurso do prazo de recebimento de pensão de que trata o artigo 23 desta lei complementar;
VI  –  pelo  não  cumprimento  de  qualquer  dos  requisitos  ou  condições estabelecidas nesta lei complementar;
VII – pela renúncia expressa;
VIII  –  pela  condenação  criminal  por  sentença  com  trânsito  em  julgado,  como  autor,  coautor  ou  partícipe  de  homicídio  doloso,  ou  de  tentativa  desse  crime,  cometido  contra  a  pessoa  do instituidor, ressalvados os inimputáveis;I
X – se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no  casamento  ou  na  união  estável,  ou  a  formalização  desses  com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial.
§  1º  –  Na  hipótese  de  o  servidor  falecido  estar  obrigado  a  pagar  alimentos  temporários  a  ex-cônjuge,  ex-companheiro  ou  ex-companheira,  a  pensão  por  morte  será  devida  pelo  prazo  remanescente na data do óbito, caso não incida outra causa de extinção do benefício.
§  2º  –  Aquele  que  perder  a  qualidade  de  beneficiário  não  a restabelecerá.

Artigo  23  –  A  pensão  por  morte  concedida  ao  cônjuge,  companheiro ou companheira será devida:
I – por 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o servidor  tenha  vertido  18  (dezoito)  contribuições  mensais  ou  se  o  casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito;
II  –  pelos  seguintes  períodos,  estabelecidos  de  acordo  com  a idade do beneficiário na data de óbito do servidor, se o óbito ocorrer  depois  de  vertidas  18  (dezoito)  contribuições  mensais  e  pelo  menos  2  (dois)  anos  após  o  início  do  casamento  ou  da  união estável:
a)  3  (três)  anos,  com  menos  de  21  (vinte  e  um)  anos  de  idade;
b)  6  (seis)  anos,  entre  21  (vinte  e  um)  e  26  (vinte  e  seis)  anos de idade;
c) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;
d)  15  (quinze)  anos,  entre  30  (trinta)  e  40  (quarenta)  anos  de idade;
e) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;
f)  sem  prazo  determinado,  com  44  (quarenta  e  quatro)  ou  mais anos de idade.
§ 1º – O prazo de 2 (dois) anos de casamento ou união estável, bem como as 18 (dezoito) contribuições mensais constantes dos incisos I e II deste artigo, não serão exigidos se o óbito do servidor decorrer de acidente de trabalho ou doença profissional ou do trabalho.
§  2º  –  A  pensão  do  cônjuge  ou  companheiro  ou  companheira  inválido  ou  que  tenha  deficiência  intelectual  ou  mental  ou deficiência grave será devida enquanto durar a invalidez ou a  deficiência,  respeitados  os  períodos  mínimos  decorrentes  da  aplicação dos incisos I e II deste artigo.
§  3º  –  A  pensão  do  cônjuge,  companheiro  ou  companheira  dos  integrantes  das  carreiras  de  Policial  Civil,  Polícia  Técnico–Científica,  Agente  de  Segurança  Penitenciária  e  Agente  de  Escolta  e  Vigilância  Penitenciária,  cujo  óbito  seja  decorrente  de  agressão  sofrida  no  exercício  ou  em  razão  da  função,  será  concedida sem prazo determinado.
§  4º  –  Aplicam-se  ao  ex-cônjuge,  ao  ex-companheiro  e  à  ex-companheira  as  regras  de  duração  do  benefício  previstas  neste artigo, ressalvada a hipótese prevista no § 1º do artigo 22.
§  5º  –  O  tempo  de  contribuição  aos  demais  regimes  de  previdência  será  considerado  na  contagem  das  18  (dezoito)  contribuições mensais de que tratam os incisos I e II deste artigo.

CAPÍTULO IV
Da Acumulação de Benefícios Previdenciários

Artigo 24 – Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, é vedada a  percepção  de  mais  de  uma  aposentadoria  à  conta  de  regime  próprio  de  previdência  social,  aplicando-se  outras  vedações,  regras e condições para acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social.

Artigo 25 – É vedada a acumulação de mais de uma pensão por  morte  deixada  por  cônjuge,  companheiro  ou  companheira,  no  âmbito  deste  regime  de  previdência  social,  ressalvadas  as  pensões  do  mesmo  instituidor  decorrentes  do  exercício  de  cargos acumuláveis na forma do artigo 37 da Constituição Federal.
§ 1º – Será admitida, nos termos do § 2º, a acumulação de:
1 – pensão por morte deixada por cônjuge, companheiro ou companheira deste regime de previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social ou com pensões  decorrentes  das  atividades  militares  de  que  tratam  os  artigos 42 e 142 da Constituição Federal;
2  –  pensão  por  morte  deixada  por  cônjuge,  companheiro  ou  companheira  deste  regime  de  previdência  social  com  aposentadoria  concedida  no  âmbito  deste  regime,  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social  ou  de  outro  Regime  Próprio  de  Previdência Social ou com proventos de inatividade decorrentes das  atividades  militares  de  que  tratam  os  artigos  42  e  142  da  Constituição Federal;
3  –  de  aposentadoria  concedida  no  âmbito  deste  Regime  Próprio  de  Previdência  Social  com  pensões  decorrentes  das  atividades  militares  de  que  tratam  os  artigos  42  e  142  da  Constituição Federal.
§  2º  –  Nas  hipóteses  das  acumulações  previstas  no  §  1º,  é  assegurada  a  percepção  do  valor  integral  do  benefício  mais  vantajoso  e  de  uma  parte  de  cada  um  dos  demais  benefícios,  apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas
1  –  60%  (sessenta  por  cento)  do  valor  que  exceder  1  (um)  salário-mínimo, até o limite de 2 (dois) salários mínimos;
2 – 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários mínimos, até o limite de 3 (três) salários mínimos;
3  –  20%  (vinte  por  cento)  do  valor  que  exceder  3  (três)  salários mínimos, até o limite de 4 (quatro) salários mínimos e;
4  –  10%  (dez  por  cento)  do  valor  que  exceder  4  (quatro)  salários mínimos.
§ 3º – A aplicação do disposto no § 2º poderá ser revista a qualquer tempo, a pedido do interessado, em razão de alteração de algum dos benefícios.
§ 4º – As restrições previstas neste artigo não serão aplicadas  se  o  direito  aos  benefícios  houver  sido  adquirido  antes  da  data de entrada em vigor desta lei complementar.

CAPÍTULO V
Disposições Finais

Artigo 26 – A concessão de aposentadoria ao servidor público estadual titular de cargo efetivo e de pensão por morte aos respectivos  dependentes  será  assegurada,  a  qualquer  tempo,  desde  que  tenham  sido  cumpridos  os  requisitos  para  obtenção  desses  benefícios  até  a  data  de  entrada  em  vigor  desta  lei  complementar, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte.
Parágrafo  único  –  Os  proventos  de  aposentadoria  a  serem  concedidos  ao  servidor  público  a  que  se  refere  o  “caput”  e  as  pensões por morte devidas aos seus dependentes serão calculados e reajustados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão destes benefícios.
Artigo  27  –  O  requisito  de  5  (cinco)  anos  no  nível  ou  classe não impedirá o servidor de aposentar-se com fundamento  na  totalidade  da  remuneração  desde  que  lotado  no  cargo em que se der a aposentadoria pelo período mínimo exigido  de  5  (cinco)  anos,  hipótese  dos  proventos  serão  calculados e fixados com base no cargo, na classe ou nível anterior,  independente  do  atendimento  pelo  servidor  neste  penúltimo  cargo,  classe  ou  nível  do  requisito  de  5  (cinco)  anos nessa condição.
Parágrafo  único  –  Na  hipótese  do  benefício  ser  concedido  com  fundamento  na  média  aritmética,  deverá  ser  atendido  o  requisito  de  5  (cinco)  anos  de  lotação  no  cargo,  dispensado  a  exigência de 5 (cinco) anos na classe ou nível.

Artigo 28 – O servidor que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e optar em permanecer na   função,   poderá   fazer   jus   a   um   abono   permanência   equivalente  no  máximo  ao  valor  da  sua  contribuição  previdenciária  até  completar  as  exigências  para  a  aposentadoria  compulsória.
§  1º  –  A  concessão  do  abono  a  que  se  refere  o  “caput”  dependerá  de  disponibilidade  orçamentária  e  de  regulamentação do respectivo poder, órgão ou entidade autônoma.
§  2º  –  Ao  servidor  que  na  data  de  entrada  em  vigor  desta  lei  complementar  receba  abono  de  permanência,  fica  assegurado seu recebimento, preservando-se ainda o respectivo  valor,  até  completar  as  exigências  para  aposentadoria  compulsória.

Artigo 29 – O servidor, após 90 (noventa) dias decorridos da apresentação  do  pedido  de  aposentadoria  voluntária,  instruído  com prova de ter cumprido os requisitos necessários à obtenção do  direito,  poderá  cessar  o  exercício  da  função  pública,  nos  termos do regulamento.
Parágrafo único – É vedada a desistência do pedido de aposentadoria após o afastamento previsto no “caput”.

Artigo  30  –  O  “caput”  do  artigo  8º  da  Lei  Complementar  nº  1.012,  de  5  de  julho  de  2007,  passa  a  vigorar  com  a  seguinte  redação,  acrescido  dos  §  7°  e  §  8°,  na  seguinte  conformidade:“Artigo 8º – A contribuição social dos servidores públicos  titulares  de  cargos  efetivos  do  Estado  de  São  Paulo,  inclusive os de suas Autarquias e Fundações, do Poder Judiciário,  do  Poder  Legislativo,  das  Universidades,  do  Tribunal  de  Contas,  do  Ministério  Público  e  da  Defensoria  Pública,  para  a  manutenção  do  Regime  Próprio  de  Previdência  Social, será:
I – 11% (onze por cento) até 1 (um) salário mínimo, enquanto  a  do  Estado  será  de  22%  (vinte  e  dois  por  cento),  ambas  incidindo sobre a totalidade da base de contribuição;
II – 12% (doze por cento) de 1 (um) salário mínimo até R$ 3.000,00  (três  mil  reais),  enquanto  a  do  Estado  será  de  24%  (vinte  e  quatro  por  cento),  ambas  incidindo  sobre  a  totalidade  da base de contribuição;
III  –  14%  (quatorze  por  cento)  de  R$  3.000,01  (Três  mil  reais e um centavo) até o teto do Regime Geral de Previdência Social  –  RGPS,  enquanto  a  do  Estado  será  de  28%  (vinte  e  oito por cento), ambas incidindo sobre a totalidade da base de contribuição;
IV  –  16%  (dezesseis  por  cento)  acima  do  teto  do  Regime  Geral de Previdência Social – RGPS, enquanto a do Estado será de 32% (trinta e dois por cento), ambas incidindo sobre a totalidade da base de contribuição…………………………………………………………………………§  7º  –  A  alíquota  prevista  neste  artigo  será  aplicada  de  forma  progressiva  sobre  a  base  de  contribuição  do  servidor  ativo, incidindo cada alíquota sobre a faixa de valores compreendida nos respectivos limites.
§ 8º – Excetuados os valores do salário mínimo e do teto do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, os demais valores de que tratam este artigo serão reajustados conforme variação da unidade fiscal do Estado de São Paulo – UFESP.” (NR)

Artigo  31  –  O  artigo  9º  da  Lei  Complementar  nº  1.012,  de  5 de julho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:“Artigo 9º – Os aposentados e os pensionistas do Estado de São Paulo, inclusive os de suas Autarquias e Fundações, do Poder Judiciário,  do  Poder  Legislativo,  das  Universidades,  do  Tribunal  de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública, contribuirão conforme o disposto no artigo 8º desta lei complementar, sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
§  1º  –  Nos  casos  de  acumulação  remunerada  de  aposentadorias  e  ou  pensões,  considerar-se-á,  para  fins  de  cálculo  da  contribuição  de  que  trata  o  “caput”  deste  artigo,  o  somatório  dos  valores  percebidos,  de  forma  que  a  parcela  remuneratória  imune incida uma única vez.
§ 2º – Havendo déficit atuarial no âmbito do Regime Próprio de  Previdência  do  Estado,  a  contribuição  dos  aposentados  e  pensionistas de que trata o “caput”, incidirá sobre o montante dos  proventos  de  aposentadorias  e  de  pensões  que  supere  1  (um) salário mínimo nacional.” (NR)

 

Artigo  32  –  Fica  referendada  integralmente  a  alteração  promovida pelo artigo 1º da Emenda à Constituição Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019, no artigo 149 da Constituição Federal, bem como à revogação do § 21 do artigo 40, dos artigos 2º, 6º e 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de  2003,  e  do  artigo  3º  da  Emenda  Constitucional  nº  47,  de  5  de julho de 2005, promovida pela alínea “a” do inciso I e pelos incisos III e IV do artigo 35 da Emenda Constitucional Federal nº 103 de 12 de novembro de 2019.

 

Artigo 33 – As incorporações de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão a que o servidor faça jus até a promulgação da Emenda à Constituição Federal n° 103 de 12 de novembro de 2019, serão pagas a título de vantagem pessoal nominalmente identificada.
Parágrafo único – O servidor que adquirir a vantagem pessoal nominalmente identificada de que trata o “caput”, que receba ou passe a receber vantagem de caráter temporário ou vinculada ao  exercício  de  função  de  confiança  ou  de  cargo  em  comissão,  perceberá apenas a diferença entre essas parcelas, desde que o valor da vantagem pessoal seja o menor.

Artigo 34 – Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os artigos 132 a 163 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978.

Artigo 35 – As despesas decorrentes desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias.

Parágrafo único – Cada Poder, órgão autônomo ou entidade será responsável pela satisfação dos créditos de seus membros ou servidores inativos e respectivos beneficiários.

Artigo  36  –  Esta  lei  complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  observado,  quanto  aos  artigos  30  e  31,  o  disposto no § 6º do artigo 195 da Constituição Federal.

Palácio dos Bandeirantes, 06 de março de 2020.

João Doria