A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados contestou sobre os valores de recursos que ainda não foram pagos
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados debateu na última terça-feira (17) o destino dos precatórios do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério). A principal questão debatida durante a audiência pública foi o destino de parte desses recursos ainda não pagos – mais especificamente sobre se ele seria usado a critério dos gestores em educação, ou se teria como destino abonos a serem pagos a professores e demais profissionais da área.
O deputado José Ricardo do PT (Partido dos Trabalhadores) do Amazonas, que solicitou o debate, lembrou que desde quando foi implementado o Fundef, até sua substituição pelo Fundeb, constatou-se que a União repassou aos estados e municípios valores inferiores ao devido, gerando o que se popularizou chamar de “precatórios do Fundef”.
Nesta discussão, deputados, autoridades e representantes de professores e de municípios debateram a subvinculação do Fundef em relação aos 60% que deveriam ter como destino os profissionais da educação. Ao iniciar sua fala, o coordenador de Operacionalização do Fundeb do MEC (Ministério da Educação), Leomir Ferreira de Araújo, disse que esses precatórios ocorreram porque “em algum momento entre o período entre 1998 e 2006, a União e sua complementação não transferiu recursos de forma esperada, com os cálculos adequados”.
O coordenador lembrou que a Justiça já teria concluído que houve o equívoco e, “de forma justa, quis retribuir, ressarcir e reoperacionalizar a aplicação desses recursos devidos aos estados brasileiros”. Ele disse ainda que manifestações técnicas têm se pronunciado, ao longo dos últimos dez anos, de forma a ressaltar que o recurso precisa retornar aos estados para ser aplicado na área de educação, implementando ações de manutenção e desenvolvimento do ensino, de forma a contribuir para a educação pública brasileira.
“A jurisprudência do TCU (Tribunal de Contas da União) diz que não seria possível a subvinculação em relação aos 60% desse recurso, e que ele deve retornar à educação sem esse tipo de vínculo ou relação obrigatória”, disse o coordenador do ministério. “Todos aqui buscam justificar, via Constituição, suas ideias e seus desejos. O Fundeb foi criado visando à manutenção do ensino fundamental e a valorização do magistério. Mas vocês esquecem de que, dos cinco objetivos descritos para o Fundeb, quatro tratam de professores e professoras”, disse o presidente da CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação), Heleno Manoel Gomes Araújo Filho.
“O primeiro desses objetivos é o de pagar os docentes e outros funcionários que atuam diretamente nas instituições de ensino. O segundo objetivo descrito para o Fundeb, é o de pagar encargos sociais devidos pelo poder público. O terceiro objetivo é o de ser usado para a elaboração de planos de carreiras e remuneração de docentes. E o quarto, investimento na melhoria de professores e professoras, com cursos de especialização, acesso ao ensino superior, e outras formas de investir nesses profissionais”, argumentou.
Desvio de recursos
O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos lotados nas Secretarias de Educação e de Cultura do Estado do Ceará, Anizio Melo, corroborou da posição manifestada pelo presidente da CNTE e acrescentou que, a partir de 2015, parte dos prefeitos usou os recursos de forma livre, sem a destinação correta.
“Esse dinheiro estava sendo desviado em vários municípios e não vimos órgãos fiscalizadores se colocando naquele momento. Parece que um conjunto de entidades fiscalizadoras vinham atacando essa subvinculação dos 60% mesmo após decisões do STF. Alguns sob a justificativa absurda de que esses recursos fariam os professores ficarem ricos”, disse Melo, ao defender que tais recursos deveriam manter a sua vinculação em 100% para a educação, dos quais 60% teriam como destino profissionais de magistério. “Do nosso lado está a Constituição brasileira. Tentamos resgatar o que nos roubaram lá atrás e agora querem nos roubar novamente”, acrescentou.
Consultora da área de educação da CNM (Confederação Nacional de Municípios) Mariza Abreu reafirmou a posição da entidade representativa dos prefeitos, no sentido de defender que a aplicação desses recursos devem ser destinados a investimentos em educação. “Valorização não é só remuneração. É dar condições de trabalho, inclusive de forma a garantir as condições para o retorno ao trabalho ou o acesso das escolas à internet, com laptops e computadores a serem usados pelos alunos”, disse a representante da CNM.
“Todos sabemos que em nosso país há uma tremenda desvalorização de professores, profissionais da educação e da própria educação. Muitos gestores públicos sequer pagam o piso mínimo salarial, de R$ 2.286, a professores, o que deixa esses profissionais desmotivados, acuados e sem acesso a muitos benefícios que poderiam acessar principalmente nesse momento de pandemia”, complementou a representante da Frente Norte pela Educação, professora Paulina Pereira.
Aposentados
A professora Paulina Pereira criticou a falta de compromisso de diversas autoridades municipais com a educação que, segundo ela, teriam inclusive dito que professores aposentados não teriam direito ao abono. “Dizer que aposentados não têm esse direito é o maior absurdo da história do Brasil. Por que vocês não criticam os gestores que não pagam o piso mínimo aos professores? Isso não os preocupa?”, questionou. “De fato é absurda essa ideia de dizer que professores enriqueceriam caso recebessem esse abono. E é até injusto pensar que os aposentados não poderão receber nada, após terem doado as suas vidas pela educação”, afirmou o deputado José Ricardo do PT-AM.
O deputado Pedro Vilela do PSDB (Partido da Social Democracia Brasileira) do Alagoas também defendeu que o direito dos professores ao abono seja efetivado. “Essa categoria não é valorizada da maneira como deveria, da forma como é feita em outros países”, disse o deputado, ao criticar “setores que não têm interesse de que esses recursos cheguem aos professores”.
Representando o MPF (Ministério Público Federal), a procuradora da República em Alagoas Niedja Gorete de Almeida Rocha Kaspary disse que o órgão fez um termo de ajustamento de conduta com os gestores para que a destinação dos recursos seja para a educação, mas que não seria possível esse rateio entre os professores.
“O MPF, no entanto, esclarece que compreende a importância da remuneração do profissional da educação e que sabe da importância desse profissional porque país sem educação e profissionais qualificados e bem remunerados não tem como avançar”. “Não estamos esquecendo a importância desse profissional e da necessidade de uma remuneração condizente com a nobreza desse cargo”, destacou a procuradora.
Fonte: Agência Brasil