O Conselho Nacional de Educação (CNE) aprovou, na terça-feira, de forma unânime o parecer que autoriza o uso de nome social nas escolas de educação básica. A partir da resolução, os colégios passarão a ter uma normatização sobre como devem proceder na utilização do nome social de travestis e transexuais. Mas, para isso, a medida ainda precisa ser homologada pelo Ministério da Educação (MEC).
Além de autorizar a requisição do nome social por alunos maiores de 18 anos – o que, segundo o órgão, já acontece em 24 estados do país -, a normativa permite que menores de idade também solicitem o direito por meio de seus representantes legais. O Conselho orienta que, caso os pais ou responsáveis se neguem a fazer a solicitação, que a escola encaminhe o aluno para defensoria pública, para que possa exigir judicialmente o direito.
“O respeito à diversidade, à dignidade da pessoa humana, os direitos da criança e do adolescente e os direitos educacionais consagrados na Constituição Federal, na Lei de Diretrizes e Bases, no Estatuto da Criança e do Adolescente e no e no Plano Nacional de Educação advogam pela possibilidade do nome social também para menores de idade, sem prejuízo do desenvolvimento de campanhas educativas e outras medidas para sanar a violência contra travestis, transexuais e outras orientações sexuais nas escolas brasileiras”, escreveu o parecer de Ivan Siqueira, relator nesta decisão.
O uso do nome social é uma reinvindicação antiga do movimento LGBT. No Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), o candidato já pode requisitar o direito. A expectativa é que o texto seja encaminhado para o MEC ainda nessa semana. De acordo com membros do Conselho, a demanda a respeito da autorização do nome social teria partido da própria pasta em abril deste ano.
A decisão sinaliza para um revisão do conteúdo da Base Nacional Comum Curricular (BNCC)- que irá nortear os currículos das escolas de todo país- no que tange ao respeito à diversidade. Em abril, o MEC retirou do texto final entregue ao CNE termos como “orientação sexual”, mas, a aprovação da resolução sobre o nome social sinaliza uma possibilidade de que o tema volte ao documento. Um dos artigos da nova resolução afirma inclusive que as escolas deverão assegurar em suas propostas curriculares diretrizes para coibir qualquer discriminação em função da orientação sexual e da identidade de gênero.
O parecer foi aprovado por unanimidade e indica que há uma preocupação com essas questões. Não posso adiantar o que virá na Base, porque ainda não há uma decisão sobre isso. Mas posso afirmar que essa temática não está excluída. Consideramos a importância das consequências disso na Educação Brasileira. Não há como tapar o sol com a peneira. Fingir que não acontece discriminação e violência na escola por conta disso e não discutir o tema pode até agravar essa problemática- afirmou Siqueira.
Fonte: O Globo