O Decreto nº 64.215, de 6 de maio de 2019, que altera dispositivos do Decreto nº 63.033, de 7 de dezembro  de  2017,  na organização da  Comissão  de  Política Salarial – CPS, está publicado no Diário Oficial do Estado de 7 de maio de 2019, na Seção I, na página 4. 

 

“JOÃO  DORIA,  Governador  do  Estado  de  São  Paulo,  no  uso  de suas atribuições legais,

Decreta:

 

Artigo 1º – Os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 63.033, de 7 de dezembro de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:

I – os artigos 1º e 2º:“Artigo  1º  –  A  Comissão  de  Política  Salarial  –  CPS,  órgão vinculado  diretamente ao Governador, fica organizada nos termos deste decreto.

 

Artigo  2º  –  À Comissão de Política  Salarial –  CPS, sem prejuízo das atribuições e competências dos demais órgãos e entidades, cabe:

I  –  fixar  as  diretrizes  a  serem  observadas  no  âmbito  da  Administração Direta, das autarquias, das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e das empresas por este controladas, em assuntos de política salarial;

II  –  aprovar  os  termos  finais  das  negociações  a  serem  realizadas:

1. a) pela Secretaria  da  Fazenda  e  Planejamento,  com  representantes dos órgãos e das entidades aos quais estejam vinculadas as propostas;
2. b) no âmbito de cada fundação instituída ou mantida pelo Poder Público ou empresa por este controlada;

III  –  autorizar  a  inserção,  nos  estatutos,  regulamentos  e  regimentos  internos  das  fundações  instituídas  ou  mantidas  pelo  Poder  Público  e  das  empresas  por  este  controladas,  de  disposições   normativas   que   criem   benefícios   ou   vantagens   trabalhistas.”; (NR)

II – do artigo 3º:

1. a) o “caput”:

“Artigo 3º – A Comissão de Política Salarial – CPS é composta dos seguintes membros:”; (NR)

1. b) o § 1º:

“§  1º  –  Os  Secretários  de  Estado  integrantes  da  Comissão  de Política Salarial – CPS e o Procurador Geral do Estado serão representados,  em  seus  impedimentos,  pelos  respectivos  Secretários  Executivos  e  pelo  Procurador  Geral  do  Estado  Adjunto.”;  (NR)

III – do artigo 4º:

1. a) o “caput”:

 

“Artigo  4º  –  Os  pleitos  das  fundações  instituídas  ou  mantidas  pelo  Poder  Público  e  das  empresas  por  este  controladas,  relativos  a  reivindicações  salariais,  concessão  de  vantagens  de  qualquer  natureza  e  outros  similares  deverão  ser  dirigidos  ao  Secretário  da  Fazenda  e  Planejamento,  por  meio  da  Assessoria  em Assuntos de Política Salarial, e enviados pelas Secretarias de Estado  a  que  estiverem  vinculadas,  acompanhados  das  seguintes informações:”; (NR)

1. b) o inciso I:

I – proposta dos dirigentes quanto à adequação das reivindicações de seus empregados aos critérios fixados pela Comissão de Política Salarial – CPS e suas alternativas;”; (NR)

1. c) os §§ 1º e 2º:

“§  1º  –  Os  termos  finais  dos  acordos  coletivos  de  trabalho  estarão  sujeitos  à  aprovação  da  Comissão  de  Política  Salarial  – CPS.

• 2º –  Após  o  registro  de  que  trata  o  artigo  614  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho,  os  acordos  e  as  convenções  coletivas de trabalho deverão ser encaminhados ao Conselho de Defesa  dos  Capitais  do  Estado  –  CODEC  para  fins  de  controle,  acompanhamento  e  comunicação  à  Comissão  de  Política  Salarial – CPS.”; (NR)

IV – o “caput” do artigo 5º:

 

“Artigo  5º  –  As  fundações  instituídas  ou  mantidas  pelo  Poder Público e as empresas por este controladas que inserirem em seus estatutos disposições normativas envolvendo a criação de benefícios ou vantagens trabalhistas sem prévia autorização da  Comissão  de  Política  Salarial  –  CPS,  ou  que  descumpram  o  disposto no artigo 4º deste decreto, ficam sujeitas:”; (NR)

V – o “caput” do artigo 7º:

 

“Artigo  7º  –  As  reivindicações  relativas  à  revisão  salarial  e  à  instituição  ou  revisão  de  vantagens  e  benefícios  de  qualquer  natureza,  no  âmbito  dos  órgãos  da  Administração  Direta  e  das  autarquias  do  Estado,  deverão  ser  encaminhadas  ao  Secretário  da Fazenda e Planejamento, por meio da Assessoria em Assuntos de  Política  Salarial,  e  serão  analisadas  pela  Coordenadoria  de  Recursos Humanos do Estado – CRHE, da Subsecretaria de Gestão, da Secretaria da Fazenda e Planejamento.”; (NR)

VI – os artigos 8º e 9º:

 

“Artigo  8º  –  Compete  à  Secretaria  da  Fazenda  e  Planejamento  conduzir  as  negociações  salariais  junto  às  entidades  representativas  dos  servidores  integrantes  da  Administração  Direta e das autarquias.

Parágrafo único – Os termos finais das negociações a que se refere este artigo, a serem realizadas pela Secretaria da Fazenda e Planejamento com representantes dos órgãos e das entidades aos  quais  estejam  vinculadas  as  propostas,  estarão  sujeitos  à  aprovação da Comissão de Política Salarial – CPS.

 

Artigo 9º – O estabelecimento de diretrizes e normas, além de  outras  medidas  decorrentes  de  deliberação  da  Comissão  de  Política Salarial – CPS, será objeto de resoluções do Secretário da Fazenda e Planejamento, na qualidade de seu Presidente.”. (NR)

Artigo  2º  –  Ficam  acrescentados  ao  Decreto  nº  63.033,  de  7 de dezembro de 2017, os dispositivos a seguir indicados, com a seguinte redação:

I – ao artigo 2º:a) os incisos IV, V e VI:

“IV  –  autorizar  pleitos  apresentados  pelas  fundações  instituídas  ou  mantidas  pelo  Poder  Público  e  pelas  empresas  por este controladas, relativos a reajuste salarial, concessão de benefícios,  aplicação  de  convenções  coletivas  e  acordos  coletivos e implantação ou alteração de plano de empregos e salários;

V – manifestar-se, previamente à submissão ao Governador, acerca  de  pleitos  apresentados  pelas  fundações  instituídas  ou  mantidas  pelo  Poder  Público  e  pelas  empresas  por  este  controladas,  relativos  à  fixação  ou  alteração  de  quadro  de  pessoal,  abertura  de  concursos  públicos  e  contratações,  exceto  em relação às contratações, em substituição, para empregos de livre provimento;

VI – estabelecer parâmetros para a remuneração dos conselhos curador, administrativo, deliberativo ou orientador e fiscal, das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público.”;b) o parágrafo único:

“Parágrafo único – As decisões governamentais e da Comissão de Política Salarial – CPS serão encaminhadas às empresas pelo  Conselho  de  Defesa  dos  Capitais  do  Estado  –  CODEC,  que  terá por finalidade orientar a atuação dos órgãos societários, na forma da alínea “b” do artigo 116 da Lei federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.”;

II – o artigo 3º-A:

“Artigo  3º-A  –  A  Comissão  de  Política  Salarial  –  CPS  conta  com o apoio técnico dos órgãos adiante relacionados:

I  –  no  âmbito  da  Administração  Direta  e  autarquias  pelas  seguintes unidades da Secretaria da Fazenda e Planejamento:

1. a) pela Coordenadoria  Central  de  Recursos  Humanos  –  CRHE, da Subsecretaria de Gestão;
2. b) pela Coordenadoria  de  Planejamento  e  Orçamento,  da  Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças;
3. c) pela Assessoria  em  Assuntos  de  Política  Salarial,  do  Gabinete do Secretário;

II  –  no  âmbito  das  fundações  instituídas  ou  mantidas  pelo  Poder Público e das empresas por este controladas, de que trata o artigo 4º deste decreto:

1. a) pelo Conselho  de  Defesa  dos  Capitais  do  Estado  –  CODEC, quando aplicável;
2. b) pela Assessoria em Assuntos de Política Salarial, do Gabinete do Secretário da Secretaria da Fazenda e Planejamento;
3. c) da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças, da Secretaria da Fazenda e Planejamento:
4. pela Coordenadoria  de  Planejamento  e  Orçamento,  no  que  se  refere  às fundações  instituídas  ou  mantidas  pelo  Poder  Público  e  às  empresas  estatais  dependentes  do  Tesouro  Estadual;
5. pelo Departamento  de  Entidades  Descentralizadas,  da  Coordenadoria da Administração Financeira;
6. d) do Gabinete do Procurador Geral do Estado, pela Assessoria de Empresas e de Fundações, quando aplicável.

 

Parágrafo  único  –  O  apoio  técnico  da  Coordenadoria  de  Planejamento  e  Orçamento,  da  Subsecretaria  de  Planejamento,  Orçamento  e  Finanças,  de  que  tratam  a  alínea  “b” do inciso I e o item 1 da alínea “c” do inciso II, ambos deste  artigo,  será  prestado,  em  especial,  com  vistas  ao  cumprimento da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000.”.

 

Artigo  3º  –  Este  decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  ficando  revogadas  as  disposições  em  contrário,  em  especial os §§ 4º e 5º do artigo 3º e o parágrafo único do artigo 7º do Decreto nº 63.033, de 7 de dezembro de 2017.”

Palácio dos Bandeirantes, 6 de maio de 2019.

JOÃO DORIA