O Departamento Jurídico do Centro do Professorado Paulista informa que impetrará Mandado de Segurança Coletivo com o objetivo de ser possível a participação, no Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de cargos de Professor de Educação Básica I, SQC-II-QM, do Quadro do Magistério da Secretaria de Estado da Educação, dos associados que possuam curso normal em nível médio, em atendimento ao estabelecido na Lei Complementar nº 836/97.

 

Informamos que referida ação coletiva não implicará na suspensão do processo de seleção, mas apenas tem a finalidade de tornar possível a participação dos servidores que apresentem tal condição, do mesmo modo que os demais.

 

De qualquer forma, orientamos que os associados que possuam curso normal em nível médio devem tentar realizar sua inscrição para participação no concurso, que se encerrará às 16h de 17/10/2014.

 

Por fim, esclarecemos que não é necessário o envio de qualquer documentação ao Departamento Jurídico do CPP, pois a vitória na ação coletiva automaticamente beneficia todos os associados que se encontrem na situação acima.

Secom/CPP