Comunicado acerca do Concurso PEB I – Docentes Ingressantes

O Departamento Jurídico do Centro do Professorado Paulista informa, aos docentes ingressantes no último concurso para o cargo de Professor de Educação Básica I, que poderão requerer a evolução funcional pela via acadêmica, com fins a obter o correto enquadramento no nível IV, faixa I, da Escala de Vencimentos.
Isto porque, apesar do diploma ou certificado de conclusão em curso de nível superior de ensino já ter sido uma exigência para o ingresso no referido concurso, de acordo com o artigo 20, da LC 836/97, alterado pelo art. 8º, IV, alínea “a”, da LC nº 1.097/09, faz jus ao enquadramento acima mencionado o docente que possui tal formação.
Há inclusive Comunicado expedido pelo Centro de Legislação de Pessoal e Normatização – CELEP, Centro de Vida Funcional – CEVIF e Centro de Frequência e Pagamento – CEPAG orientando os servidores que se encontrem nesta situação a efetuarem requerimento dirigido ao Secretário da Educação, anexando cópia do diploma ou certificado de conclusão e histórico escolar, de curso de grau superior de ensino correspondente à licenciatura plena, para obtenção da evolução funcional acadêmica.
Na hipótese de tal requerimento ser negado ou não for atendido, o associado deverá procurar imediatamente o Departamento Jurídico do CPP – Centro do Professorado Paulista, para ser ajuizada ação judicial neste sentido.