O Credor que está na fila para receber um precatório pode solicitar a antecipação do pagamento no Tribunal de Justiça, com um pedido chamado de sequestro. Ele permite ao credor solicitar a retirada forçada da grana dos cofres públicos.
O pedido pode ser feito por quem já teve o precatório vencido. O governo tem até um ano e meio para pagar uma ação que foi ganha na Justiça e virou um precatório. Depois desse prazo, o precatório já passa a ser vencido: ou seja, a liberação do crédito está atrasada.
A antecipação é possível pois, em março, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que algumas regras atuais para o pagamento dos precatórios precisam mudar. Um dos itens que os ministros derrubam foi a proibição do pedido de sequestro. Mesmo sem a publicação do que foi julgado pelos ministros, os tribunais já vêm aplicando a decisão do STF.
Dias depois da determinação do STF, o Superior Tribunal de Justiça, por exemplo, autorizou o sequestro de bens do governo de São Paulo para pagar o precatório de um ex-servidor que pediu o sequestro em 2007.
Dois tipos de sequestros são permitidos: para credores doentes e quando um precatório mais novo é liberado antes de um antigo.
Fonte: Jornal Agora S.Paulo
Boa publicação,estou com um precatório para receber da PMSP desde 1996,ação dos 81% devido pelo prefeito da época.Fiz acordo em 2011 de receber 50% do valor real e até hoje não me chamaram para receber o tão esperado direito e dinheiro.
Gostaria de saber, se a GAM entra nesta publicação ,pois já se passaram cinco anos que entrei com o processo,e só ouço dizer que ainda está em cálculos,Até guando tenho que esperar se já estou com sessenta e cinco anos.?
Onde consigo informações sobre o pagamento de bônus a aposentados? Se a pessoa terá direito ou não ou se tem algo a receber via judicial pelo CPP?
Gostaria de saber quando vou receber tanto o Gam,como o Gte,pois cada vez que ligo para o Cpp,a resposta que ouço é que estão fazendo os cálculos e isso já dura mais de dois anos!
Desejo saber qual a previsão para receber os atrasados do GAM e do GTE. Na última consulta que fiz ao CPP me informaram que os cálculos foram embargados e isso já tem um ano. Até quando vou ter que esperar? Tenho 67anos e preciso muito desse recebimento por motivo de saúde. O departamento jurídico não tem como agilizar isso?
Desejo saber do CPP,QUANDO VOU RECEBER ESSE DINHEIRO QUE JÁ GANHAMOS O PROCESSO? Quando e até quando vai essa enrolação? O jurídico fez que fez e nada resolve? Respondam-me por gentileza!
Edvalda Terribas
Acabei de receber à Ação da Incidência d a sexta parte publicada no D.O. em 2 009, gostaria de saber detalhadamente como foi feito esses cálculos?
Gostaria de saber como estao os pagamentos do GTE e do GAm.Estao sendo pagos?Qual esta sendo o criterio para estes pagamentos?Algum professor ja recebeu?
Se já está ganha a Acão do GAM,Quando vou receber???
Por gentileza,estou aguardando os valores a serem pagos,vencidos e causa ganha e liberada,sexta parte,meu nome é Maria José Augusto Andre.Aguardo resposta.Grata!!!
Estou com uma ação “paga” pelo governo desde novembro de 2010 e até hoje o juiz não homologou o pagamento, que absurdo é esse ????
Que adianta pagar se não recebemos? É muita falta de consideração !
Gostaria de saber sobre os pagamentos do GAM e do GTE.Estao sendo efetuados os pagamentos?Qual esta sendo o critério?
Aguardo resposta.
Obrigada.
o Dpº Jurídico do CPP pretende entrar com ação para reaver as diferenças do FGTS?
O município de Itacambira-MG me deve precatório vencido desde 2009. O que fazer para receber?
Salários vencidos no INSS de julho de 2000 a novembro de 2007 – o processo tramita até hoje e, só agora em outubro de 2017 o juiz autorizou fazer os cálculos.Então vai entrar para a lista de precatórios em 2018 e só será pago em 2019, ou seja mais dois anos de espera…
praticamente 20 anos esperando salários. que pais é este só tem espaço para os bandidos?
ja tive a causa ganha da sexta parte em 2019 quando vou receber.
CPP: encaminhado à Procuradoria. Aguarde retorno por e-mail.
Ola!
Meu filho tem 11 anos e um precatório de 120 mil para receber.Ele tem preferência?Como funciona menor de idade na fila dos precatório do INSS?
Obrigado
CPP: encaminhado à Procuradoria. Aguarde retorno por e-mail.