O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) votará uma resolução (115/2010) para acelerar o pagamento dos precatórios de Estados e municípios. O projeto, concluído na semana passada pelo Fonaprec (Fórum Nacional de Precatórios), incluiu a regulamentação de pontos discutidos pelo STF (Supremo Tribunal Federal) na conclusão do julgamento sobre os pagamentos de precatórios. Por isso, precisa ser discutido com urgência pelo conselho, segundo o juiz federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, coordenador da revisão da resolução no Fonaprec.

Um dos pontos relevantes da proposta autoriza o Judiciário a sequestrar valores do fundo de participação de Estados e municípios para garantir o dinheiro dos precatórios. Ou seja, o dinheiro sairá diretamente do governo federal para os credores.

Outro ponto importante é a possibilidade de o credor abater dívidas com prefeituras e governos estaduais do valor que tem a receber de precatório. Também está no projeto a liberação de depósitos judiciais tributários para o pagamento de dívidas do poder público.

Sobre essa última proposta, o ministro do Supremo, Marco Aurélio, disse ontem (11/6), ser contra, após a prefeitura de São Paulo e o Estado levarem ao Congresso essa possibilidade. Para o ministro, trata-se de uma manobra.

Secom/CPP