Professora Bebel no Plenário

Deputada apresentou projeto de lei para garantir direitos sociais de servidores aposentados e pensionistas

 
A deputada Professora Bebel (PT) protocolou nesta quarta-feira (8), na Assembleia Legislativa do Estado de SP (Alesp), o Projeto de Lei nº 450/20, que tem o objetivo de barrar aumento na contribuição de servidores públicos aposentados. O documento estabelece que os benefícios pagos pela São Paulo Previdência (SPPREV) são direitos sociais, fato este defendido e apoiado pelo CPP.

Na prática, se aprovado, o PL impede a validade do Decreto nº 65.021/20, de autoria do governador João Doria (PSDB). O ato do Executivo sugere déficit atuarial no Regime Próprio da Previdência do Estado, ampliando assim a contribuição adicional de servidores inativos e pensionistas, com alíquotas progressivas sobre proventos que superem o salário mínimo até o teto do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

Em sua justificativa, a deputada ressalta que a Constituição Federal considera a Previdência parte de um sistema social mais amplo, sendo competência do Poder Público a garantia de tal direito. Diante disso, o projeto de lei estabelece, em parágrafo único, que a diferença entre montante de receitas e despesas da SPPREV não poderá ser reconhecida como déficit financeiro, sendo necessária cobertura do Estado de São Paulo.

“Podemos concluir que, de acordo com nossa lei maior, não há déficit previdenciário, assim como não há déficit do sistema educacional ou da saúde, pois o investimento previdenciário é de responsabilidade dos entes federados e, havendo necessidade, é dever deles investir nessa política pública a fim de garantir esse importante direito social”, conclui a parlamentar.

AÇÃO COLETIVA CONJUNTA

O CPP e três entidades do magistério (Afuse, Apase e Apeoesp) impetraram ação coletiva contra o Decreto 65.021. Saiba mais.