Licença Médica – Faltas Injustificadas e Descontos nos Vencimentos
O Departamento Jurídico do CPP obteve vitória no Mandado de Segurança Coletivo para que o Governo do Estado de São Paulo não possa consignar faltas injustificadas e efetuar cortes nos pagamentos dos associados que requereram ou vierem a requerer licença para tratamento de saúde, até a decisão final do Departamento de Perícias Médicas, inclusive quando houver pedido de reconsideração ou recurso.
Trata-se de decisão definitiva, não podendo mais ser alterada por recurso do Estado de São Paulo, beneficiando todos os associados que tenham licença saúde negada, após perícia médica, e estejam aguardando decisão sobre pedido de reconsideração ou recurso.
Não é preciso que o associado efetue qualquer requerimento ou procure o Departamento Jurídico, pois tal decisão do Tribunal de Justiça deverá ser cumprida automaticamente.
Parabéns pela vitória.
A SECRETARIA DA EDUCAÇÃO VAI PASSAR POR CIMA DO LAUDO MÉDICO. FALTA UM ANO PARA EU ME APOSENTAR, SOU DE CRUZEIRO, SÃO PAULO. O PRÓPRIO DEPARTAMENTO MÉDICO DO ESTADO ME READAPTOU, POR PROBLEMAS PSIQUIÁTRICOS, NÃO TENHO CONDIÇÕES DE SAIR DA MINHA CIDADE E VIAJAREGIÃO. COMO FICA MINHA SITUAÇÃO. A ATRIBUIÇÃO VAI OCORRER DIA 24/5/17. O QUE VAI ACONTECER. ESTOU APAVORADA .
Estou na mesma situação da professora Adriana Dondici Chagas. Passaram por cima do Laudo Médico, entrei com licença no dia 02/05 e negaram, saiu públicado hoje dia 19/05 negada não me deram um dia sequer, sendo que moro em Praia Grande/SP e sou readaptada na região de Guarulhos/Sul/SP, Falta exatamente um ano pra me aposentar e foi o próprio departamento médico que me readaptou e manteve minhas licenças até o dia 01/05 por problemas Psiquiátricos, não tenho condições nenhuma de ficar viajando, como faço? A atribuição na diretoria de ensino de São Vicente só ocorrerá dia 29/05/17, vou ficar com faltas? Tenho que pedir reconsideração? Vocês podem me passar o modelo e como procedo em meu e-mail?
helocoqueiro@globo.com (13) 3493.3496 Heloísa Fátima Pagani Barros sou sócia a 20 anos. Grata, fico no aguardo urgente.
Muito bom, parabéns pelo empenho e vitória.
Parabéns pelo empenho!
O Governo do Estado de São Paulo não considera afastamentos de licença saúde e falta médica como efetivo exercício. Há décadas o governo paulista tem descontando essas faltas para fins Aposentadoria Especial do Magistério, entretanto, a contribuição previdenciária ocorre normalmente nas ausências dos servidores do magistério. Esse fato não está sendo uma medida arbitrária e inconstitucional?
Gostaria de ver o relatório de participação nos meus processos.
Boa tarde! Preciso de orientações com relação a Licença Negada. Entrei com reconsideração e também foi negada. Vou entrar com recurso. Gostaria de saber se é cabível uma escola pagar meu salário e a outra descontar injustificadas por licença negada, uma é função e a outra sou efetiva? Ainda falta eu entrar com recurso. Aguardo esclarecimento.
CPP: encaminhado à Procuradoria. Aguarde retorno por e-mail.