Amanhã, 11, a Comissão de Consolidação de Leis e de Dispositivos Constitucionais deve analisar o relatório que regulamenta o direito de greve para servidores públicos. Entre as regras, estão o percentual mínimo de 60% para funcionamento de serviços essenciais, como emergências nos hospitais e abastecimento de água durante as paralisações.
Para os serviços não essenciais ficou estabelecido que 40% devem continuar funcionando. A proposta também estabelece que o intervalo mínimo entre a entrega do aviso de greve e o início das paralisações deve ser de, no mínimo, dez dias.
No texto, ficam proibidas penalidades ou demissões por participação em greve. O projeto está para ser analisado desde o final do ano passado. Se aprovado, vai para avaliação nos plenários da Câmara e do Senado.
Secom/CPP