A comissão de Consolidação das Leis e Regulamentação da Constituição aprovou o relatório que regulamenta o direito de greve para os servidores públicos. Agora, o texto se torna um projeto e será votado nos plenários da Câmara e do Senado.
O que determina, por exemplo, que 60% dos serviços essenciais, como emergências médicas e abastecimento de água, devem continuar funcionando durante a greve, assim como 40% dos não essenciais.
No texto, ficam proibidas penalidades ou demissões por participação em greve.
Secom/CPP