O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 24 anos no dia 13 deste mês. No conceito do professor Silvio Santos Martins, vice-presidente do Centro do Professorado Paulista, há muito a ser conquistado, como por exemplo a luta a favor da redução da maioridade penal. “Há uma brutal diferença entre a lei e a prática, e para mudar é necessário uma mobilização da sociedade”, enfatiza Silvio.
Veja abaixo a análise no quadro “Por Dentro do Assunto”.
Secom/CPP
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