O Projeto de Lei 3482/20 institui programa emergencial para compra de computadores para professores da educação básica.
 

O objetivo é garantir equipamentos tanto para formação pessoal dos professores quanto para atividades com alunos.
 

O texto altera a lei do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para destinar 25% dos recursos do fundo para o programa, durante o período de emergência em saúde pública por causa da pandemia de Covid-19, como trata a Lei 13.979/20. Até 10% dos recursos do programa poderão ser usados para treinamento e qualificação dos professores para usar os equipamentos e melhorar técnicas de ensino com essas ferramentas.
 

Esse apoio financeiro da União aos demais entes federados ocorrerá por meio de repasses via Fundeb (Lei 12.695/12). O Fust arrecadou R$ 794,1 milhões em 2019.
 

A proposta, do deputado André Figueiredo (PDT-CE), busca trabalhar três estratégias do Plano Nacional de Educação (PNE, estabelecido pela Lei 13.005/14) para fomentar a qualidade da educação básica. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
 

Fonte: Agência Câmara de Notícias