O governo estadual definiu novas regras para o pagamento dos precatórios aos credores. Agora, o credor que quiser receber o dinheiro com uma espera um pouco menor poderá fazer um acordo, abrindo mão de 40% do dinheiro a que teria direito.

 

A medida foi publicada nesta terça-feira (27) no Diário Oficial do Estado e a previsão, de acordo com a Procuradoria-Geral do Estado, é que ela seja colocada em prática a partir de abril do ano que vem.

 

A novidade tem como base uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), que permite a realização de acordos com redução de até 40%. Segundo o texto, a proposta pode ser feita por titulares dos precatórios, seus herdeiros e eventuais cessionários, se houver. Não há restrição por ordem de liberação judicial, valor a ser recebido ou idade do credor.

 

Ainda não foi definido como deverão ser feitas as propostas. Porém, foi determinado que o Estado terá 90 dias para analisá-las e dar uma resposta. Caso não haja dinheiro suficiente para pagar todos os acordos, serão pagos primeiros os precatórios mais antigos, que foram liberados há mais tempo pela Justiça. Em caso de empate, receberá quem tiver apresentado a proposta primeiro.

Fonte: Agora São Paulo