A aprovação na Câmara Federal, em primeiro turno, do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – Fundeb é uma vitória alcançada em razão da mobilização da sociedade, das entidades e de todos que acreditam na importância de garantir educação pública no Brasil.
A luta foi difícil
Durante meses o governo não tratou do assunto. No sábado, dia 17, em reunião com representantes de diferentes partidos, afirmou que somente aceitaria aprovar o Fundo para 2022. Depois tentou usar a aprovação do voucher, um crédito para a compra de vaga na creche particular e a destinação de 5% do Fundeb para o Renda Brasil (projeto para suceder o Bolsa Família), como moeda de troca para a sua aprovação.
O projeto vai agora para o Senado. Sendo aprovado, deverá ser sancionado pelo governo federal, que não terá direito a vetos.
Alguns pontos importantes da PEC:
. Torna o fundo permanente. Ele saiu das medidas provisórias e agora é texto constitucional;
. Eleva o investimento da União no ensino público. No novo texto, a complementação da União crescerá ao longo de seis anos. Embora de forma gradativa, a contribuição atual de 10% chegará a 23%. A progressão é: 12% (2021), 15% (2022), 17% (2023), 19% (2024), 21% (2025) e 23% (2026);
. Metade do dinheiro extra deverá ser destinado à educação básica, sendo 5% na Educação Infantil, onde se concentra a maior demanda não atendida na rede pública;
. Mantida a obrigatoriedade de investir no mínimo 70% do valor recebido do FUNDEB no pagamento de profissionais da educação. A proposta reserva 15% para investimento, sendo assim, o limite para pagamentos de salários passa a ser, na prática, de 85%;
. O percentual de recursos para valorização dos profissionais da Educação sobe de 60% para 70% do fundo. Vitória importante, uma vez que torna esse um dispositivo constitucional perene;
. Constitucionalização do Custo Aluno Qualidade (CAQ) como critério para definição do financiamento da educação. A tentativa de retirar o CAQ, por parte de alguns deputados e do governo, não vingou. Ele foi afirmado como parâmetro para o financiamento da educação de todas etapas e modalidades da Educação Básica.
. O Valor Aluno Ano Total (VAAT) vai de um mínimo de R$ 3.700 hoje para R$ 5.700 em 2026.
. Tanto a manutenção do CAQ como o aumento do VAAT asseguram a todos os estudantes condições mais justas para aprender, além de garantir um nível de qualidade padrão para todas as escolas;
. Preserva os recursos dos programas da alimentação escolar, livro didático, transporte escolar e outros.
Mas… a luta continua. É fundamental a mobilização de todos e todas até a votação final do novo Fundeb, no Senado.
Maria Claudia Junqueira — Coordenadora do Encontro dos Professores Representantes