Lira não garante votos. Mudança busca conquistar apoio para aprovar drible no teto de gastos e abertura de espaço orçamentário 

Governo e Congresso fecharam um acordo para parcelar em três anos o pagamento de precatórios da educação em uma tentativa de destravar a PEC (proposta de emenda à Constituição) que abre espaço no Orçamento para ampliar o novo Bolsa Família e para outras despesas.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) –que integra o centrão–, confirmou que a proposta será votada nesta quarta-feira (3), mas disse não ter compromisso com o resultado da votação.

“Nós tivemos muitas conversas com governadores dos três estados [Ceará, Bahia e Pernambuco] que têm mais precatórios do Fundef [fundo de educação extinto em 2006 e que antecedeu o atual Fundeb], tivemos conversas agora com todos os sindicatos dos professores, conversamos com os partidos políticos da base e da oposição, como costumamos fazer em matérias polêmicas”, disse Lira na noite desta quarta.

“Não tenho compromisso com resultado, quero deixar isso bem claro. Agora, tenho o compromisso de defender uma pauta que, aparentemente, não causa mal a ninguém. Pelo contrário, só traz benefícios”, complementou.

O primeiro teste mostrou a forte resistência à PEC no plenário. Requerimento para retirar a proposta de pauta foi rejeitado por 307 votos a 148 —um a menos do que o mínimo exigido para aprovar a PEC.

Antes do resultado, porém, o presidente da Câmara já havia afirmado que prosseguiria com a votação, independentemente do resultado.

Assim como ocorreu na semana passada, o MDB se posicionou contra o texto. O líder do partido na Câmara, Isnaldo Bulhões (AL), elogiou o esforço do relator, Hugo Motta (Republicanos-PB), mas disse que não houve avanço na demanda de preservar o teto de gastos e sobre a autorização da quebra da regra de ouro no início da execução orçamentária.

Segundo a negociação, os recursos ficariam dentro do teto de gastos e seriam pagos da seguinte forma: 40% desses precatórios seriam quitados no próximo ano, 30% em 2023 e outros 30% no ano seguinte. O governo teria aceitado a proposta e a mudança ocorreria diretamente no plenário.

O acordo foi costurado pelo relator com integrantes da equipe econômica.   

O parcelamento a ser proposto na nova versão da PEC vale inclusive para precatórios ligados ao Fundef que ainda serão emitidos, como uma decisão judicial futura que beneficia outros estados. Nesses casos, um precatório desse tipo que for emitido em 2024 também será parcelado em três anos.

Na entrevista na Câmara, Lira negou que se trate de um parcelamento. “Não é parcelar, é priorizar os precatórios do Fundef junto com os do RPV [dívidas de pequeno valor] e alimentícios, que são os pequenininhos”, disse.

“[Seriam] R$ 25 bilhões de precatórios de RPVs e alimentícios pequenos e, logo após, os precatórios do Fundef, na proporção de 40% em 2022, 30% em 2023 e 30% em 2024. Eu não tenho dúvidas de que todos esses precatórios serão zerados ainda em 2022 com só um item, compensação de débitos tributários.”

O objetivo é diminuir a resistência provocada pela pressão de professores e de governadores de estados como Bahia, Pernambuco, Ceará e Amazonas, que fizeram uma ofensiva para que parlamentares dessas bancadas votassem contra o texto.

Os precatórios da educação foram conquistados pelos estados após contestações na Justiça sobre os valores recebidos da União por meio do Fundef.

Governadores afirmam ter direito a receber esses recursos por pagamentos feitos abaixo do mínimo necessário ao longo dos anos. O Fundef responde por R$ 15,6 bilhões (ou 17%) dos R$ 89,1 bilhões em precatórios previstos para o ano que vem.

Há um entrave para que a mudança seja contemplada na PEC em discussão. Como anteriormente não foram apresentadas emendas propondo um tratamento especial para precatórios do Fundef, existem dúvidas sobre como prever uma regra diferente para essas dívidas.

Lira, no entanto, confirmou que seria apresentada uma emenda aglutinativa global. “Nós não fazemos nada antirregimental. Temos todos os cuidados. Havia um texto e há texto, havia emendas e há emendas. Tem emendas que ainda estão sendo propostas, destaques que estão sendo propostos. Então tudo isso é fonte, base, para emenda aglutinativa”, ressaltou.

O presidente da Câmara disse que não há plano B em caso de derrota do texto. “Aí, é partir para todas as dificuldades orçamentárias e políticas, sociais que a situação vai requerer”, disse. “Por isso que eu acho que deve haver uma sensibilização e se esquecer um pouco a politização e deixar a eleição de 2022 para 2022.”

A oposição diz que vai levar a questão ao STF (Superior Tribunal Federal).

Da Folha de São Paulo