Mudança por Medida Provisória causa críticas em relação à falta de debate e por não abranger formação de professores e financiamento da educação

O governo federal, em cerimônia realizada na tarde desta quinta-feira (22), apresentou a Medida Provisória que prevê a reforma do Ensino Médio. A proposta, de acordo com informações do ministro da Educação, Mendonça Filho, tem o propósito de ampliar a carga horária da modalidade de ensino de forma gradual, implementando uma política de fomento a escolas de tempo integral em todo o País no primeiro semestre de 2017. Compõem a MP, também, apoio aos estados para a ampliação e criação de escolas de tempo integral; investimento de R$ 1,5 bilhão ao longo de dois anos; adesão dos estados com monitoramento e avaliação; e flexibilidade do currículo com possibilidade de ênfases diferentes.

A reformulação, na avaliação do governo, busca evitar a evasão escolar e melhorar a qualidade. Com a nova proposta, a carga horária passa de 800 para 1,4 mil horas/ano, exigindo turno integral. O currículo, que hoje abarca 13 disciplinas obrigatórias, também sofrerá modificações. Durante todo o primeiro ano e metade do segundo, o estudante seguirá aprendendo o básico de cada matéria, com base nos pilares que já norteiam o Exame Nacional de Ensino Médio (Enem): Linguagens, Ciências da Natureza, Ciências Humanas e Matemática. No ano e meio seguinte, porém, ele terá mais flexibilidade para priorizar assuntos que sejam da sua área de interesse para um futuro ensino técnico ou superior. Por exemplo: se o aluno quiser ser engenheiro, o programa aprofundará as disciplinas de Exatas.

Para Mendonça Filho, o Ensino Médio atual apresenta falência, com IDEB (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica) estagnado desde 2011 e desempenho de português e matemática decadente. O ministro apresentou dados em slides, como 1,7 milhão de jovens que não estudam nem trabalham, e apenas 18% dos jovens ingressantes no ensino superior, o que justificaria a ação do governo. “O Brasil está na contramão do mundo, com modelo engessado. É comum que jovens digam que o Ensino Médio não dialoga com eles. O Ensino Médio tem que ser para o jovem, para que ele tenha formação técnica, deve caminhar na direção da flexibilidade”, disse. Filho ressaltou que o novo modelo priorizará o ensino integral, em acordo com o Plano Nacional de Educação (PNE), e será adotado conjuntmente à Base Nacional Comum Curricular (BNCC), que deve ter trabalhos realizados já no próximo mês.

A medida já vem causando polêmica por causa do “atalho” proposto pelo ministro da Educação, ou seja, o fato de propor as mudanças por meio de Medida Provisória (que vigora a partir da publicação no Diário Oficial da União) e não projeto de lei, com trâmite no Congresso e discussão mais ampla. Na avaliação do coordenador-geral da CNDE (Campanha Nacional pelo Direito à Educação), Daniel Cara, a reformulação do ensino médio ser feita por meio de uma medida provisória é preocupante. Além disso, pontos importantes de atenção, como o financiamento da educação e a política de formação dos professores, não constam dentro do projeto de mudança. “A MP é uma medida proveniente da ditadura militar, permite que o poder Executivo seja um super legislador. Diante de governos frágeis e pouco preocupados em corresponder aos cidadãos, a MP, como instrumento legislativo, torna-se um perigo”, criticou.

MP

De acordo com o texto da medida provisória, a carga horária mínima de 800 horas anuais para a etapa deve ser ampliada progressivamente para o mínimo de 1.400 horas anuais. Isso representa 7 horas de aulas por dia, o que caracteriza a educação em tempo integral. O texto afirma que essa ampliação deve seguir as metas já dispostas no PNE (Plano Nacional de Educação).

A previsão do PNE é ter, até 2024, ao menos 25% dos alunos de cada etapa de ensino em tempo integral. O país registra hoje 6% das matrículas nessa modalidade no médio. Dessa forma, de acordo com o texto, o governo não revoga a carga mínima de 800 horas já prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, de 1996.

Para expandir a oferta de tempo integral, o projeto prevê aporte financeiro do governo federal, de forma temporária, às redes estaduais que criarem novas vagas na modalidade. No entanto, esse valor – calculado por aluno – só será pago nos primeiros quatro anos e “respeitada a disponibilidade orçamentária para atendimento.

O ensino médio ainda poderá ser organizado em módulos e adotar o sistema de créditos ou disciplinas com terminalidade específica, “observada a Base Nacional Comum Curricular”, a fim de estimular o prosseguimento dos estudos. Deve acabar ainda com a obrigatoriedade das aulas de Artes e Educação Física.

O texto também flexibiliza a contratação de professores sem concurso para atender a ampliação do ensino técnico. Permite ainda a contratação de professores sem formação específica na disciplina na qual vão atuar, desde que tenha “notório saber”.