A Resolução SE 51, de 30 de setembro de 2014, que institui instância especial para elaboração e implementação do Plano Estadual de Educação foi publicada no Diário Oficial do Estado em 1º de outubro de 2014 na página 59.
Confira o edital:
O Secretário da Educação, com fundamento no disposto na alínea “h” do inciso II do artigo 80, do Decreto 57.141, de 18-7-2011, que reorganiza a Secretaria da Educação, e considerando:
– as metas e estratégias estabelecidas no Plano Nacional de Educação, aprovado pela Lei Federal 13.005, de 25-6-2014;
– a importância da participação da sociedade civil, por intermédio do Fórum Estadual de Educação – FEESP, na elaboração e implementação do Plano Estadual de Educação;
– as políticas públicas educacionais estabelecidas para a educação paulista, visando à valorização dos profissionais de educação e à melhoria da qualidade do ensino,
Resolve:
Artigo 1º – Fica instituída, junto ao gabinete do Secretário da Educação, instância especial com a finalidade de responder pela elaboração do Plano Estadual de Educação de São Paulo, em consonância com as diretrizes, metas e estratégias estabelecidas no Plano Nacional de Educação, aprovado pela Lei Federal 13.005, de 25-6-2014.
Parágrafo único – A instância especial a que se refere o caput desde artigo responsabilizar-se-á pela implementação, monitoramento e avaliação das metas propostas, bem como das estratégias previstas para execução do plano, e será constituída por representantes da comunidade educacional e da sociedade civil, na seguinte conformidade:
1. Secretário da Educação, a quem caberá a coordenação geral das ações previstas;
2. Sub-Secretário da Subsecretaria de Articulação Regional – SAREG;
3. Coordenador do Fórum Estadual de Educação – FEESP;
4. Presidente do Conselho Estadual de Educação – CEE;
5. Presidente da União dos Dirigentes Municipais de Educação – UNDIME.
Artigo 2º – Caberá a cada um dos integrantes da instância especial a organização, em suas respectivas esferas de atuação, de amplo trabalho de divulgação, debate e consultas para alinhamento de metas e estratégias e para o recebimento de contribuições e propostas, visando à construção do Plano Estadual de Educação, nos termos da legislação pertinente.
§ 1º – Os representantes da Secretaria da Educação definirão, em comum acordo com os demais integrantes da instância especial, um plano de trabalho, contemplando justificativa, objetivos, fases, etapas, cronograma de execução físico-financeira e avaliação, dentre outros, para cumprimento das ações previstas e elaboração de documentos que comporão o Plano Estadual de Educação.
§ 2º – Caberá à Assessoria Técnica e de Planejamento – ASTEP, a validação dos documentos, por intermédio de um grupo de apoio, a ser criado, para consolidação das propostas documentadas e redação final do Plano Estadual de Educação.
Artigo 3º – A redação final do Plano Estadual de Educação deverá ser apresentada ao Secretário da Educação no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação desta resolução, para posteriores trâmites legais.
Parágrafo único – Caberá à instância especial, uma vez aprovado o plano de que trata esta resolução, planejar e executar ações de implementação, monitoramento e avaliação permanente das ações planejadas.
Artigo 4º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Secom/CPP
