Duas ações de Mandado de Segurança Coletivo, que tratam da aposentadoria especial do magistério, impetrados pelo CPP, obtiveram parecer favorável no Tribunal de Justiça. Um deles visa ao cômputo dos dias de licença para tratamento de saúde e das faltas médicas, na...

Os associados do Centro do Professorado Paulista que não pretendem se beneficiar do Mandado de Segurança Coletivo da "Aposentadoria Especial para Readaptados", impetrado pela entidade em 2010, podem desistir da ação. A abdicação deve ser oficializada por meio de...

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) determinou que o credor de precatório que é doente grave pode receber o pagamento na fila preferencial mais de uma vez. Para o ministro Herman Benjamin, "ainda que o credor preferencial tenha vários precatórios contra o mesmo...

O departamento Jurídico obteve liminar favorável ao processo de Promoção por Mérito 2015. O Mandado de Segurança Coletivo, impetrado recentemente pela entidade, tratou da participação de todos os associados que tiveram as inscrições indeferidas, por não preencherem...

Diante do edital de abertura das pré-inscrições do processo de Promoção por Mérito deste ano e dos indeferimentos por suposto não atendimento aos requisitos exigidos, o Departamento Jurídico impetrará Mandado de Segurança Coletivo. O objetivo é a participação dos...

A Prefeitura de São Paulo publicou, no Diário Oficial da Cidade, um decreto que possibilita aos credores da Administração, do Iprem (Instituto de Previdência Municipal de São Paulo) e do Serviço Funerário fazerem acordos para que os pagamentos de precatórios saiam...

O Tribunal de Justiça de São Paulo liberou na terça-feira (30) cerca de R$ 218 milhões para o pagamento de precatórios de credores da Prefeitura de São Paulo e do governo estadual. Precatórios são dívidas judiciais do poder público. Para pagamento de dívidas do...

Os credores de precatórios da Prefeitura de São Paulo podem abrir mão de 40% do valor da dívida para terem o pagamento antecipado pela administração, por meio de acordo. Decreto assinado nesta quinta-feira (25) pelo prefeito Fernando Haddad reduziu, de 50% para...

Durante o Encontro dos Representantes, realizado nesta sexta-feira, 19, na Sede Central, a advogada Vera Lúcia Pinheiro Cardoso Dias, representante do Departamento Jurídico, destacou algumas ações em andamento e finalizadas sob mediação do CPP. Confira, abaixo,...

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) votará uma resolução (115/2010) para acelerar o pagamento dos precatórios de Estados e municípios. O projeto, concluído na semana passada pelo Fonaprec (Fórum Nacional de Precatórios), incluiu a regulamentação de pontos...