Atualizado em 02 maio, 2026 às 02:00
A Instrução Normativa SGP Nº11, que estabelece os procedimentos para a análise de pedidos de dispensa de reposição de valores relativos a pagamentos indevidos decorrentes de erro da Administração e dá outras providências, foi publicada.
Confira aqui a íntegra do texto.
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