O Departamento Jurídico do CPP, conforme já comunicado anteriormente, ajuizou, em 2010, ação coletiva visando à correta conversão da moeda dos anos 1993 e 1994, nos vencimentos e proventos dos servidores do Quadro do Magistério da Secretaria Estadual da Educação, que aguarda um julgamento definitivo acerca da questão, por parte do STF.

Assim, caso a referida ação seja julgada definitivamente procedente, bem como seja apurada durante a fase de execução, eventual diferença remuneratória, beneficiará todos os associados.

Importante salientar que as ações coletivas, via de regra, beneficiam os servidores associados até a data do ajuizamento da ação, porém, o Departamento Jurídico do CPP buscará, se o caso e no momento adequado, estender tal benefício a todos os associados, independentemente da data de ingresso.

 

SECOM/CPP