A Justiça de São Paulo determinou que o governo paulista prove que a documentação de segurança das 1.153 escolas públicas estaduais na capital está em dia. Entretanto, a decisão do juiz Fernando Figueiredo Bartoletti, da 8.ª Vara da Fazenda Pública, é do dia 19/12, mas ainda não foi publicada no Diário da Justiça. Pela liminar, o magistrado mandou o Estado entregar toda a documentação em 60 dias para poder analisar os outros pedidos do MPE.
Em caso de descumprimento a multa diária será de R$ 500 mil, mas ainda cabe recurso contra a liminar.
A promotoria solicitara à Justiça que fossem feitas vistorias pelo Corpo de Bombeiros em todas as escolas e que nenhum novo estabelecimento fosse aberto sem prova de segurança. Esses pedidos só serão analisados após a resposta do Estado, que ainda não foi citado.
Caso a ação for julgada procedente, o Estado poderá ter de suspender as aulas nas escolas irregulares até que os alvarás sejam obtidos.
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Para o MPE, o inquérito civil identificou problemas nas escolas como falta de extintores e de corrimões e fiações expostas. Segundo a promotoria, a FDE (Fundação para o Desenvolvimento da Educação) informou, em 2007, que iria fazer duas vistorias ao mês nas escolas e eliminar as falhas de segurança. Em algumas das vistorias apresentadas em 2008 pela secretaria haveria registros de instalações inadequadas, com a ausência de alarmes e de saídas de emergência, por exemplo.
Em parecer de 2011, a FDE justificou a inexistência de escadas protegidas para incêndio nas escolas estaduais da capital – o que seria contrário à legislação municipal. Segundo o órgão, “o cumprimento da exigência da construção de escadas protegidas em escolas novas dificultaria e elevaria os custos das obras”. O entendimento da FDE também é de que as regras de segurança municipais não se aplicam ao governo do Estado.