A Lei Nº 17.566/2022, que institui o Dia do Servidor Público dos Quadros de Apoio Escolar (QAE) e de Serviços Escolares (QSE), foi publicada no Diário Oficial do Estado do último sábado (3), página 1 – Seção I.
LEI Nº 17.566, DE 02 DE SETEMBRO DE 2022
Institui o “Dia do Servidor Público dos Quadros de Apoio Escolar (QAE) e de Serviços Escolares (QSE)”
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1º – Fica instituído o “Dia do Servidor Público dos Quadros de Apoio Escolar (QAE) e de Serviços Escolares (QSE)”, a ser comemorado, anualmente, em 6 de agosto.Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
