O fim do confisco das aposentadorias e pensões de servidores no estado de São Paulo que ganham até R$ 7.507,49 (teto do Regime Geral de Previdência Social – RGPS) foi sacramentado pela Lei Complementar nº 1.380, de 04/11/2022. Esta última revogou o § 2º do artigo 9º da Lei Complementar nº 1.012, de 5 de julho de 2007, com redação dada pela Lei Complementar nº 1.354, de 6 de março de 2020, que instituiu o confisco.
Com a revogação, aposentados e pensionistas que ganham até o teto do INSS estão livres da cobrança a partir de 1º de janeiro de 2023. Contudo, o Centro do Professorado Paulista (CPP) notou que está havendo desconto referente à contribuição previdência na parcela do 13º salário dos servidores que fazem aniversário em janeiro.
Desse modo, orientamos que o aposentado que faz aniversário em janeiro observe o holerite, e, se eventualmente houver o desconto, orientamos protocolar requerimento junto à SPPrev (modelo em “Baixar Anexos” no link abaixo) solicitando esclarecimento, bem como o estorno do valor descontado.
Modelo de requerimento relativo ao desconto da contribuição previdenciária sobre o 13º salário
O meu holerite de janeiro ainda consta o desconto da previdência
CPP: encaminhado à Procuradoria. Aguarde retorno por e-mail.
Para onde enviar os documentos referentes ao estorno de cobrança indevida da Previdência sobre a 1a parcela do 13⁰?
CPP: encaminhado à Procuradoria. Aguarde retorno por e-mail.
Olá
Somente os que fazem aniversário aniversário em janeiro e os demais, podem pedir o estorno do desconto?
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Bom dia!!
O desconto da contribuição previdenciária sobre janeiro de 2023 procedi??? Para os aposentados.
Para quem não ganha acima do teto dos aposentados.
CPP: encaminhado à Procuradoria. Aguarde retorno por e-mail.
Boa tarde
Gostaria que por favor elucidassem uma mensagem da spprev sobre valor a ser depositado dia 20/01/23 para os aposentados.
Grata,
Elizabeth M.R.Fritzsons
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Para onde preciso mandar o protocolo, pois também tive desconto
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Pago o CPP, aposentada e também categoria O. Tive contrato aberto em 2018 e assinei encerramento dia 23/12 para antecipar atribuição de aulas. Tive desconto no pagamento de janeiro e não tenho notícias do 1/3 de férias devido ao encerramento do contrato. Como foi prorrogado até final de 2023 meu contrato, quando terei a diferença não recebida do salário e do 1/3 de férias?
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Boa tarde , no meu hollerthi deste mês de janeiro ainda veio o desconto. Não era para ter parado essa cobrança a partir de prime de janeiro em 2023? Mas a cobrança continua, como fazer, para requerer estorno?
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Boa tarde.
O meu holerit de janeiro, ainda consta desconto da previdência. Gostaria de saber como devo proceder para reembolso.
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Boa noite!
PARA ONDE ENVIAR OS DOCUMENTOS REFERENTEAO ESTORNO DA COBRANÇA INDIVIDA DA SEGUNDA PARCELA DO DECIMO TERCEIRO SALARIO?
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Meu salário ainda com desconto do SPPREV.
Aumento de salário nenhum.
Mas pra tirar eles fazem sem dó !
Triste salário de um professor aposentado!
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Boa Noite! No meu holerite de janeiro ainda consta o desconto da previdência e como faço aniversário em janeiro, descontaram também a previdência do 13º.
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Para onde enviar os documentos indevidos de descontos da segunda parcela do décimo terceiro? Salario? Meu nome.
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Boa noite…
Sou aposentada e no mês de janeiro de 2023 ainda foi descontado a previdência, não atinjo o teto previsto, logo gostaria de saber se o desconto procede?
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Boa noite, vi que no meu holerite ainda consta o desconto da previdência e gostaria de saber por que, pois nem em sonho meu salário bruto chega no teto do INSS. Aguardo informacoes.
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Para onde devo enviar a documentação referente a cobrança indevida da contribuição previdenciária?
Moro em Santa Catarina.
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fiz aniversário em janeiro e veio descontos no 13 e tambem no de dezembro
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Boa tarde! No meu pagamento de janeiro veio descontado a contribuição previdenciária, o que devo fazer?CPP: encaminhado à Procuradoria. Aguarde retorno por e-mail.
Boa noite!
Recebi o 13º no mês de janeiro com o desconto.
CPP: encaminhado à Procuradoria. Aguarde retorno por e-mail.
Bom dia. Tenho que ir até o CPP para levar o requerimento ou posso encaminhar o documento digitalizado por e-mail?
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O meu holerite de janeiro ainda consta o desconto da previdência. O que devo fazer para reaver o estorno?
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Recebi o 13º com desconto, já preenchi o requerimento e cópia dos documentos , onde encaminho às documentações.
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Editar
Estou com cópia do requerimento para requerer o estorno do valor descontado indevidamente sobre parcela referente ao décimo terceiro salário uma vez que faço aniversário em janeiro.
Como enviar?
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Bom dia!
Alguma ação já está em andamento pelo CPP para estorno do desconto de pensões e aposentadorias realizado pela SPPREV ?
OBRIGADA,
Maria Eugênia
CPP: encaminhado à Procuradoria. Aguarde retorno por e-mail.
Bom dia! Hoje recebi o jornal dos Professores e, lendo, deparei com a matéria sobre a cobrança da contribuição previdenciária em janeiro no adiantamento do 13º salário, mês de meu aniversário. Tenho duas aposentadorias e uma pensão alimentícia, o que torna alto o valor da contribuição.
Gostaria de saber se está correta ou se tenho direito à devolução do valor cobrado. Agradecida.