Foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (13) a Lei 14.325, sancionada na véspera pela Presidência da República. Fruto do Projeto de Lei (PL) 556/2022, o texto, aprovado pelo Senado no último dia 16, garante o repasse de precatórios do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) e de seu antecessor, o extinto Fundef, para o pagamento do magistério na educação básica da rede pública de ensino.
A lei foi sancionada sem vetos. Ela trata do chamado “passivo do Fundef” — decisões judiciais que obrigaram a União a corrigir para cima seus cálculos e complementar sua participação no fundo. Essa complementação foi feita por meio de precatórios, títulos que reconhecem dívidas de sentenças transitadas em julgado contra a administração pública.
O relator do projeto no Senado foi o senador Rodrigo Cunha (União-AL). Em seu parecer, favorável à aprovação do projeto, ele explicou que os professores lutam há anos na Justiça para receber esses valores.
Terão direito a receber os benefícios os profissionais do magistério da educação básica que estavam no cargo durante o período em que ocorreram os repasses a menos do Fundef (entre 1997 e 2006), Fundeb (entre 2007 e 2020) e Fundeb permanente (a partir de 2021); e os aposentados, ou seus herdeiros, que comprovarem exercício nesses períodos.
O valor a ser pago será proporcional à jornada de trabalho e aos meses de efetivo exercício no magistério e na educação básica. Os pagamentos têm caráter indenizatório e não podem ser incorporados ao salário ou aposentadoria. Estados, Distrito Federal e municípios definirão em leis específicas os percentuais e os critérios de rateio.
Fonte: Agência Senado
Boa noite, quem iniciou a carreira do magistério em 2009, tem o direito a recebimento do Fundeb?
CPP: encaminhado à Procuradoria. Aguarde retorno por e-mail.
Sou aposentada, fiquei fora por dois anos,agora sou categoria O desde 2020.
Terei que requerer como aposentada e ter trabalhado até 2018?
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Entrei em 1990, será que terei direito, sendo que minha aposentadoria saiu na data de 17/02/2022, Sem mais agradeço.
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Aposentei em 2007,tenho direito?
Obrigada.
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Bom dia, iniciei no magistério em 1988 e aposentei em 2016,tenho direito o recebimento do Fundeb?
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Bom dia! Como requerer e onde requerer esse precatório?
rosli.
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Entrei no magistério em 2010, quero saber se tenho direito
Sou Alessandra Garcez Pereira de Souza .
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Boa tarde! Lecione no magistério desde de 1986 e me aposentei em 2018, sem nenhuma interrupção. Gostaria de saber como fazer para requere e comprovar os meus direitos para poder receber.
PP: encaminhado à Procuradoria. Aguarde retorno por e-mail.
Bom dia!
O estado de São Paulo entrou com ação para receber os precatórios do FUNDEF?Por que assisti um vídeo que fala que somente os estados e municípios que entraram com ação irão receber. Se sim, como deverei proceder para receber?
Grata
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Iniciei no Estado em 1989…,aposentei em janeiro de 2021.
O que preciso fazer para receber esses valores?
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Trabalhei no estado até 1997 depois entrei na prefeitura em 2012 e me aposentei em 2020, como sei se tenho direito a esse precatório ?
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Boa tarde, sou aposentada desde 2019, no decreto diz que teremos que provar que trabalhávamos no período citado para reposição, como faremos isso, para quem teremos que nos reportar?
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Quem tem direito, como faz para solicitar?
CPP: encaminhado à Procuradoria. Aguarde retorno por e-mail.
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Sou aposentada pelo Estado desde 2003 e gostaria associada ao CPP. Gostaria de perguntar-lhes se o CPP cai entrar coletivamente com uma ação para o recebimento destes predatórios, ou se a solicitação é individual.
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Boa noite, alguma informação se o estado de são Paulo fará o repasse dos precatórios??? Já que recebeu neh,!!!!
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O estado de São Paulo entrou com ação para receber os precatórios do FUNDEF?Por que assisti um vídeo que fala que somente os estados e municípios que entraram com ação irão receber. Se sim, como deverei proceder para receber?
Grata
CPP: encaminhado à Presidência. Aguarde retorno por e-mail.
Olá! Boa tarde!! Fui funcionária pública municipal de 2001 a 2012 e tive que pedir exoneração por motivo de mudança de cidade.
Como devo proceder para requerer esse benefício?
At. Roberta
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São Paulo já gastou o dinheiro referente aos precatórios do fundef,por isso os professores não terão direito a nenhum rateio. Será que tudo foi investido em educação?
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