Atualizado em 16 novembro, 2023 às 11:46
O Departamento Jurídico do CPP obteve, em ação coletiva anteriormente proposta em favor de seus associados, decisão judicial parcialmente favorável que determinou o cumprimento, por parte do governo do estado de São Paulo, do pagamento do Piso Salarial Nacional do Magistério no padrão do vencimento inicial da carreira.
Segundo a decisão do Tribunal de Justiça (TJ), “o padrão do vencimento inicial da carreira deve ser adequado para se igualar ao piso nacional, na forma do artigo 2º da Lei 11.738/08, mas sem reflexos escalonados na carreira, na forma acima fundamentada, considerado sobre 13º salário e adicionais temporais”.
Para o Supremo Tribunal Federal (STF), todavia, o piso, que representa o patamar segundo o qual não pode ser fixado valor de vencimento inferior, deve representar o salário base do servidor, incidindo sobre a totalidade das vantagens efetivamente recebidas.
“Trata-se de decisão provisória, ainda passível de recurso, mas importante para resguardar aos nossos associados o respeito, por parte do governo paulista, ao Piso Salarial Nacional do Magistério”, enfatiza o advogado Márcio Calheiros do Nascimento, diretor jurídico do CPP.
O governo de São Paulo tem por rotina, nos últimos anos, realizar o pagamento na forma de abono complementar, o que representa descumprimento da Lei Nacional do Piso do Magistério e do entendimento do STF. Por esse motivo, o Jurídico do CPP tem, a cada ano, entrado na Justiça com ação coletiva em favor dos
associados para exigir o respeito à Lei do Piso.
E quando será pago aos associados
Quando será pago
Nunca
Quero saber ( e receber,é claro) de um aumento de 12 ,5% concedido na gestão daria,que ele recorreu e não pagou
Bebel nunca mais tocou no assunto.o processo encontra- se nas profundezas da gaveta da ministra Carmem Lúcia
Obrigada
As evoluções via acadêmica, prova do mérito que estão sendo diluídas no aumento da Lei do piso.
Na realidade esse desgoverno não cumpre a Lei.
Outra coisa que impressionante é tributar o que não paga é descontar pós tributar.
Aguardo retorno no e-mail de quando será feito esse pagamento.Sou associada
Obrigada CPP. Espero que a justiça seja feita, pois receber o salário por abono complementar é um absurdo. Outro absurdo é um dos critérios da atribuição ser a participação no programa Multiplica, sendo que muitos não puderam se inscrever (Por falta de vagas ou porque estavam designados). O CPP precisa levar isso para a SEDUC, isso não pode ser critério.
Vamos conseguir! É no mínimo digno!
Então, o que mais fazemos é aguardar, aguardamos:abonadas , diferença do gtcn, diferença do quinquênio ( no salário bruto não no base como é feito), faltas médicas,vale refeição, descongelamento da pandemia, devolução do i.r nos valores pago do abono Fundeb, deve ter mais com certeza porém não estou recordando, esse ano completei 31 anos de exercício, será que ainda vou receber isso ? Grato
Mas de efetivo o que isso representa? A Lei foi aprovada. Cabe recurso… Mas sai do papel? Vai chegar a ser aplicada a favor dos professores?
Na realidade, o fato do piso salarial ser pago em verba separada ou já englobada no salário base é irrelevante. O piso salarial já vem sido praticado desde o decreto de 2017 e teve maiores impactos em 2022 quando o piso nacional foi majorado. Não sendo atoa que após essa alteração houve reestruturação na escala de vencimentos. No plano prático isso não muda nada, pois os valores já vinham sendo praticados de ofício. A única mudança mais substancial seria sua inclusão de ofício na base de cálculo dos adicionais temporais. No entanto, a maioria dos professores já possuem ações judiciais com essa finalidade.
Em verdade essa ação parece ter objeto bastante irrelevante se for apenas o pagamento do piso em uma única parcela de salário base.
Infelizmente nada sai do papel.
Eu sou efetiva tenho 23 anos na rede ganho 5000 bruto sendo que tenho 3 quinquênio o quanto estão roubando devido Pandemia,tenho 3 progressão via acadêmica e mais 11% de somente da prova como vê meu salário virou piada e eu uma troca sou afiliada e já reclamei
Tomara que se mantenha e se cumpra a lei. O papel aceita tudo que nele se propõe. O poder politico parece ter superpoderes de convencimento quando recorre ao STF, pois tudo é aceito favoravelmente em detrimento do educador.
Sou associado, eu estou nesse processo ou eu teria que entrar por vcs???
Parabéns CPP por essa grande vitória tomara que o governo não entre com recursos e faça o pagamento
Essa acao e coletiva para tosos associados
A Apeoesp está junto nessa, não?
Aguardemos!
E o tempo do home office que foi roubado TB está nas profundezas da gaveta pois ninguém falou mais nada eu vou aposentar sem 6 parte e o 4 quinquênio .não aguento mais esse sistema falido e com tantas perdas se continuar vou acabar aposentando com o salario mínimo.
Possuo 11 evoluções na carreira, se o piso nacional é cumprido, o Estado descarta as 11 evoluções e apenas me paga o piso.
Boa tarde!!! Sou associada faço parte,ou depois que a causa realmente foi ganha, pelo o que entendi o estado pode recorrer. Terei que pagar para o Cpp para poder receber. Obrigada.
Foi esclarecido que ainda vai para a instância superior. E isso não tira o mérito da ação. O que importa é saber que essa injustiça está sendo contestada. Subsídio ao invés de salário é um invencionismo e precisa ser questionado. Parabéns CPP.
Este governo está mantendo o mesmo absurdo da gestão passada do João Agripino.
Exatamente , fora o piso salarial que vem desconsiderando a carreira , prova do mérito e evolução funcional . Nada vi a respeito . Não basta apenas incidir sobre quinquênios e sexta parte , apenas o que faltar para completar o piso . E necessário considerar a carreira . Tanta luta pra que? Desvalorização