Até deputados de situação consideram proposta negativa; nova audiência está prevista para esta quinta (3), às 17h
Foi realizada nesta segunda-feira (30/9), na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), a primeira audiência pública contra o Projeto de Lei nº 899/19, de autoria do governador João Doria (PSDB), que prevê calote no pagamento das Obrigações de Pequeno Valor (OPVs). Solicitada pelo deputado Carlos Giannazi (PSOL), oposição ao governo, a reunião contou com deputados de situação, além de entidades de classe do funcionalismo público, como o CPP.
A proposta do governador, já conhecida na Casa como “pl do calote”, sugere redução no valor do pagamento de processos judiciais do poder público. Desde 2003, conforme a Lei nº 11.377, ficou estabelecido que valores inferiores a 1.135,2885 UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), o que significa R$ 30 mil em 2019, seriam requisitados diretamente à Fazenda do Estado. O PL de Doria reduz o valor para R$ 11 mil (440,214851 UFESPs).
Para Giannazi, o governador propõe golpe no funcionalismo público, tornando oficial o calote em servidores, aposentados, pensionistas e todos os que ganham ações na justiça contra o governo. “A proposta é nefasta, além de inconstitucional. Dívidas do governo, precatórios, já são de certa forma calote, porque estão inscritas na dívida ativa do estado, que já não pode recorrer. Então, o Doria quer dar o calote dentro do calote”, disparou.
Segundo ele, é urgente sensibilizar deputados para votarem contra o PL, ao qual se refere como atentado à dignidade humana de milhares de paulistas. “Minha ideia é que ele [PL] nem chegue ao plenário. Para isso, precisamos conscientizar a população sobre a gravidade do que é o projeto do governo, para que haja pressão sobre os parlamentares”, concluiu.
O deputado Coronel Telhada (PP) compareceu rapidamente à audiência e fez breve pronunciamento. O oficial da reserva compartilha da ideia de que o projeto prejudica o funcionalismo público, o que o impede de apoiá-lo — ainda que componha a base do governo tucano. “Aliado não é alienado. O projeto veio em má hora e é completamente injusto. Do PP, dos quatro deputados, três são funcionários públicos, ou seja, vamos trabalhar contra”, disse, reforçando a importância do debate: “Quem não é servidor público não entende bem. Então, temos que explicar o tamanho do problema”.
O CPP participou da reunião representado pelo advogado Márcio do Nascimento. “Atuamos contra a aprovação desse projeto porque o professor, o servidor público, é quem mais tem ação judicial. A mudança geraria impacto extremamente negativo”, disse.
Nascimento explicou que o servidor público já é prejudicado mensalmente, quando deixa de receber algo a que tem direito, chamando atenção para a lentidão da justiça. “A pessoa precisa recorrer ao judiciário, cujo processo leva cinco, dez, trinta anos. A Procuradoria do Estado interpõe todos os recursos cabíveis, impossibilitando recebimento em vida desses valores. E é bom reforçar que só ao final de um processo judicial é que se expede requisição de pequeno valor.”
O percurso, assim, já é longo, o que mostra quão absurda é a redução de pagamento para R$ 11 mil. “Se contabilizarmos juros e correção monetária, o valor sem dúvida é superior. Por isso manifestamos repúdio”, concluiu o diretor do Departamento Jurídico do CPP.
Estiveram presentes a terceira vice-presidente da entidade, professora Maria Lúcia de Almeida, e o diretor de comunicação, professor Edgard José Fiusa; o presidente da Federação dos Sindicatos de Servidores Públicos no Estado de São Paulo (FESSP-ESP), Lineu Neves Mazano; o presidente da Pública Central do Servidor, José Gozze; representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); entre outras entidades, associações e sindicatos.
PRECATÓRIOS ALIMENTARES
Se aprovado, o PL também deve prejudicar quem tem direito a precatório alimentar, que é pago até o limite de cinco vezes o valor da Obrigação de Pequeno Valor. A redução na OBV, portanto, implica automaticamente na redução do precatório alimentar.
Cabe enfatizar que o Governo do Estado de São Paulo ainda não quitou precatórios alimentares de 2002.
NOVA AUDIÊNCIA
Agendada para esta quinta-feira (3), às 17h, no Auditório Teotônio Vilela — dessa vez solicitada pela deputada professora Bebel (PT).