Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional da Reforma Administrativa (PEC 32/20). Segundo o governo, ela tem como objetivo racionalizar o serviço público e reduzir gastos com pessoal. Para isso, proíbe progressões automáticas de carreira, como as gratificações por tempo de serviço, possibilita o fim da estabilidade e propõe a redução do número de carreiras.
Segundo os técnicos do governo, ela só atingirá os futuros servidores dos três Poderes na União, estados e município, mas, não atinge juízes, procuradores, promotores, deputados e senadores, os mais altos salários do país.
Além disso, no caso de carreiras de estado, como diplomatas, militares e auditores fiscais, a regra será semelhante a atual.
Modernização ou sucateamento?
Afora os citados, o restante dos servidores concursados, terão um contrato de trabalho por tempo indeterminado, com estabilidade mais flexível. Se a PEC for aprovada, o governo poderá por exemplo, fazer desligamentos por conta de restrições fiscais e/ou remanejar servidores para outras áreas onde considerar ser mais necessário.
Fim da estabilidade?
A PEC prevê que haverá servidores sem estabilidade, ou seja, o governo poderá contratar por prazo determinado.
O fim da estabilidade coloca em risco a atuação dos servidores porque ficarão mais vulneráveis a pressões políticas, por exemplo, quando mudar o governo, pessoas podem ser dispensadas.
Ao ler a PEC, podemos perceber uma rigidez maior nas avaliações de desempenho. Ela fala em alterar as possibilidades de demissão no serviço público e sugere desligar o servidor antes da sentença judicial, após uma primeira decisão colegiada. No projeto está previsto a regulamentação de outras possibilidades de demissão, como o desligamento por insuficiência, inclusive para os servidores que estão hoje na ativa.
Como fica o serviço pública se a reforma Administrativa for aprovada?
Entrada no serviço público hoje:
Todos servidores têm direito a estabilidade no cargo. Para isso, passam por um estágio probatório de três anos.
Há a possibilidade de contratações temporárias, mas são restritas.
Como pode ficar:
Proposta cria diferentes tipos de vínculo e a estabilidade ficará restrita a um deles: o cargo típico de Estado.
As carreiras com direito ainda serão definidas. Precisarão de concurso e não poderão ter redução de remuneração nem de jornada.
É criada a possibilidade de cargo por tempo indeterminado, sem estabilidade e dependente de concurso.
Governo quer avaliar o servidor antes de assumir o cargo público efetivo (lembram-se da proposta do governo Alckmin de avaliar os diretores aprovados em concursos antes da posse?).
Aprovado em concurso passará por dois anos de experiência, sem garantia de contratação. Terá ainda um ano de estágio probatório antes de ser efetivamente nomeado.
Vantagens e benefícios
Como é hoje:
Não há regras uniformes.
Direito a licença-prêmio; férias remuneradas de 30 dias no ano; progressão baseada no tempo de serviço e outras como a “prova mérito” etc.
Como pode ficar:
Constituição passa a vedar esses benefícios, considerados distorcivos pelo governo.
Servidores públicos em atividade no momento da aprovação das medidas não serão impactados, manterão a estabilidade, os níveis salariais e os benefícios adquiridos antes da nova regra. Apenas a demissão por insuficiência, que ainda deve ser regulamentada pelo governo, atingirá esses profissionais.
De acordo com a Constituição uma proposta de emenda deve ser discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional em dois turnos e só pode ser aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos de senadores e deputados. Depois de aprovada ela não se submete a sanção do chefe do Executivo, é promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado, passando a integrar definitivamente o texto da Constituição.
* Maria Claudia de A. Viana Junqueira, diretora e coordenadora do Encontro de Representantes de Escola