Atualizado em 05 março, 2026 às 23:12
A Resolução Seduc Nº28 foi publicada no DOE e dispõe sobre a aplicação das sanções administrativas previstas na Lei Federal nº 14.133/21, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação.
Confira aqui a íntegra do texto.
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