Repasse aos municípios agora será realizado com base na qualidade da educação

O governador de São Paulo, Rodrigo Garcia (PSDB), sancionou na última sexta-feira (11), a lei do Imposto de Circulação de Mercadoria de Serviços à Educação e municípios.  A medida aconteceu três dias após a Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) ter aprovado, em sessão extraordinária, proposta do Executivo paulista referente à distribuição da cota-parte municipal do imposto de acordo com critérios de qualidade da educação pública. 

O Projeto de Lei (PL) 424/2022 foi amplamente debatido na Alesp nas últimas semanas e tem como finalidade criar critérios objetivos na repartição dos recursos. Na prática, uma parte do ICMS será reservada à divisão aos municípios a partir do desempenho na área educacional, sendo que os que apresentarem melhores índices de qualidade receberão uma parte maior dos recursos.

Dentre os indicadores de desempenho que compõem o cálculo do novo ICMS Educacional estão o IQEM (Índice de Qualidade da Educação Municipal) constituído pela taxa de aprovação dos alunos do 1 º ao 5º ano do ensino fundamental; resultado e evolução em avaliações de alfabetização e aprendizagem do SARESP (Sistema de Avaliação de Rendimento Escolar do Estado de São Paulo) dos alunos do 2º e 5º ano; e por um indicador que considera a população, o número de matrículas na rede municipal e a quantidade de alunos vulneráveis no município.

A aplicação das avaliações do SARESP está prevista para o próximo ano e os resultados em 2024. Com isso, o IPM (Índice de Participação dos Municípios) será elaborado considerando o critério educacional divulgado em 2024. A validade das novas regras para fins dos repasses do ICMS terá início a partir de 2025.

De forma a garantir a validade estatística das avaliações do Índice de Qualidade da Educação Municipal do 1º a 5º ano do ensino fundamental é necessário, no mínimo, 80% de participação dos alunos da rede municipal. A nova Lei prevê ainda instrumentos de transição para os municípios se adequarem às novas regras ao longo dos próximos 10 anos, com a ampliação do escopo do IQEM, a incorporação da avaliação de desempenho e de informações do fluxo escolar dos anos finais do ensino fundamental da rede municipal.

O Centro do Professorado Paulista (CPP) e alguns deputados da oposição ao atual governo, todavia, são contrários à proposta do ICMS educacional do Executivo. A entidade defende a utilização dos recursos nos municípios numa perspectiva da equidade, ou seja, mais verbas para aqueles que mais precisam e nem sempre têm os melhores índices educacionais.