Veiculado no Diário Oficial do Estado em 14 de abril de 2016, o Comunicado Conjunto DPME-SPG-CGRH-SEE-2, de 13 de abril de 2016, esclarece a respeito das realizações de Inspeções Médicas.
Confira, a seguir, a publicação no D.O.E:
“Com a edição do Decreto 61.800, de 12-01-2016, publicado no D.O. de 13-01-2016, revogando o Decreto 58.032 de 10-05-2012, alterado pelo Decreto 58.973, de 18-03-2013, a Secretaria da Educação não está autorizada a realizar Inspeções Médicas. Portanto, a realização das Inspeções Médicas para todos os fins nos servidores públicos estaduais, é de competência do Departamento de Perícias Médicas do Estado da Secretaria de Planejamento e Gestão.
Dessa forma, os processos de solicitações de Reavaliação de readaptação, Readaptação e Aposentadoria por Invalidez efetuados à Secretaria da Educação que se encontravam aguardando a realização de perícia, deverão ser arquivados, cabendo aos servidores da
SEE encaminhar novos pedidos de Inspeção Médica ao Diretor do DPME, em atendimento ao disposto no Decreto 61.800/2016, mediante documentos originais a saber:
Requerimento do interessado, Relatório com data atual, do médico assistente e Ofício da Unidade Administrativa assinado por seu diretor com dados funcionais do servidor.
As novas solicitações deverão ser protocolizadas no DPME, enviados via Correios com Aviso de Recebimento ou malote, e serão considerados formalizados a partir do recebimento do expediente no DPME.”
Bom dia
Por favor gostaria de saber se é realmente necessário o envio de documentos para o DPME, se sim até qual data.
Já enviei a relação de documentos necessários solicitando minha aposentadoria por invalidez e gostaria se já houve a convocação para a realização da pericia necessária para a validação dessa.
Obrigado!
Solicito informações a respeito de afastamento médico onde agora tem que levar um relatório ou lado para o médico explicando como chegou até o CID.
Fui dar entrada na UE e me avisaram que os quatro dias solicitados seriam perdidos. Por enquanto não li, não enviaram (UE) nada a respeito.
Que Lei é essa?
Obrigada.