Desembargador Wanderley Federighi/Divulgação

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em recente decisão do desembargador Wanderley Federighi, coordenador da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos – DEPRE, autorizou que os depósitos para pagamento de precatório sejam suspensos pelo prazo de 180 dias, a partir de março de 2020, como consequência da crise provocada pela Covid-19.  

Precatórios são previsões de pagamento, por meio de um número de ordem cronológica, vinculado a um determinado ano, referentes a dívidas decorrentes de condenações judiciais, ou seja, dependem da existência de processo ajuizado anteriormente, em que já haja condenação com trânsito em julgado.

Segundo a decisão, o pagamento de todos os precatórios judiciais, inclusive aos credores que possuem prioridade em decorrência da idade ou de doença grave, serão suspensos. Infelizmente, tal fato postergará a satisfação da pretensão de todos os credores, que já aguardaram por anos a longa tramitação processual, ampliando ainda mais a dívida do Governo do Estado de São Paulo, já que os processos judiciais, com decisões condenatórias em face da Fazenda Pública, continuam em regular andamento, com inevitável aumento do estoque de precatórios a serem pagos.

O Departamento Jurídico lamenta profundamente a decisão de suspensão dos depósitos de precatórios, principalmente àqueles que possuem prioridade no seu recebimento, e está buscando os meios cabíveis para que seja reformada, prosseguindo na defesa dos interesses de todos os seus associados.
 

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