por Redação CPP | 28 jul, 2023 | Procuradoria
Foi publicado, no Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira (28), o Decreto nº 67.842, de 27 de julho de 2023. A publicação altera os decretos nº 67.053, de 17 de agosto de 2022, que fixa, conforme o caso, o percentual ou o valor anual máximo para pagamento das...
